Se você é um microempreendedor individual, deve estar por dentro do que são as dívidas MEI e como fazer para consultar os valores a serem pagos, regularizando sua situação junto às instituições legais.
Por ser um tipo de empresa mais simplificada, existe uma opinião errada de que o MEI não precisa arcar com os impostos e tributos, como outros tipos de negócio. Existem isenções, mas ainda é preciso contribuir com o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Muitos empreendedores acabam se descuidando e esquecendo que essa contribuição precisa ser paga e, consequentemente, levar a empresa a enfrentar sérios problemas com a Receita Federal e outros órgãos, além de dívida e juros. Para te ajudar a entender melhor sobre as dívidas MEI, como consultá-las e como regularizar esse problema rapidamente, leia este artigo.
O que é a dívida MEI?
A dívida MEI é caracterizada pela inadimplência dos microempreendedores individuais. Na maior parte dos casos, está relacionada à falta de pagamento de impostos obrigatórios MEI.
Esses impostos estão incluídos no DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma contribuição paga mensalmente pelos MEIs. Para pagá-la, é necessário gerar um boleto que inclui 5% do salário mínimo vigente, somado a R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, a depender de qual o microempreendedor seja contribuinte.
Caso contribua para os dois impostos, o valor do boleto DAS será a soma dos 5% do salário mínimo vigente, juntamente com o ICMS e ISS. Por exemplo, para o ano de 2022, esse valor corresponde a:
- R$ 61,60 para quem paga apenas o ICMS, no caso de empresas de comércio ou indústria;
- R$ 65,60 para que paga somente o ISS, é o caso de quem presta serviços;
- R$ 66,60 para o MEI que paga os dois impostos.
Importante dizer que quem faz parte do Simples Nacional, em alguns casos, tem isenção de alguns impostos e tributos como CSLL, IRPJ, além da contribuição para o IPI, PIS e COFINS.
Dessa forma, o MEI pode ser multado e inscrito na Dívida Ativa da União quando não paga as contribuições mensais.
Quais as consequências de não pagar MEI?
O principal motivo para pagar o MEI é garantir que a sua empresa esteja regularizada e de acordo com a legislação vigente. O não pagamento da contribuição pode levar o MEI a arcar com sérias consequências. Confira abaixo quais são elas e como afetam o microempreendedor individual.
Multas por atraso
O MEI que não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional no prazo indicado pelo governo, pode entregá-la depois, porém deverá arcar com a multa por atraso.
Essa multa é emitida de forma automática logo após a transmissão da declaração. Os valores referentes são de 2% ao mês, sendo limitada a 20% do valor total dos tributos que foram declarados no documento ou, então, ao valor mínimo de R$ 50,00.
Até a declaração anual ser entregue, o MEI não consegue gerar o DAS mensal. Dessa forma, não consegue contribuir e continua como devedor, podendo ter seus benefícios bloqueados pela falta de contribuição.
Cancelamento do CNPJ
O cancelamento do CNPJ acontece quando não é realizada a Declaração Anual do Simples Nacional ou quando a nenhuma guia mensal do DAS não é paga durante dois anos. Independente do cenário, depois que o CNPJ for cancelado, não há o que fazer.
Ou seja, você perderá sua licença e alvará, já que eles não serão mais válidos. E, caso deseje abrir uma nova empresa, deverá realizar todos os processos novamente. Mas, tenha em mente que para dar entrada em um novo CNPJ, o MEI deverá quitar todos os débitos em aberto.
Inscrição na Dívida Ativa da União
A Dívida Ativa da União são todos os valores devidos à Fazenda Pública Federal, por conta de inadimplência. No caso MEI dívida ativa, a inscrição acontece após avisos e tentativas, sem sucesso, de regularização por parte dos órgãos competentes.
Ou seja, caso não regularize os débitos no prazo e condições determinadas, o MEI é inscrito na dívida e perde oportunidades de empréstimos, financiamentos, certidão negativa de débitos, além de correr o risco de ser excluído do Simples Nacional e perder o CNPJ.
Atrapalhar a aposentadoria
Não pagar a dívida MEI pode atrapalhar a aposentadoria. Isso porque o microempreendedor pode deixar de ser assegurado pelo INSS e, assim, perder os benefícios previdenciários disponibilizados como o auxílio-doença.
Como evitar endividamento no MEI?
O principal meio de evitar as dívidas e débitos em aberto é o controle. Controlar e gerenciar bem a sua empresa será fundamental para prevenir crises e inadimplência. Abaixo, confira algumas dicas fundamentais para te ajudar a se manter em dia com o seu negócio.
