Entre tantas tarefas e desafios de uma empresa durante sua abertura, o alvará de funcionamento é uma das mais importantes. Afinal, a permissão e legalização de um empreendimento é item obrigatório antes da abertura oficial e deve ser priorizada.
Para que você tire suas dúvidas sobre as etapas necessárias desse processo, criamos um conteúdo completo sobre o assunto. Nele você encontrará as principais definições e práticas para iniciar seu negócio com pé direito e da maneira correta.
O que é alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento, como o próprio nome diz, está diretamente ligado ao funcionamento de uma empresa e à liberação por parte do órgão governamental, seja a prefeitura, SEFAZ ou qualquer outro.
Ele é uma autorização oficial do setor público para que um negócio realize suas operações. Todos os tipos de empresas precisam deste documento, desde que dependam de uma sede física para funcionar.
Esse documento deve ser renovado anualmente e, sem o alvará de funcionamento, uma empresa não funciona de forma regularizada, o que pode gerar prejuízos financeiros e penalizações – que vão desde autuações e multas, até interdições.
Tipos de alvará de funcionamento
Ao todo, são quatro tipos de alvará que podem ser concedidos de acordo com algumas variáveis. Abaixo explicamos melhor sobre cada um deles.
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)
O Auto de Licença de Funcionamento (ALF) é voltado para empresas que funcionam em locais não residenciais, com atividades de finalidade comerciais, industriais ou de serviços. O documento traz segurança e legalidade para a empresa e funcionários.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C) permite o funcionamento de edificações que estejam irregulares, enquanto buscam por documentos e reparos necessários para regularizar a situação.
Apesar de parecer estranho a liberação perante uma regularidade, ele se sustenta na complexidade para conseguir tudo o que é necessário na emissão de um alvará de funcionamento definitivo.
O documento é válido para locais com área total construída de 1.500 a 5 mil metros quadrados.
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)
O ALF é específico e obrigatório para locais que recebem reuniões com lotação igual ou superior a 250 pessoas. Fazem parte dessa lista: bares, restaurantes, cinemas, teatro e similares.
Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários
Esse tipo de documento é destinado a eventos que sejam públicos ou privados e que reúnam mais de 250 pessoas. Ele é obrigatório, independentemente de ocorrer em imóveis públicos ou privados.
É válido salientar que cada município tem as suas próprias regras; isso implica na necessidade de consultar as condições específicas e solicitar o alvará com pelo menos 40 dias de antecedência do evento.
Quem não precisa do alvará de funcionamento?
Desde 01 de setembro de 2020, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm dispensa de alvará de funcionamento, devido à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).
Os demais tipos de empresas deverão realizar a emissão do documento para que possam funcionar sem problemas com a fiscalização.
Antes de realizá-la, verifique se existe ou não alguma restrição para a atividade no local escolhido, além da necessidade de adequações. Isso pode demandar recursos, por isso, mantenha-se atento ao seu controle de custos.
Como tirar o alvará de funcionamento?
Como vimos, existem quatro possibilidades de emissão de alvará e cada um atende a diferentes circunstâncias. Por isso, entenda primeiro qual deles melhor resolve sua necessidade e siga as 5 etapas abaixo para emiti-lo:
- Entre com pedido de viabilidade: pesquise sobre a possibilidade de uso do endereço pela empresa;
- Defina o tipo de empresa: escolha o regime e tipo jurídico da empresa. Alguns dos disponíveis são EIRELI, Sociedade Limitada e Simples Nacional;
- Defina o endereço do negócio: leve em consideração as necessidades do empreendimento e defina onde ele funcionará;
- Classifique as atividades exercidas pela empresa: defina quais atividades serão realizadas pela empresa com base na CNAE;
- Solicite a emissão do alvará de funcionamento: por fim, após realizar todas essas definições e separar os documentos, é o momento de emitir o documento.
O pedido de emissão pode ser feito online em algumas localidades, como em São Paulo. Em outras, é necessário o comparecimento presencial na prefeitura. Lembre-se que cada município tem as suas exigências e estas devem ser seguidas pelo empreendedor.
O tempo para a emissão do alvará varia de cidade para cidade, mas costuma ser, em média, cerca de 30 dias..
Documentos para tirar o alvará
Na hora de solicitar a emissão do alvará, saiba que alguns documentos são necessários:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir sua empresa;
- Cópia do IPTU pago;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
- Escritura do Imóvel e contrato de locação (se for o caso).
Para conseguir o documento, o negócio deverá cumprir uma série de exigências que podem ser feitas por diversos órgãos, como: Corpo de Bombeiros, ANVISA, MAPA, Polícia Federal, e outros.
Entre as licenças exigidas estão a licença de produtos para origem animal, licença ambiental, licença sanitária, registro de produtos químicos controlados e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Perguntas frequentes
É preciso pagar para conseguir alvará?
Sim, as taxas para conseguir o alvará de funcionamento variam de acordo com o tipo de negócio, a cidade e as regulamentações locais.
Qual o valor da multa por falta de alvará de funcionamento?
Os valores das multas por falta de alvará de funcionamento variam significativamente de acordo com a legislação municipal ou estadual. Podem ser fixados com base no porte do estabelecimento e da infração, variando de pequenos e grandes valores.
Como funciona o alvará de funcionamento para MEI?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), o alvará de funcionamento não é obrigatório. Ou seja: é permitido que o MEI atue em seu endereço residencial ou em alguma sala comercial, sem necessidade de alvará específico.
O que é preciso para conseguir um alvará de funcionamento?
Para obter um alvará de funcionamento, geralmente são necessários documentos como CNPJ, comprovante de regularidade fiscal, laudo dos bombeiros, licenças específicas para o ramo de atuação e comprovante de endereço do negócio.
Alvará de funcionamento: um documento indispensável para os negócios
Neste artigo, vimos que o processo de abertura de uma empresa conta com diversas etapas e a emissão do alvará de funcionamento faz parte delas. Não dá para simplesmente abrir um CNPJ e começar a vender – é preciso seguir as exigências legais.
O alvará é uma dessas exigências que evita prejuízos para as finanças e a marca da empresa. Por isso, não comece seu negócio correndo riscos: mantenha-se informado e use a tecnologia para apoiar na gestão do seu comércio.
