Uma das principais responsabilidades de todo empreendedor é cumprir com obrigações fiscais para operar na legalidade. Para isso, vale a pena conhecer órgãos públicos que gerenciam essas atividades, como a SEFAZ.
A SEFAZ tem um papel muito importante no estabelecimento e fiscalização do pagamento de impostos. Por isso, vale a pena saber como ela funciona, suas principais atribuições e como se cadastrar. Descubra tudo isso e mais detalhes neste artigo que preparamos.
O que é SEFAZ e qual a importância?
SEFAZ é a sigla para Secretaria da Fazenda, um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas principais responsabilidades são fiscalizar as receitas e despesas dos 26 estados e do Distrito Federal, calcular impostos e taxas estaduais e controlar a emissão das notas fiscais eletrônicas.
As funções da SEFAZ também são complementadas pela Secretaria Municipal da Fazenda de cada cidade, com atribuições delegadas pelo estado em que está localizada e pela legislação atual.
Conhecer as atribuições da SEFAZ é importante para estar em conformidade com os regulamentos do estado onde seu negócio opera. Afinal, existem impostos que são estaduais e municipais, por isso diferem de uma região para outra.
O cálculo desses tributos afeta tanto o arrecadamento como a emissão correta de notas fiscais.
Quais são as atividades da SEFAZ?
A Secretaria da Fazenda é responsável por outras atividades além de recolher impostos, como planejamento e gestão de recursos. Conheça, em mais detalhes, suas diferentes atribuições.
Arrecadação das despesas do estado
Toda a arrecadação de tributos e taxas estaduais é realizada pelo órgão, lembrando que cada estado tem suas próprias regras e tarifas. Além disso, a SEFAZ:
- realiza cobrança e inscrição na Dívida Ativa do Estado;
- permite fazer a consulta do valor diretamente no site de cada estado.
Fiscalização das despesas do estado
A SEFAZ controla todas as despesas do estado e de secretarias e órgãos vinculados à administração pública. Nesse processo, ela:
- realiza auditorias finanças;
- fiscaliza gastos e investimentos públicos;
- analisa a capacidade de endividamento do estado.
Contabilidade das despesas do estado
A SEFAZ cuida da contabilidade de todas as atividades envolvendo recursos financeiros, orçamentários e patrimoniais do estado. Ela também supervisiona e orienta os registros contábeis de órgãos e demais instituições da administração indireta do estado.
Estruturação das despesas do estado
Outra atribuição da SEFAZ é realizar o planejamento estratégico, execução e controle orçamentário estadual. Para tal, ela é responsável por elaborar alguns documentos. Conheça-os melhor a seguir.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Um conjunto de diretrizes elaborado anualmente com o intuito de determinar as prioridades do governo para o ano seguinte em relação à aplicação dos recursos.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Funciona como um instrumento que permite que os objetivos, metas e prioridades estabelecidos na LDO sejam colocados em prática.
Plano Plurianual (PPA)
É um planejamento estratégico de médio prazo, que define objetivos, metas, indicadores e diretrizes para os próximos quatro anos.
Os estados, assim como um empreendimento, também possuem estratégias e diretrizes para realizar o controle de suas finanças e gastos. Saiba mais sobre esse tema com o vídeo abaixo e como ele se aplica ao seu negócio.
Como acessar a SEFAZ de cada estado?
Como mencionamos anteriormente, cada unidade federativa tem a sua própria Secretaria da Fazenda. Por isso, alguns serviços podem estar disponíveis na SEFAZ de estados específicos e há diferentes formas de acessar os serviços.
A seguir, confira qual portal acessar para encontrar informações, fazer cadastros ou emitir documentos no órgão que representa o seu estado:
| Região Norte | Acre | SEFAZ AC |
| Amapá | SEFAZ AP | |
| Amazonas | SEFAZ AM | |
| Pará | SEFA PA | |
| Tocantins | SEFAZ TO | |
| Região Nordeste | Alagoas | SEFAZ AL |
| Bahia | SEFAZ BA | |
| Ceará | SEFAZ CE | |
| Maranhão | SEFAZ MA | |
| Paraíba | SEFAZ PB | |
| Pernambuco | SEFAZ PE | |
| Piauí | SEFAZ PI | |
| Rio Grande do Norte | SET RN | |
| Sergipe | SEFAZ SE | |
| Região Centro-Oeste | Goiás | SEFAZ GO |
| Mato Grosso | SEFAZ MT | |
| Mato Grosso do Sul | SEFAZ MS | |
| Distrito Federal | SEFAZ DF | |
| Região Sudeste | Espírito Santo | SEFAZ ES |
| Minas Gerais | SEFAZ MG | |
| Rio de Janeiro | SEFAZ RJ | |
| São Paulo | SEFAZ SP | |
| Região Sul | Paraná | SEFAZ PR |
| Rio Grande do Sul | SEFAZ RS | |
| Santa Catarina | SEFAZ SC |
Quais são as principais taxas arrecadadas pela SEFAZ?