Tenha organização financeira
A organização financeira é muito importante para evitar a dívida MEI. Afinal, com processos e informações bem organizadas, fica mais fácil acompanhar os prazos de pagamento, fazer reservas para emergências, controlar os gastos e muito mais.
Para isso, você pode contar com o suporte de um contador. Esse profissional vai te ajudar a entender todas as contas, processos importantes, pagamentos, tributos e impostos que se encaixam na sua situação, os prazos e até declarar ações no Imposto de Renda, se necessário.
Assim, você garante que terá todas as informações necessárias na hora de declarar o Imposto de Renda, analisar dados e relatórios ou até mesmo desenvolver novas metas e objetivos para o seu negócio.
Ou seja, o contador é uma peça fundamental para garantir que as finanças e contabilidade de sua empresa fiquem em dia, te informando tudo o que precisa e pode ser feito para melhorar os processos e impulsionar o crescimento do seu empreendimento.
Baixe o aplicativo MEI
Para facilitar o dia a dia dos microempreendedores, a Receita Federal desenvolveu um aplicativo móvel que conta com diversas funcionalidades que tornam a rotina do MEI mais simples.
Sem dúvidas, ele é um grande aliado para evitar a dívida MEI, afinal, baixando esse aplicativo, é possível gerar a guia de pagamento mensal do DAS, mesmo que esteja em atraso, além de acompanhar detalhes sobre a situação da empresa e possíveis débitos em aberto.
Cancele o MEI
Se você não trabalha mais como microempreendedor, é essencial cancelar MEI. Isso porque, se não for cancelada, sua empresa continuará aberta para a Receita Federal e outros órgãos.
Dessa forma, você continuará sendo cobrado pela contribuição mensal. A melhor opção para evitar cobrança nesses casos é solicitar o cancelamento do MEI. Assim, você evita que surjam débitos e que eles se acumulem, correndo o risco de serem inscritos na Dívida Ativa da União.
Como regularizar os atrasos no DAS?
Caso você não tenha pago o DAS antes da data de vencimento indicada, não se preocupe. Existem algumas maneiras de regularizar esse atraso e se manter em dia com a Receita Federal. O processo é bem simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Entre com seus dados;
- Vá até à opção “Pague sua contribuição mensal”;
- Escolha uma das formas de pagamento sugeridas.
Entre as opções disponíveis estão o débito automático e, também, o parcelamento da dívida.
Em seguida, será aberta uma nova página. Nela será solicitado o número do CNPJ. Logo depois, você será redirecionado a uma nova página em que poderá solicitar a emissão da guia de pagamento. Selecione o período e a dívida MEI que deseja quitar. Por fim, é só gerar a guia com base na opção de pagamento escolhida no início do processo.
Você não precisa se preocupar em calcular os juros e multas, a própria plataforma faz isso e te disponibiliza o valor atual e corrigido.
Importante dizer que a regularização do pagamento do DAS anual segue o mesmo processo, mas, ao invés de selecionar o campo de pagamento de contribuição mensal, você deverá selecionar “Declaração anual de faturamento” e seguir os procedimentos indicados.
Não esqueça que, apesar de ser simples regularizar a dívida MEI, é fundamental evitar que ela aconteça. Se atentar aos prazos e controlar os processos financeiros irá te ajudar a se manter em dia com a legislação! E, caso você possua débitos, é essencial que você os regularize o quanto antes, assim você ficará em dia e evitará o cancelamento do CNPJ e a inscrição na Dívida Ativa.
Facilite os seus processos e evite dívidas MEI
Ser um microempreendedor não precisa ser algo complexo e repleto de dificuldades. Com a orientação, ferramentas e apoio necessários, você consegue desempenhar esse papel de forma muito simples. Contar com um contador, por exemplo, vai te ajudar a se concentrar melhor na gestão e deixar a burocracia para quem realmente entende.
Assim, você evita os pagamentos atrasados, pagamentos de impostos indevidos e consegue, inclusive, economizar os recursos da sua empresa. Dessa forma, você facilita todos os processos financeiros, otimizando e aumentando a produtividade de cada um deles.
Para que você entenda ainda mais sobre os microempreendedores individuais e tudo o que é necessário para fazer as empresas que se encaixam nessa categoria, acesse o conteúdo: Guia MEI: tudo que você precisa saber. Nele você irá encontrar informações necessárias para o sucesso do seu negócio. Confira!
