O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 para simplificar o recolhimento de impostos de micro e pequenas empresas, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Contudo, para se enquadrar nesse regime, garantir a regularidade das operações do negócio e evitar problemas com o Fisco, o limite de faturamento do Simples Nacional deve ser respeitado.
Mas você sabe qual é esse limite e como calculá-lo? Não se preocupe, pois este é o assunto deste artigo. Você vai entender como funciona o faturamento do Simples Nacional, desde o teto de receita bruta anual até a forma correta de fazer o cálculo.
Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?
O faturamento do Simples Nacional estabelece os limites de receita bruta anual que uma empresa enquadrada nesse regime tributário pode ter. O limite de faturamento do Simples Nacional para 2025 permanece o mesmo desde a reestruturação feita pela Lei Complementar n. 155, em 2018, que estabeleceu um teto de R$ 4,8 milhões.
No entanto, é importante saber que esse limite, bem como os impostos a serem pagos, muda conforme os tipos de empresa que podem optar pelo Simples Nacional:
- Microempreendedor Individual (MEI): podem ter receita bruta anual de até R$ 81 mil;
- Microempresa (ME): podem ter receita bruta anual de até R$ 360 mil;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): podem ter receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Como calcular o faturamento anual do Simples Nacional?
Para calcular o faturamento anual do Simples Nacional, a empresa deve somar todas as suas receitas obtidas no ano-calendário em questão, ou seja, todos os recebimentos provenientes da venda de produtos ou de serviços prestados, sem fazer a dedução de nenhuma despesa.
Para se manter dentro desse limite e fazer um controle mais de perto do seu faturamento anual, você pode seguir algumas dicas:
- Fontes de receita: inclua todas as fontes de receita, desde as vendas principais até receitas de aluguel de equipamentos, juros sobre investimentos, etc.;
- Período de faturamento: considere o ano-calendário completo para fazer o cálculo, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Caso sua empresa não tenha funcionado o ano todo, ajuste o cálculo para o período em que ela esteve ativa;
- Descontos e vendas canceladas: não se esqueça de subtrair valores relacionados a descontos concedidos e vendas que precisaram ser canceladas por algum motivo.
O que acontece se ultrapassar o faturamento do Simples Nacional?
Caso sua empresa ultrapasse o limite de faturamento anual do Simples Nacional, é preciso verificar o quanto ela excedeu para saber como agir. Há dois casos previstos.
Se a empresa ultrapassou o limite de faturamento do Simples Nacional em até 20%, ela segue no regime até o final do ano corrente. Mas a partir de 1º de janeiro do próximo ano deverá trocar de regime tributário, além de emitir uma DAS complementar a ser paga referente ao valor excedente.
Agora, se a empresa ultrapassar o limite de faturamento acima dos 20%, será automaticamente desenquadrada do Simples Nacional, devendo, já no mês seguinte, escolher o regime tributário mais adequado à nova situação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
O que é o sublimite do Simples Nacional?
Além do limite de faturamento anual, existe o sublimite do Simples Nacional definido para cada estado do país, que diz respeito ao recolhimento do ICMS, imposto referente a mercadorias, e do ISS, referente a serviços.
Para 2025, o sublimite do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões para todos os estados brasileiros, bem como o Distrito Federal. Se esse sublimite for ultrapassado, mas ainda assim não passar dos R$ 4,8 milhões anuais, a empresa permanece sob o regime do Simples Nacional, mas precisará recolher de forma separada o ICMS e o ISS.
Portanto, a fim de evitar complicações e burocracias, é importante ficar de olho tanto no sublimite quanto no limite do faturamento do Simples Nacional, garantindo um controle adequado.
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Agora você já sabe tudo sobre o faturamento do Simples Nacional e como é importante ter um controle eficaz das receitas da sua empresa para se manter no limite anual e evitar problemas com o Fisco.
No entanto, essa pode ser uma tarefa complicada de se fazer sozinho, acarretando erros comprometedores se for feita sem o auxílio de uma ferramenta tecnológica e segura como um bom sistema de gestão. Então, saiba que você pode contar com a Omie para te ajudar!
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