O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, criado com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. Essa categoria oferece uma série de benefícios, como carga tributária reduzida, menor burocracia e direito à aposentadoria, mas também impõe algumas regras e limites.
Um dos principais requisitos para permanecer como MEI é o controle do faturamento anual.
Atualmente, o limite MEI é de R$ 81.000,00 ao ano, o que equivale a um valor mensal de aproximadamente R$ 6.750,00.
Nesse texto, iremos abordar diferentes questões sobre o limite de faturamento MEI, o que fazer se o ultrapassar e as possíveis mudanças que estão sendo discutidas. Confira!
Como funciona o faturamento anual do MEI?
O faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) é o valor total que ele pode receber ao longo de um ano sem perder o direito aos benefícios do programa.
O microempreendedor deve acompanhar o faturamento anual (de R$ 81.000) para não ultrapassar esse limite, uma vez que, se ocorrer, ele poderá enfrentar multas e penalidades.
Assim, manter o controle das receitas ao longo do ano, compreender os limites estabelecidos e, se necessário, buscar apoio de um contador são medidas importantes para gerir o faturamento MEI e evitar complicações fiscais.
Possíveis mudanças no limite de faturamento do MEI
Um dos temas mais discutidos nos últimos tempos é o aumento do limite MEI. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que ainda está em tramitação, prevê uma elevação desse valor para R$ 144.913,41.
Essa proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e aguarda votação no plenário. O objetivo seria permitir que os microempreendedores individuais possam expandir seus negócios sem perder os benefícios tributários e previdenciários do MEI.
Caso seja aprovado, o novo teto será uma grande vantagem para quem está próximo de exceder o limite atual e busca crescer de forma sustentável. No entanto, até a aprovação final, o valor oficial permanece em R$ 81 mil por ano.
O que pode mudar com o novo limite?
O aumento do limite MEI pode trazer uma série de mudanças para os microempreendedores individuais, incluindo:
- Aumento da renda: será possível faturar mais sem perder os benefícios do MEI;
- Maior competitividade: a oferta de produtos e serviços tende a se tornar mais diversificada e de maior qualidade;
- Maior acesso a crédito: em um racional básico, quanto maior o faturamento, maior a linha de crédito. Isso pode ajudar os MEIs a investir no crescimento de seus negócios.
No entanto, é importante ressaltar que o aumento do limite de faturamento MEI também pode representar alguns desafios. Afinal, será necessário se adaptar às novas regras e às novas exigências.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI é uma preocupação comum entre os empreendedores que estão em crescimento. Existem regras específicas para lidar com essa situação, e elas variam conforme o percentual de excesso.
Ultrapassagem de até 20% do limite (até R$ 97.200)
Quando o faturamento anual do MEI ultrapassa o limite em até 20%, o empreendedor ainda pode continuar na categoria até o final do ano-calendário. No entanto, será necessário emitir e pagar um DAS complementar, correspondente ao valor excedido.
Esse recolhimento extra garante que o microempreendedor quite os tributos referentes ao faturamento excedente. No ano seguinte, o desenquadramento será automático, e o MEI passará a ser uma Microempresa (ME), com novas obrigações fiscais.
Ultrapassagem superior a 20% do limite (acima de R$97.200)
Caso o faturamento exceda 20%, o desenquadramento precisa ser imediato. O MEI deverá informar à Receita Federal que ultrapassou o limite e migrar para outra categoria empresarial, como ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Além disso, será necessário pagar todos os tributos referentes ao valor excedente e adaptar-se às exigências do novo regime tributário.
Como evitar ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
Uma das melhores formas de evitar o desenquadramento é planejar o faturamento ao longo do ano. Manter um controle rigoroso das receitas permite que o empreendedor identifique com antecedência qualquer risco de exceder o limite anual e tome as providências necessárias.