No Brasil, são cobradas inúmeras taxas sobre produtos e serviços. Muitas vezes, o contribuinte não faz ideia quais os órgãos responsáveis por estas cobranças.
A SEFAZ, por exemplo, é responsável pela arrecadação de impostos como IPVA, ICMS e outros. A seguir, veja quais são as principais taxas arrecadadas.
IPVA
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é cobrado dos proprietários de veículos aéreos, aquáticos ou terrestres, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
A taxa é cobrada anualmente sobre o valor da tabela FIPE, variando em cada estado e pode ser paga parcelada ou à vista com desconto.
A alíquota também varia conforme o tipo de veículo — por exemplo, novo, usado, montado, incorporado ao ativo da empresa, motocicleta, utilitário, veículo de passeio, aquático, terrestre ou aéreo.
Em muitos estados, a emissão de nota fiscal eletrônica concede um percentual de desconto nessa taxa.
Algumas categorias profissionais, como taxistas, e pessoas com deficiência têm isenção dessa taxa. Verifique as taxas e essas possibilidades de desconto ou isenção na SEFAZ de seu estado.
ICMS
O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Trata-se da principal captação de recursos do Estado, pois incide em todas as operações de comércio (venda, transporte e outros) e serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.
Essa tarifa já vem inclusa no valor da nota fiscal e costuma ser, em média, de 18%, variando em cada estado.
Algumas operações são isentas, verifique na Secretaria da Fazenda de seu estado. Ainda, caso tenha dívida de ICMS, a negociação e o parcelamento são feitos na SEFAZ. Assim como o IPVA, é possível ter isenção do ICMS conforme a legislação estadual vigente.
ITCMD
ITCMD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. É o popular imposto “de herança ou doação”.
Ele é cobrado sobre toda transferência de bens ou direitos realizados de uma pessoa falecida para seus herdeiros, mediante inventário, doação ou testamento.
Para tanto, é necessário fazer uma Declaração de ITCD relatando o fato relacionado com a transmissão às pessoas envolvidas e os bens e direitos doados ou herdados.
Com esse documento recebido, a SEFAZ faz análise dos bens ou direitos, realiza o cálculo do ITCD e, caso haja imposto a pagar, emite a DARE (Documento de Arrecadação da Receita Estadual) ao contribuinte.
Nesse caso, é importante consultar um contador e um advogado para a correta execução do ITCMD.
Quais são os principais serviços realizados pela SEFAZ?
São muitos os serviços realizados pela SEFAZ, conforme a legislação estadual vigente. Veja os principais executados:
- Consultas de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
- Consultas de DI (Declaração de Importação);
- Consultas de protocolos, certidões e pesquisas em geral referentes à Receita Estadual;
- Emissão de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou SPED fiscal;
- Impressão de guias fiscais e negociações de parcelamento de tributos estaduais;
- Pesquisas, cadastros e pagamentos de IPVA, ICMS e ITCMD;
- Registro de inscrições estaduais;
- Prestação de contas por meio do Portal da Transparência.
Quais são os requisitos necessários para fazer o credenciamento SEFAZ?
A emissão da nota fiscal eletrônica é realizada pelo sistema da Secretaria da Fazenda. Para isso, é obrigatório realizar o credenciamento como contribuinte na SEFAZ de seu estado para poder emitir esse documento.
Cada estado conta com seu conjunto de requisitos e procedimentos, mas, em grande parte dos casos, você precisará:
- emitir um certificado digital para realizar operações no sistema da SEFAZ;
- buscar o auxílio de um contador para credenciar seu CNPJ.
Como emitir nota fiscal eletrônica pela SEFAZ?
Todas as empresas precisam recorrer à Secretaria da Fazenda do estado para poderem emitir NF-e (notas fiscais eletrônicas).
Como cada SEFAZ opera de forma particular, podem haver pequenas diferenças no processo, mas, em geral, o passo a passo para emitir nota fiscal é:
- Obtenha um certificado digital: esse é um documento que pode ser obtido por agentes regularizados pela ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e serve como assinatura eletrônica da empresa;
- Registre sua empresa na SEFAZ: para começar a emitir as notas, a empresa deve estar cadastrada na Secretaria da Fazenda e aguardar a autorização do órgão;
- Escolha um emissor: as notas fiscais podem ser emitidas tanto pelo sistema da SEFAZ quanto por softwares de terceiros, como a solução da Omie;
- Emita as notas fiscais: com os passos anteriores concluídos, suas empresa já pode começar a emitir as notas e cumprir com suas obrigações legais.
Lembre-se que esse procedimento deve ser feito no contexto correto. Entenda mais sobre a diferença entre notas fiscais e cupom fiscal no Blog Omie!
Como incluir o contador na SEFAZ?
Depois de cadastrar seu CNPJ, você também precisará incluir o contador responsável pela sua escrituração fiscal e contábil na SEFAZ de seu estado. Para fazer isso, tenha em mente que:
- o contador precisa ter o registro ativo e regular no CRC de seu estado;
- a solicitação é feita pela internet por meio de certificado digital.
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