Quando decide iniciar um negócio, o empreendedor se depara com as mais diversas burocracias, como é o caso da obrigatoriedade de informar o NIRE, para empresas atuantes nos mais diversos segmentos.
Este é um número único que possibilita, oficialmente, a comprovação de existência da empresa. Além do mais, possibilita a obtenção de alvarás, geração de notas fiscais e demais atividades que precisam ser autorizadas. Em 1994, esse registro era obrigatório para essas empresas, porém, em 2019, a Lei da Liberdade Econômica mudou isso.
Entenda, a seguir, o que é exatamente esse documento, sua importância e como orientar seus clientes para obtê-lo. Confira!
O que é NIRE?
NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas, sendo ele quem comprova a existência oficial de uma empresa e seu registro na Junta Comercial do respectivo Estado. É composto por onze dígitos que são formados pela UF (Unidade de Federação), acrescido do tipo de empresa e um dígito verificador, sendo:
- 2 primeiros dígitos: código do estado onde a empresa atua;
- 3º dígito: refere-se ao tipo jurídico da sociedade (se é Empresário Individual, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada etc.);
- 7 dígitos seguintes: referem-se ao registro na junta comercial;
- Último dígito: é o número verificador.
Dessa forma, todas as empresas que atuam no segmento de serviços e comercial necessitam desse registro para formalizar seu negócio. O NIRE não é um pré-requisito para obtenção do CNPJ, mas, ao ser registrada, ambos são gerados conjuntamente.
Assim, após estar com o CNPJ em mãos, é possível obter a IE (Inscrição Estadual) junto às Secretarias de Fazenda dos Estados para autorização de venda de produtos.
É imprescindível atentar-se ao NIRE, pois a abertura de empresas sem registro na Junta Comercial do Estado sujeita-se a diversos prejuízos como, por exemplo, apreensão de mercadorias durante as fiscalizações, a proibição de emissão de Notas Fiscais, assim como da prestação de serviços, além de multas por conta de impostos irregulares.
A diferença entre o NIRE do MEI deve ser considerada: neste caso, o número já vem informado no próprio certificado de abertura do CNPJ.
Por isso, o NIRE é considerado como uma espécie de formalização da empresa, sendo essencial para que se possa arcar com suas obrigações perante ao Fisco, como as tributárias, fiscais e trabalhistas, assegurando quanto ao acesso a alguns benefícios oferecidos pelo Estado.
O principal objetivo do NIRE é comprovar a regularidade dos atos de registro da empresa. Atenção: ele não atesta a regularidade do empreendimento como um todo.
O NIRE sempre é gerado automaticamente, não é preciso registrar o contrato após reunir certos documentos e requerer no Cartório. Antigamente o processo era realizado assim, mas, hoje em dia, as Juntas Comerciais já criam o NIRE das empresas automaticamente no momento do registro do ato constitutivo.
Diferença entre NIRE e Inscrição Estadual da empresa
A Inscrição Estadual (IE) representa o registro da empresa na respectiva Secretaria de Estado da Fazenda, identificando-a, através de seu número, como um estabelecimento regular perante o Estado, permitindo com que a empresa comercialize serviços ou mercadorias que possuam repasse de produtos sem problemas fiscais.
Assim, ao estar vinculada ao recolhimento do ICMS, a IE torna-se um documento obrigatório para empresas que comercializam todos os tipos de produtos físicos. Existem alguns prestadores de serviços que precisam, como:
- Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
- Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
- Prestação de serviço no exterior;
- Serviços de telecomunicação
Muitas pessoas ainda confundem a IE com o NIRE, pensando ser a mesma coisa. Porém, é importante para o profissional contábil entender as diferenças para explicar ao seu cliente, quando necessário – Inscrição Estadual não é a mesma coisa que o NIRE.
A IE é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na Secretaria do Estado da Fazenda, permitindo à empresa que comercialize serviços ou produtos. Já o NIRE é o número que comprova o registro formal da empresa no devido órgão.
Por isso, enquanto a IE é imprescindível somente para quem comercializa produtos físicos, atuando como autorização para a venda de produtos sujeitos ao ICMS, o NIRE engloba todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou tipo de atividade exercida, atuando como uma identificação oficial.
Vale lembrar que é possível que uma empresa possua NIRE, mas que não tenha uma Inscrição Estadual. Porém, não é possível que uma empresa tenha IE sem antes obter seu NIRE.
Vantagens de ter o NIRE da empresa
A Lei de Liberdade Econômica – Nº 13.874 de 2019 inovou tornando o NIRE facultativo, sendo fundamental para a empresa do nicho de comércio que deseja proteger seu nome fantasia.
Caso uma empresa não possua NIRE, pode ser que ela esteja enquadrada como Sociedade Simples LTDA ou Empresário Individual registrado em Cartório.
