MDF-e: o que é e como entregar o Manifesto Eletrônico

Sua empresa precisa emitir MDF-e? Se não sabe ou tem dúvidas de como fazer emissão do manifesto eletrônico de documentos fiscais, veja aqui tudo sobre MDF-e.

13/02/2019
Contabilidade
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Nos últimos tempos, tenho percebido que muitas empresas estão sendo fiscalizadas e multadas por não estarem atendendo a legislação que as obriga a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, conhecido como MDF-e.

Isso está acontecendo em vários Estados e as multas podem chegar a 50% do valor dos fretes em alguns locais. Vamos então explicar melhor o que é o MDF-e e como cumprir esta obrigação corretamente.

O que é o MDF-e na contabilidade?

O Projeto MDF-e veio implantar um novo modelo nacional de documento fiscal eletrônico, em substituição ao documento em papel Manifesto de Carga modelo 25.

O MDF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente autorizador.

Por ser um documento digital, não requer a digitalização do original em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, o que simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento das operações comerciais pelo fisco em tempo real.

Quem é obrigado fazer emissão de MDF-e

Esta talvez seja a maior dúvida que fez com que tantas empresas recebessem pesadas multas por não cumprirem as exigências do fisco. Veja abaixo que empresas são obrigadas a enviar o MDF-e:

O documento eletrônico deverá ser emitido pelas empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e outras características do transporte.

MDF-e

Critérios para a emissão do MDF-e

Conforme determina a legislação do ICMS, cada estabelecimento do contribuinte é um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigações acessórias. Por isso cada estabelecimento deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS para emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

Para mais informações sobre as obrigações acessórias e como sua empresa pode pagar menos impostos, acesse o link.

A emissão do MDF-e depende do credenciamento prévio do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão do MDF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer lugar, desde que o MDF-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada.

Como emitir o MDF-e?

Para emitir o MDF-e, é necessário antes emitir todos os documentos fiscais dos produtos a serem transportados. Este documento fiscal pode ser uma nota fiscal tradicional impressa no modelo 1 ou 1-A, uma nota fiscal eletrônica modelo 55, um CTRC ou um CT-e modelo 57 de uma transportadora, enfim, qualquer documento permitido pela legislação vigente para acompanhar a circulação e documentar a prestação de serviço anterior, relativa a carga que estará sendo movimentada no transporte que irá iniciar.

No caso do transporte acompanhado por MDF-e, sua emissão, bem como a impressão do DAMDFe, deve observar os prazos previstos na legislação para a emissão dos documentos fiscais que acobertam ou acompanham o transporte.

Em relação ao DAMDFe, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional da empresa, antes ou depois do carregamento da mercadoria, o importante é que o DAMDFe correspondente ao MDF-e acompanhe o transporte desde o seu início.

Alterações no MDF-e

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, um MDF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

O emitente poderá antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, efetuar o cancelamento do MDF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que foi realizada a emissão de um MDF-e, o pedido de cancelamento de um MDF-e também deverá ser autorizado pelo Ambiente Autorizador através do sistema de registro de eventos.

Somente poderá ser cancelado um MDF-e autorizado, desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, isto é, não tenha ainda acontecido a saída da mercadoria. O prazo para o cancelamento do MDF-e é de 24 horas.

Quando encerrar um manifesto eletrônico?

Entende-se como o encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através do Web Service de registro de eventos, o fim da sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo.

A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento, não será possível autorizar um novo MDF-e, para o mesmo par UF de carregamento e UF de descarregamento, no mesmo veículo.

Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e, como mudança de veículos, carga, documentação ou motorista, este deverá ser encerrado e um novo MDF-e, com a nova configuração, deve ser emitido.

Legislações sobre MDF-e

Para saber mais sobre as especificações das leis e normas para manifesto eletrônico de documentos fiscais, acesso o site do Ministério da Fazenda.

• Ato Cotepe 38/2012

• Ajuste SINIEF 21/2010

• Portaria CAT 102/2013

• RICMS/2000 - Artigo 212-O

Prof. Antonio Sérgio

Antonio Sérgio de Oliveira é palestrante, professor e autor de diversos livros (e-Social, SPED, Bloco K, Substituição Tributária), com mais de 25 anos de experiência no segmento tributário e fiscal.

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