Começar a empreender é uma decisão importante que exige planejamento, estudo e muitas decisões. Por isso, este Guia MEI vai te ajudar a entender tudo o que precisa sobre este tipo de negócio que tanto cresce no Brasil.
Seja para quem está começando, ou ainda vai começar, aqui você vai encontrar as respostas das principais dúvidas relacionadas ao microempreendedor individual. Desde as obrigações, como abrir ou cancelar, até as vantagens. Continue a leitura e aproveite!
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e representa um modelo empresarial simples instituído pela Lei Complementar n.º128, de 19 de dezembro de 2008, com um limite de faturamento de R$81 mil. Surgiu como meio de facilitar e regular os profissionais de pequeno porte e microempreendedores espalhados pelo Brasil.
Esse tipo de negócio possui natureza jurídica e está atrelado ao CNPJ, considerado o “CPF” do estabelecimento profissional, ou do empreendedor enquanto representante direto da sua própria empresa.
O formato tem conquistado espaço entre empreendedores por representar um modelo mais facilitado e menos burocrático. É por meio do MEI que os pequenos empreendedores conseguem se formalizar, realizar o pagamento dos impostos e regularizar suas atividades.
Qual a diferença do MEI para o autônomo informal?
Apesar de serem confundidas, existem muitas diferenças entre esses dois modelos de trabalho. Neste Guia MEI completo separamos quais são elas para te ajudar a entender porque ser MEI vale tanto a pena.
A maior e principal diferença entre o autônomo e o microempreendedor individual é que o MEI possui CNPJ, se tornando, assim, uma pessoa jurídica. Dessa forma, consegue emitir notas fiscais e consegue trabalhar de maneira formal.
Além disso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários por pagar mensalmente a guia DAS, enquanto o profissional autônomo precisa fazer suas contribuições separadas para garantir esses benefícios, o que pode sair um pouco mais caro.
Vantagens de se regularizar como Microempreendedor Individual
Além das vantagens que já citamos até aqui, existem muitas outras que tornam o MEI uma ótima opção de negócio. Abaixo separamos cada uma delas!
Ter CNPJ
Uma das principais vantagens de ser um Microempreendedor Individual é conseguir um CNPJ totalmente grátis. Isso mesmo. O MEI consegue abrir sua empresa diretamente no Portal do Empreendedor, de forma online e, assim que finalizado o processo, o CNPJ é gerado.
Pagar menos impostos
Quando comparado com outros regimes tributários, o MEI tem mais vantagens no que diz respeito ao pagamento de imposto. Todos eles são pagos em uma guia com valor fixo. Fique atento: os valores podem mudar conforme decisão política.
Declaração simples dos rendimentos da empresa
Todos os anos o MEI precisa declarar quanto faturou nos últimos 12 meses à Receita Federal. Ela pode ser realizada de maneira bem simples, basta emitir e enviar o DASN-MEI. Este pode ser preenchido e enviado diretamente pelo portal do Simples Nacional.
Segurança previdenciária
Uma vantagem bem significativa de ser MEI é que você consegue ter direitos aos benefícios previdenciários, se manter suas obrigações em dia. Entre eles estão:
- Auxílio maternidade;
- Aposentadoria por doença ou invalidez;
- Auxílio doença;
- Auxílio reclusão;
- Pensão por morte para a família.
Poder contratar funcionários
Ao contrário de profissionais autônomos, o MEI tem direito de contratar um funcionário para ajudar no dia a dia do negócio. Mas, é importante ter em mente que o MEI deve assinar a carteira de trabalho e pagar todos os benefícios ao seu colaborador. Os valores devem corresponder ao piso salarial da categoria ou um salário mínimo.
Facilidades bancárias para investir no negócio
O MEI conta com linhas de crédito específicas para investir em seu negócio. Assim, é possível contratar empréstimos e financiamentos com taxas e juros mais baixos do que para pessoas físicas.
Emitir Nota Fiscal
Uma das melhores maneiras de conquistar mais clientes, principalmente na prestação de serviço, é emitindo notas fiscais. Neste ponto, o MEI sai ganhando já que consegue emitir suas notas, formalizando seu trabalho e aumentando as chances de fechar bons contratos.
Quem pode se tornar MEI?
Qualquer pessoa que esteja em dia com as obrigações da União e que pretenda exercer uma profissão autônoma pode ter um MEI, basta pagar as taxas em dia e obedecer as exigências legais. Podem ser MEI profissionais prestadores de serviço (terceirizados) e empreendedores que estão vendendo um serviço ou produto.
Ter um MEI não é exclusivo de empreendedores individuais, pode ser um meio de fazer acordos de trabalho com empresas. Mudanças recentes na legislação permitiram que muitas empresas optarem pela contratação de PJ (Pessoas Jurídicas), uma forma alternativa à CLT.