Embora não seja mais uma obrigatoriedade, na prática continua existindo. Isso porque não é a empresa que decide por emitir ou não. Se registrar em Cartório, vai ter o NIRE criado automaticamente. Alguns benefícios desse processo:
Proteger o nome da empresa
Assegura a proteção do nome empresarial, dessa forma o empresário tem a certeza de que ninguém copiará sua marca. Nenhum outro negócio poderá ser registrado no mesmo estado com o mesmo nome.
Portanto, é um meio de se resguardar contra concorrentes ou golpistas, por exemplo, que tentam roubar clientes fingindo ser uma empresa.
Conseguir vender mercadorias
O NIRE é mais uma etapa do processo de regulamentação da atuação do empreendedor e anda junto com a escolha da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Atente-se para escolher o código que corresponda exatamente ao seu tipo de serviço.
É importante ressaltar que essa prática é ilegal e, se a empresa estiver irregular, estará passível de multas, assim como a apreensão das mercadorias e demais consequências graves.
Participar de licitações públicas
Licitação pública é um rigoroso processo de compra previsto por lei, para que a Administração Pública (Estadual, Federal e Municipal) possa adquirir serviços e bens. Dessa forma, permite-se ao governo aplicar os recursos financeiros de acordo com a proposta de negócio que apresente o melhor custo-benefício.
Assim, quando uma empresa pretende disputar alguma licitação, isso somente é possível com o NIRE.
Emitir Nota Fiscal
A emissão de nota fiscal é crucial para qualquer tipo de venda realizada, assim como para quem atua com prestação de serviços.
Assim, muitas empresas precisam do NIRE para emitir esse documento e ficar em dia com as fiscalizações. Mas, isso dependerá da cidade em que a empresa está localizada e atua. Por isso, contador, mantenha-se sempre atualizado para orientar seus clientes quanto a essa informação.
Como gerar o Número de Identificação do Registro de Empresas?
O NIRE pode ser obtido na Junta Comercial. A primeira coisa a se fazer é verificar se existe alguma outra empresa com o mesmo nome fantasia pretendido. Após isso, nos sistemas da Juntas Comerciais, a pessoa ou o contador (como ocorre na maioria dos casos) faz o requerimento online, portando:
- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
- Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
- Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
- Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF).
Após todos os documentos serem aprovados, as informações da empresa estarão disponíveis para consulta na Junta Comercial e qualquer interessado pode consultá-las. Desse modo, o registro caracteriza-se como uma forma de comunicar a abertura da empresa e a sua regularidade.
Com a Lei da Liberdade Econômica, de 2019, o NIRE foi extinto, como podemos ver no trecho a seguir:
“Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)”
A prática, porém, é diferente da lei e o número continua existindo e sendo importante para o funcionamento pleno do negócio.
O NIRE da empresa só mudará se o tipo jurídico da constituição também mudar, ou seja, caso o empreendedor decida transformá-la em outro tipo jurídico (Empresário, S/A, etc). São raros os casos de mudança e, caso seja necessário, a Junta Comercial faz o processo automaticamente, visto que a obtenção do NIRE está atrelada à criação de um CNPJ.
Como saber o NIRE da empresa de forma fácil?
As informações básicas de uma empresa estão à disposição da sociedade, de forma pública. Assim, para consultar o NIRE de um negócio, basta acessar o site da Junta Comercial do Estado em que a empresa está registrada e consultá-la a partir do seu CNPJ. Também há a opção de ir pessoalmente no órgão para gerar a Certidão Simplificada (ou solicitar online).
No caso de MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e acessar “Comprovante de MEI”. O número estará ao lado do CNPJ.
Contudo, é importante enfatizar que o NIRE só pode ser consultado caso o Estado ainda gere esse número. Isso porque, com a mudança na obrigatoriedade, em muitos Estados não existe mais essa informação. Pode ser que, ao tentar consultar, não seja possível encontrar o NIRE da empresa.
Como orientar da melhor forma seu cliente
Como profissional contábil, é fundamental que você mantenha-se atualizado e em dia com as informações burocráticas que, embora possam ser complexas, são essenciais e fazem a diferença no momento de orientar seu cliente.
Por exemplo, conscientizá-lo de que é preciso estar em dia com o Fisco para evitar maiores complicações, dar insights sobre tributos e taxas a pagar, o tipo de atuação e registros necessários, bem como adiantar processos que podem ser feitos online (como o NIRE), sem perder tempo com idas à Junta Comercial e cartórios, burocracias e pilhas de papel.
Agora que você já sabe tudo sobre o NIRE, aconselhamos que aprofunde seu conhecimento com a leitura do artigo Inscrição estadual: entenda o que é e qual a sua função em nosso Blog Omie.
