Você quer trabalhar por conta própria ou já tem um pequeno negócio? É importante saber o que é MEI, uma forma mais fácil e barata de ter uma empresa legalizada. Quando você se registra como MEI, ganha um número de empresa (CNPJ), pode emitir nota fiscal para seus clientes e passa a ter direitos como aposentadoria.
Se você quer ser MEI ou está pensando em se tornar um, aqui você encontrará todas as informações necessárias. Vamos explorar as obrigações, como abrir ou fechar um MEI e quais são os benefícios. Continue lendo e saiba como!
O que é MEI
O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é uma forma simplificada de abrir uma empresa para ajudar trabalhadores autônomos a regularizar seus negócios. Com esse formato, o profissional que trabalha por conta própria consegue ter um CNPJ e passar a funcionar legalmente como uma empresa, com direito a benefícios e proteções legais.
O CNPJ é o documento que comprova que o negócio existe oficialmente e permite que o empreendedor faça todas as suas atividades regularmente, como vender produtos ou oferecer serviços.
Quando você recebe um CNPJ, terá permissão para emitir notas fiscais e terá direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Além disso, fica mais fácil pedir crédito e abrir uma conta bancária.
Nem todas as profissões podem se registrar nessa modalidade. Profissionais como médicos, advogados, engenheiros e outros que exercem atividades intelectuais não se enquadram nesse caso. Por isso, é importante conferir quem pode ser MEI e as respectivas atividades exercidas dessa modalidade a partir do CNAE.
Esse modelo de negócio é uma opção muito procurada por quem quer sair da informalidade ou começar um negócio próprio, especialmente com o crescimento do trabalho remoto e das oportunidades digitais.
Como o MEI funciona?
Além de saber o que é MEI, é importante saber como funciona. Primeiro, existem algumas regras importantes: o faturamento anual do MEI não pode ser maior que 81 mil reais por ano. Quem fatura mais que isso deve escolher outro modelo empresarial, como microempresas ou pequenas empresas. O MEI também precisa ser dono único do negócio, sem sócios, e não pode ter participação em outras empresas.
Vale lembrar que existem atividades que podem ser feitas como MEI e outras que não são permitidas, especialmente as que exigem licenças especiais. Além disso, servidores públicos federais em atividade ou pensionistas não podem ser MEI.
Uma grande vantagem do MEI é que é fácil de regularizar online. Para continuar como MEI, você paga um valor fixo mensal referente ao imposto da sua atividade. Esse imposto é pago com um boleto chamado DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que consta de um único boleto.
Para manter o MEI, você precisa ter uma média mensal de R$ 6.750,00. Se o seu negócio tiver menos de 12 meses, o limite anual é calculado proporcionalmente. Por exemplo, se você atuar por 6 meses, o limite anual será de R$ 40.500,00.
Por fim, se você contratar um funcionário, há algumas regras específicas a seguir, como registrar o empregado, pagar os encargos trabalhistas e fazer a declaração do eSocial.
Qual é o custo mensal de um MEI?
Depois que você vira MEI, precisa cumprir algumas regras simples para manter seu registro funcionando corretamente e continuar recebendo os benefícios.
O MEI faz parte do Simples Nacional, portanto, fica isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, IPI, CSLL e PIS.
Todo mês, é preciso pagar uma taxa pequena através do DAS, que junta o pagamento do INSS e do ICMS ou ISS. Veja como funciona:
- ISS: se você trabalha prestando serviços, paga R$ 5,00 por mês.
- ICMS: se você trabalha com comércio ou indústria, paga R$ 1,00 por mês.
- INSS: pagamento obrigatório para todos que são MEI, e o valor é 5% do salário mínimo vigente.
Esses valores já incluem todos os impostos do MEI a serem pagos.
Além disso, você precisa declarar o faturamento anual do seu negócio, mesmo que não tenha vendido nada. Isso é feito através do DASN-SIMEI, que deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte.
Vantagens de se regularizar como MEI
Ser MEI é uma ótima opção para quem quer trabalhar por conta própria de forma legal. O MEI tem muitas vantagens que fazem dele uma boa escolha para quem quer empreender:
Abertura e CNPJ grátis
Para começar, você pode abrir seu MEI pela internet, sem precisar sair de casa. É rápido, gratuito e você já recebe seu CNPJ na hora. Com ele, você pode emitir notas fiscais, o que passa mais confiança para seus clientes e ajuda a organizar suas finanças.
Baixo custo e impostos
Todo mês, você paga apenas um boleto chamado DAS, que já inclui todos os impostos. O valor é bem baixo: R$ 75,90 de INSS, mais R$ 5,00 se você presta serviços, ou R$ 1,00 se trabalha com comércio ou indústria. Você não precisa pagar outros impostos federais como IR, PIS ou COFINS.
Benefícios previdenciários
Com o MEI, você tem os mesmos direitos de um trabalhador registrado: pode se aposentar, receber auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS. Também fica mais fácil conseguir empréstimos nos bancos, com juros menores e melhores condições.
Obrigações anuais simples
Uma vez por ano, o MEI deve fazer uma declaração simples do seu faturamento. É importante manter o controle das suas vendas mensais para não ultrapassar o limite permitido. Inclusive, é fácil fazer isso emitindo e enviando o DASN-MEI pelo Portal do Simples Nacional.
Contratação de funcionários
Ao contrário de autônomos, você também pode contratar um funcionário e participar de licitações do governo. Lembre-se de assinar a carteira e pagar os benefícios corretamente.
Facilidades bancárias para investir
Os bancos oferecem empréstimos com juros menores, que podem variar de 8% até 60% ao ano, dependendo do seu histórico de crédito e tempo de empresa. Quanto melhor seu histórico e mais antiga sua empresa, melhores serão as taxas.
Emissão de nota fiscal
Emitir notas fiscais é uma forma excelente de atrair mais clientes, especialmente na prestação de serviços. Como MEI, você pode emitir notas fiscais e formalizar seu trabalho.
Passo a passo para se tornar MEI
Veja o passo a passo para se formalizar como MEI:
1.Crie sua conta Gov.br:
- Acesse o Portal do Empreendedor e no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”.
- Selecione “Formalize-se” ou “Gov.br” e preencha o cadastro no Portal do Empreendedor.
2. Complete seu cadastro no Portal do Empreendedor:
- Informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
- Forneça o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular para receber um código via SMS.
3. Defina o nome fantasia e atividades do MEI:
- Informe o nome fantasia da sua empresa e selecione as atividades que irá realizar. Você pode alterar o nome fantasia posteriormente, se desejar.
- Escolha onde irá atuar, seja em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet.
4. Defina o endereço:
- Informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.
- Lembre-se de que o endereço residencial pode ser cadastrado como endereço comercial.
5. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
- Leia atentamente todas as declarações obrigatórias para o MEI.
- Após selecionar todas as declarações, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
É possível cancelar MEI?
Se por algum motivo você precisar ou quiser cancelar o seu registro como MEI, basta entrar no Portal do Empreendedor, na internet, e seguir os passos para dar baixa. É bem simples e rápido, sem complicação.
Mas, antes de cancelar, pense bem se vale a pena ou se é a melhor decisão. Às vezes é melhor manter o MEI pelos benefícios que ele oferece.
Qual a diferença do MEI para o autônomo informal?
A diferença principal é que o MEI tem um CNPJ, ou seja, é considerado uma pessoa jurídica. Isso permite que ele emita notas fiscais e trabalhe de maneira mais formal. Por outro lado, o autônomo trabalha por conta própria, mas não tem CNPJ. Ou seja, não desfruta dos benefícios que o MEI proporciona.
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