Essa é uma relação de trabalho mais informal e flexível que não se baseia na mesma cartilha de direitos e deveres tradicionais. É interessante para, por exemplo, profissionais que desejam conciliar contratos com serviços autônomos, ou atuar em diversas áreas de maneira intercalada.
Empresas que contratam pessoas como MEI, mas lhe atribuem tarefas e condições de contratação física (CLT), estão fora da lei e podem ser avaliadas pela justiça.
É importante estar atento para as condições que classificam um microempreendedor perante a lei. O faturamento anual não pode ser maior que R$81 mil. Esse valor se refere à receita bruta alcançada pela empresa ao longo do ano.
Uma vez que se ultrapassa esse valor, o microempreendedor precisa mudar o MEI para Microempresa, em que o faturamento bruto anual é de até R$ 360 mil.
Quais impostos o MEI precisa pagar?
O MEI é previsto pelo Simples Nacional, o que o isenta de pagar alguns impostos federais como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Programa de Integração Social (PIS). Porém, precisa pagar um valor mensal de acordo com a sua especificidade:
- Comércio e Indústria – ICMS – R$ 61,60;
- Serviços ISS – R$65,00;
- Comércio e Serviço ICMS/ISS – R$ 66,60.
Nesses valores estão incluídos todos os impostos que o MEI precisa pagar.
Como funciona a rotina do MEI?
Apesar de ser um regime mais simples e facilitado que outros, o MEI ainda precisa arcar com algumas obrigações para garantir que seu negócio se mantenha regularizado. Abaixo separamos as principais obrigações que fazem parte da rotina do MEI.
Emissão do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é uma guia de pagamento gerada mensalmente com a inclusão dos impostos que precisam ser quitados (ICMS ou ISS).
O objetivo do DAS é facilitar a burocracia tributária para microempreendedores e para garantir que pequenas empresas ou pequenos empresários consigam participar ativamente dos direitos tributários.
Como emitir o DAS do MEI
Para emitir o DAS MEI você deverá seguir os passos:
- Entrar no “Portal do Empreendedor”;
- Em seguida, clicar em “Já sou MEI”;
- Depois selecione “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
- Posteriormente, você pode escolher a maneira como quer pagar: online, boleto ou débito automático;
- Assim que escolher uma das opções, você entrará com o seu número de CNPJ;
- Em seguida, é só você selecionar o mês anterior e clicar em “gerar DAS”.
Declaração anual de rendimentos MEI
A declaração anual do MEI serve como um comprovante de imposto de renda da empresa. O DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) não é o mesmo que a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. É importante separar CPF e CNPJ para fins de se regular perante as questões tributárias e da União.
Como fazer a declaração anual de rendimentos MEI
Para fazer a declaração anual basta acessar o Portal do Empreendedor e em seguida selecionar a opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
Lembre-se que a declaração realizada fora do prazo pode gerar multa, portanto, fique atento aos prazos. Além disso, como mencionado anteriormente, ela é um comprovante de regularidade do seu MEI e pode ser solicitada por outras instituições como bancos e empresas.
Regras para quem é microempreendedor individual
Para ser MEI é preciso seguir algumas regras específicas da categoria. São elas:
- Faturamento máximo do regime tributário: o MEI não pode ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil por ano, caso ultrapasse, será necessário mudar o tipo de empresa.
- Formação de sociedade: o microempreendedor individual não pode ter sócios, ou fazer parte de algum outro tipo de sociedade.
- Separação patrimonial: em caso de dívidas da empresa, todas elas serão repassadas para a pessoa física (o dono do negócio). Isso porque não existe separação de patrimônio no MEI.
- Seleção de atividades econômicas: nem todas as profissões se enquadram para ser MEI, por isso, é essencial que você verifique se a sua se encaixa ou não no regime. Além disso, o tipo de atividade deve estar registrada corretamente a partir do CNAE.
Seguindo essas regras você não terá problema em ser MEI e ainda poderá aproveitar todas as vantagens que já citamos por aqui.
É possível cancelar MEI?
Sim, é possível. Caso o empreendedor precise ou queira cancelar o MEI por algum motivo, basta dar baixa na via por meio do Portal do Empreendedor e prosseguir com o pedido, de forma rápida e prática.
Não esqueça de avaliar as situações antes de cancelar/fechar o seu MEI para ter certeza que é isso mesmo que precisa/quer fazer.
Gerencie sua empresa em um só lugar!
Muitos microempreendedores atuam na frente do negócio, seja na prestação de serviços ou na gestão. É preciso recorrer a boas informações e manter-se atualizado com as exigências legais, taxas, documentações e outros fatores.
Neste sentido, um sistema de ERP e suas funcionalidades podem te ajudar. Nele você encontra tudo o que precisa para gerenciar sua empresa, garantindo que esteja em dia com as obrigações e tudo o que envolve a rotina de trabalho. Ou seja, um sistema completo de gestão para impulsionar o seu negócio a ir mais longe! Conte com a Omie e comece hoje mesmo a construir seu negócio!
