O e-Social é um assunto que tem sido pauta de discussões no mundo empresarial desde o início de 2018. Desde que o projeto foi divulgado ao público pela primeira vez, gerou diversas especulações, dúvidas, medos e entendimentos contraditórios do que realmente é o objetivo desta proposta.
Mas o que é e-Social de fato?
Instituído pelo decreto 8373/2014 o e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um projeto integrante do Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED), que pretende simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo o Brasil.
O intuito do Governo Federal com a instituição do e-Social é garantir os direitos previdenciário e trabalhistas, racionalizar e descomplicar o cumprimento das obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
Desde a criação da Constituição Federal, que garante o direito dos trabalhadores e do surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, que formalizam os métodos de trabalho nas empresas, temos seguido um modelo feito da combinação de uma série de outras regras e declarações pontuais que submetem as empresas e profissionais a entrega de informações ao governo.
Para dar conta desse processo, que tem diversos entendimentos controversos pois as legislações muitas vezes não são harmoniosas na sua aplicação, é preciso observar uma série de fatores: existência da empresa, documentação completa do trabalhador, anotações de registros de carteira de trabalho, entre outros.
O e-Social, vem para compilar todas essas informações, onde as empresas devem declarar ao governo além de todas as informações próprias, como também diversos dados dos colaboradores.
Por que agora o governo está pedindo todas essas informações?
Muitas pessoas tem questionado o porquê do governo obrigar os colaboradores um número maior de documentos para admissão e às empresas o cumprimento da nova legislação. O e-Social é um mecanismo que foi criado com foco em consolidar as informações trabalhistas e previdenciárias, por isso a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Ministério da Previdência Social fazem parte desse projeto.Desta forma fica nítido que o governo não criou uma nova legislação, apenas trouxe à tona a cobrança de prazos e aplicações de penalidades já existentes na lei.
Com isso, pode-se entender que o e-Social não impacta somente as empresas e funcionários que estão ativos, mas sim toda sociedade, pois não será mais permitido vincular candidatos que não possuem seus documentos completos e tão pouco as empresas vão conseguir enviar essas informações pela metade.
O e-Social vai além de um simples canal de informação, ele foi desenvolvido para cruzar os dados do empregador e empregado em tempo real, diminuir a sonegação, fraudes nos processos de recebimento de seguro desemprego e acabar com os vícios de registros retroativos de aviso prévio, admissões e rescisões.
Mas qual o prazo para implantação do e-Social?
O Governo Federal divulgou um planejamento de implantação que iniciou com os trabalhadores domésticos e que até o ano de 2019 deve abranger todas as empresas, veja cronograma retirado do próprio site do e-Social:
(Fonte: http://portal.esocial.gov.br)
Assim até Julho de 2019, todas as empresas, inclusive públicas, deverão enviar as informações trabalhistas e previdenciárias através do e-Social, substituindo as declarações como DIRF,CAGED, GFIP entre outras por essa.
Mas e agora? Como agir com estas mudanças?
Essa mudança de cultura nos direciona como devemos agir daqui em diante. O cidadão que está fora do mercado de trabalho precisará ter todos os documentos em dia para aproveitar futuras oportunidades, caso contrário não importa o quão bom ele seja, sem a documentação completa será impossível contratá-lo. Para o funcionário ativo será necessário correr contra o tempo para atualizar seus dados. Quanto as empresas, elas estão mudando seus processos internos para repassar aos escritórios de contabilidades tudo o que é preciso para cumprir esta obrigação.
A essência do e-Social então é colocar em prática tudo o que já estava previsto na lei, acompanhando suas atualizações. Sendo assim não estamos diante de nenhuma novidade, todos precisamos nos atentar e blindar as empresas de eventuais multas por não entregar com qualidade as informações para o governo.
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Artigo produzido por Joel Monteiro, CEO da CheckUp Soluções e Contabilidade, especializado em Perícia e Auditoria Contábil, Professor Universitário, atual Delegado do CRC Marabá-PA.
