Imposto Sobre Serviços: o que é ISS?

Veja quais empresas e profissionais precisam contribuir com o ISS.

23/Jan/2020
Empreendedorismo

O que é ISS?

ISS é uma sigla para Imposto Sobre Serviços, mas que também é conhecido em algumas regiões como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este imposto é recolhido para os municípios e Distrito Federal e ocorre em prestações de serviços, com regras baseadas na Lei Complementar 116/2003 e Lei 11.438/1997.

É importante destacar que cada município possui particularidades de regras e alíquotas sobre o ISS. Por isso, o destino do valor do imposto vai depender muito da regra do município e serviço prestado, pois o recolhimento pode acontecer no município do prestador. Além disso, existe uma terceira hipótese, chamada Bitributação, onde ambos os municípios exigem a cobrança do ISS. Para evitar esta situação existe um cadastro chamado CPOM.

ISS para autônomo: quais são as exigências?

Já os profissionais autônomos que atuam com a prestação de serviços direto ao consumidor final, sem vínculos empregatícios, também podem ter que contribuir com o ISS. Isso depende muito do município e suas variações na forma de recolhimento. 

Um exemplo disso é o próprio município de São Paulo que, desde 2009, tornou isenta a incidência de ISS para alguns serviços prestados, de acordo com a Lei 14.864/08.

Caso ainda esteja em dúvida, consulte a tabela específica para cada tipo de serviço do seu município!

MEI paga ISS?

Em outros casos, se o profissional estiver inscrito como MEI, ele será enquadrado no Simples Nacional e contribuirá com uma pequena quantia fixa mensal, calculada de acordo com o salário mínimo e destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. 

Ou seja, não há a necessidade de pagamento de valor específico para o Imposto Sobre Serviços, visto que nesta taxa já está incluso o recolhimento de diversos tributos. Quer saber o valor dela? Confira no parágrafo abaixo:

Como é feita a cobrança do ISS? 

O Imposto Sobre Serviços pode ser cobrado em diferentes modalidades, variando de acordo com a forma de atuação do prestador de serviços. Por exemplo: 

Profissional Autônomo

Um autônomo que presta serviços de forma aleatória e sob demandas, deve pagar o ISS sempre que um novo serviço for prestado. Na emissão da nota fiscal junto à prefeitura, já é recolhido o valor a título de ISS. Muito simples! 

MEI - Microempreendedor Individual

Também de forma simples, a contribuição do tributo para o profissional autônomo cadastrado no MEI (faturamento de até R$ 81.000,00/ano), é automaticamente recolhida através da taxa mensal de formalização dos tributos por meio da DAS, emitida e cobrada através do Portal do Empreendedor. De acordo com uma publicação oficial do portal, a taxa mensal para comércio e serviços não passa de R$60 mensais no ano de 2020.

Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples recolhem o ISS através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), em uma única alíquota calculada com base na sua receita bruta anual. Vale destacar aqui que, nos casos de imposto retido na fonte, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento. 

Demais Empresas (Lucro Real ou Presumido)

As empresas maiores, que não se encaixam no regime do Simples, devem realizar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços individualmente, a cada serviço prestado. Importante lembrar que é necessário sempre observar a alíquota e regra do município para qual o serviço foi prestado e se o imposto é retido na fonte, determinando se o ISS deve ou não ser pago pela prestadora. 


E agora? Como calcular o ISS? 

Calcular o valor do ISS é muito simples, sendo necessário apenas duas informações: preço do serviço e a alíquota municipal. Basta aplicar o percentual da alíquota ao valor do serviço prestado e pronto, ISS calculado. Vamos ver um exemplo:

Valor do serviço X Alíquota ISS = ISS total a ser recolhido. 

Se a empresa presta um serviço de R$ 7.000,00 sobre uma alíquota de 5%, teremos:

7.000 X 5% = 350

Ou seja, o imposto a ser pago neste caso, é de R$ 350,00. 


Isenção de ISS: quais profissionais não precisam contribuir?

É permitido que as prefeituras determinem algum tipo de isenção ou redução da alíquota de ISS para algumas operações em seu município, porém, a única operação que não pode ser regulamentada por nenhuma legislação municipal, é sobre exportação de serviços.

Nas circunstâncias em que os serviços são prestados no exterior, ou que são desenvolvidos no Brasil e trazem resultados apenas para fora do país, não é recolhido ISS. Porém, como exceção a estes casos, se a fonte pagadora dos serviços prestados é do exterior, se incide normalmente a alíquota para o município em que foi realizado o serviço.

Ou seja, é muito importante analisar com cuidado cada uma dessas situações para que a legislação seja aplicada corretamente, evitando que a empresa tenha problemas. A inadimplência do ISS pode levar as empresas à pagar altas multas com incidência de juros de mora e cada município pode conter suas particularidades e regras para casos de inadimplência, é importante estar sempre atento.

Administrar uma empresa não é tarefa fácil para o empresário, principalmente em se tratando de questões tributárias, contábeis e fiscais. Mas uma coisa é certa, manter-se em dia com todos os pagamentos das obrigações acessórias é vital para qualquer empresa.

Consultar a contabilidade com frequência, fazer do contador um parceiro de negócios e utilizar um ERP que auxilie na organização das empresas, incluindo a administração contábil, é um dos pontos mais essenciais para o crescimento das empresas atualmente. 

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