Os microempreendedores individuais devem cumprir regras para se manterem nesta categoria, conforme a legislação.
Um desses requisitos é não ultrapassar o limite anual de faturamento do MEI. No entanto, este valor está sujeito a mudanças, pois há um projeto de lei em andamento para sua alteração.
Deseja compreender mais sobre esse aspecto e outras questões relevantes para manter-se em dia com as responsabilidades fiscais? Siga para os próximos tópicos.
Como funciona o faturamento anual do MEI?
O faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) é o valor total que ele pode receber ao longo de um ano sem perder o direito aos benefícios do programa.
O empreendedor deve acompanhar o faturamento mensal para não ultrapassar esse limite (de até R$81mil em 2023). Se isso ocorrer, o MEI poderá enfrentar multas e penalidades por descumprir as regras do programa.
No ano de 2023, cerca de 73% das empresas no Brasil são MEIs. Esse dado reflete a crescente procura pela formalização entre os microempreendedores, evidenciando a relevância dos impostos MEI e a busca por uma maior regularização no mercado.
Qual o teto de faturamento do MEI 2024?
Hoje, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano.
Para se manter dentro desse limite existente, considerando um ano com 12 meses, a média mensal de faturamento que o MEI pode ter sem ultrapassar esse teto é de aproximadamente R$6.750.
Manter o controle das receitas ao longo do ano, compreender os limites estabelecidos e, se necessário, buscar apoio de um contador são medidas importantes para gerir o faturamento anual do MEI e evitar complicações fiscais. Em geral, esses e outros pontos sobre MEI estão detalhados no Guia MEI.
Projeto de lei aumenta o teto de faturamento do MEI 2024.
Um projeto de lei em análise no Congresso Nacional propõe elevar esse limite para R$ 144.913,41 em 2024. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, o projeto aguarda votação no Plenário da Câmara.
É recomendável que o MEI distribua uniformemente o faturamento ao longo do ano, mantendo uma reserva de segurança para cada período.
Mas, muitos profissionais atuam com sazonalidades. Um bom exemplo são os profissionais da contabilidade, que podem enfrentar picos de demanda.
No caso, o principal momento ocorre durante a temporada de declaração de impostos ou fechamento de balanços. Considerar essas flutuações ao planejar as finanças é crucial para evitar ultrapassar o limite de faturamento.
O que acontece se o faturamento anual do MEI estourar?
Quando o faturamento anual MEI ultrapassa os R$81 mil (limite para 2023) em até 20% (ou seja, excede R$97.200), a empresa muda automaticamente para o regime de Microempresa (ME) no ano seguinte, deixando de ser MEI.
Durante o ano em curso, é crucial manter o pagamento regular das parcelas do DAS. Esse documento é válido para MEI e ME.
Em janeiro do ano seguinte, emita um guia complementar para quitar a multa, calculada com base no valor excedido. Posteriormente, a empresa passa a atuar sob o regime de microempresa.
Se o faturamento anual ultrapassar em mais de 20%, é recomendável contratar um contador especializado para realizar o desenquadramento MEI quanto antes. Caso contrário, haverá pagamento retroativo de impostos, sujeito a juros e multas.
O que pode mudar com o novo limite?
O aumento do limite de faturamento do MEI pode trazer uma série de mudanças para os microempreendedores individuais, incluindo:
- Aumento da renda: será possível faturar mais sem perder os benefícios do MEI. Isso pode representar um aumento significativo na renda dos MEIs, o que pode melhorar a qualidade de vida deles e de suas famílias;
- Maior competitividade: a oferta de produtos e serviços tende a se tornar mais diversificada e de maior qualidade;
- Maior acesso a crédito: em um racional básico, quanto maior o faturamento maior a linha de crédito, isso pode ajudar os MEIs a investir no crescimento de seus negócios.
No entanto, é importante ressaltar que o aumento do limite de faturamento também pode representar alguns desafios para os MEIs. Afinal, será necessário se adaptar às novas regras e às novas exigências.
Em um primeiro momento, fazendo um balanço de prós e contras, o aumento do limite de faturamento do MEI é uma medida positiva para os microempreendedores individuais.
Mais informações sobre faturamento anual do MEI
Ainda ficou com dúvidas sobre o faturamento do MEI? Confira um breve resumo sobre os pontos mais importantes:
O que acontece se o MEI passa de 81 mil?
Quando o MEI exceder o limite de faturamento, perde sua condição e é desenquadrado do programa. O empresário precisa escolher um novo tipo de empresa que se adapte ao seu porte e faturamento atual.
Se isso ocorrer, o responsável pelo CNPJ deve comunicar imediatamente à Receita Federal e desvincular-se do programa MEI.
Já sei que passei do limite, e agora?
Se você já sabe que passou do limite de faturamento do MEI, é importante tomar providências o quanto antes.
O ideal é o MEI, ao perceber que está se aproximando do limite, realizar o desenquadramento por meio do Portal Redesim, e não aguardar ser desenquadrado automaticamente pela Receita Federal.
O que pode mudar no teto de faturamento do MEI 2023?
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
Como puxar o faturamento do MEI?
Para acessar o faturamento do MEI, utilize o Portal do Empreendedor ou o aplicativo “MEI — Microempreendedor Individual” em dispositivos móveis. Faça o login e verifique o faturamento do último ano fiscal.
O controle financeiro é responsabilidade do MEI, e é recomendável adotar ferramentas de gestão, como um sistema ERP, para uma administração mais eficiente.
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