Algumas dicas para evitar problemas com o faturamento incluem:
- Acompanhamento mensal: registre todas as vendas e receitas geradas mês a mês. Assim, você consegue calcular com mais precisão o quanto já faturou e quanto ainda pode faturar dentro do limite permitido;
- Faturamento uniforme: sempre que possível, tente distribuir o faturamento de forma regular ao longo dos meses. Dessa forma, o risco de extrapolar o limite em determinados períodos de pico é reduzido;
- Reserva de segurança: considere manter uma reserva de faturamento abaixo do limite MEI. Assim, você tem uma margem de segurança para lidar com situações inesperadas, como um grande pedido ou aumento na demanda sazonal.
Como consultar o faturamento do MEI?
Se você é MEI e deseja saber quanto já faturou ao longo do ano, pode fazer isso de maneira simples e prática pelo Portal do Empreendedor.
Acesse o portal com o seu CNPJ e consulte as informações detalhadas sobre suas atividades econômicas. O aplicativo oficial “MEI — Microempreendedor Individual” também oferece essa função, permitindo acompanhar o faturamento diretamente pelo celular.
Quais as consequências de não realizar o desenquadramento?
Ultrapassar o limite de faturamento e não realizar o desenquadramento pode trazer uma série de complicações para o microempreendedor. O principal risco é a aplicação de multa e juros sobre os impostos não recolhidos corretamente. Além disso, a Receita Federal pode cobrar tributos retroativos, calculados com base no valor excedido.
Outro problema é que, ao não comunicar o desenquadramento, o MEI pode ter o CNPJ bloqueado ou, até mesmo, sofrer sanções mais graves, como o cancelamento da inscrição. Portanto, é fundamental estar atento aos prazos e realizar o processo de desenquadramento quando necessário.
Dúvidas frequentes sobre o limite anual MEI
Ainda ficou com dúvidas sobre o faturamento do MEI? Confira um breve resumo sobre os pontos mais importantes:
O MEI pode aumentar o limite de faturamento anual sem esperar mudanças oficiais?
Não. O limite de faturamento anual do MEI é estabelecido por lei, e qualquer alteração nesse teto precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente. Apenas após essas etapas o novo limite entra em vigor para todos os MEIs.
Como o MEI pode se preparar para um eventual aumento no limite de faturamento?
Uma das melhores formas é avaliar o crescimento do negócio e definir estratégias de investimento com o faturamento extra. Estudar as obrigações de uma microempresa (ME) também é indicado, pois ajuda o empreendedor a se adaptar às exigências fiscais e financeiras que podem surgir com o crescimento.
É possível ter mais de uma atividade no MEI sem comprometer o faturamento?
Sim, o MEI pode cadastrar até 16 atividades secundárias, além da atividade principal, desde que o faturamento total combinado não ultrapasse o limite anual. Isso permite diversificar o portfólio de serviços ou produtos sem a necessidade de mudar de categoria, enquanto o teto é respeitado.
Existe alguma flexibilização no limite de faturamento do MEI em casos excepcionais?
Não há flexibilidade legal para ultrapassar o teto de faturamento do MEI, independentemente de fatores como sazonalidade, aumento temporário na demanda ou projetos pontuais. Qualquer valor acima do limite implica nas mesmas obrigações de desenquadramento e recolhimento de impostos adicionais.
Como o limite de faturamento afeta o acesso a benefícios previdenciários do MEI?
A manutenção do limite é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Caso o MEI seja desenquadrado e se torne uma ME, as regras previdenciárias mudam, exigindo um novo cálculo das contribuições para a aposentadoria e outros benefícios.
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O controle do faturamento anual é uma parte crucial para o sucesso do Microempreendedor Individual. Além de garantir o cumprimento das obrigações legais e evitar o desenquadramento, esse controle permite que o empreendedor tenha clareza sobre o desempenho de seu negócio e se prepare para o crescimento.
Por isso, é recomendável adotar ferramentas de gestão para melhor controle financeiro e administrativo de seu negócio. Com um sistema ERP Omie você torna a administração mais eficiente, a partir da otimização de processos e integração dos diversos setores de sua empresa.
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