Entender quais são as atividades MEI é fundamental para que os Microempreendedores Individuais consigam se formalizar e atuar em suas respectivas áreas. Como nem todos profissionais e ocupações podem se encaixar nessa categoria, é importante saber mais sobre esse assunto.
Para quem empreende ou está pensando em empreender, é muito importante conhecer quais as ocupações permitidas por lei e quais não, para evitar possíveis problemas com a legislação. Acompanhe a leitura até o final e saiba mais!
CNAE MEI: o que é?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida pela sigla CNAE, nada mais é do que uma lista padronizada de atuações econômicas permitidas. O seu objetivo é organizar e identificar as atividades desenvolvidas por empresas e empreendedores individuais em todo o país, tornando-as regulares e formais.
No caso dos Microempreendedores Individuais, essa classificação é fundamental para regulamentar as atividades que podem ser exercidas nessa categoria. De todas as opções disponíveis, ele pode escolher 16 atividades de atuação, sendo 1 principal e outras 15 secundárias.
Existem diversos ramos de atuação que tem conquistado o mercado atualmente, mas apesar disso nem todas as ocupações econômicas podem ser exercidas pelos Microempreendedores. Por isso, a CNAE MEI é tão importante. Ela especifica quais são elas e quais as restrições impostas pela legislação que regulamenta as atividades MEI.
Quais são os setores de atuação do MEI?
Antes de saber quem pode ser MEI, é importante saber que esse profissional pode atuar em três setores do mercado. Abaixo separamos quais são esses setores e como o MEI pode se encaixar em cada um.
Prestação de serviços
Neste setor, a atividade do MEI deve estar ligada a serviços de natureza intelectual, técnica, de apoio administrativo, entre outros. Ou seja, são todas as atividades em que o Microempreendedor Individual oferece sua mão-de-obra ou conhecimento em troca de pagamento.
É a mais popular para os MEIs e reúne uma série de atividades que podem ser permitidas, entre elas estão:
- serviços de beleza;
- cabeleireiro e manicure;
- serviços de reparação;
- eletricista e encanador;
- serviços de consultoria;
- contabilidade e administração.
Comércio
O MEI pode atuar também no comércio varejista, comprando e vendendo produtos para revenda direta ao consumidor final. Neste sentido, é possível vender produtos em lojas físicas ou virtuais, o mais comum é que as vendas estejam relacionadas a alimentos, roupas, acessórios, materiais de construção e decoração, além de produtos de beleza.
Indústria
Se o MEI pretende abrir um negócio para fabricar produtos, desde que sejam simples e que não necessitem de grande complexidade, ele pode se encaixar na indústria. Esse é o caso dos confeiteiros, artesãos, entre outros.
Como saber quais atividades do MEI são permitidas?
Assim como outros tipos de empresa, o MEI também precisa seguir algumas regras, uma delas é cadastrar corretamente a atividade MEI. A regulamentação das atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual é feita por meio da Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. Essa lei define as atividades que podem ser exercidas e as regras para sua formalização e tributação.
É essencial que o MEI cumpra todas as obrigações legais e tributárias que envolvem a categoria, para evitar problemas como multas, suspensão ou cancelamento da inscrição do CNPJ. Além disso, a regularização garante ao MEI acesso a diversos benefícios, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença.
Profissionais que prestam serviços de contabilidade, por exemplo, podem ajudar quem atua como MEI. Uma boa forma de entender se a área em questão é ou não permitida é acessando o Portal do Empreendedor e contando com as melhorias parcerias.
Por lá, é possível verificar essa informação e acompanhar as novidades da categoria, garantindo que o Microempreendedor Individual esteja sempre em dia com suas obrigações.
Mantenha a atividade do MEI regularizada
Definir a atividade MEI, assim como o setor correto de atuação são os passos iniciais para manter o Microempreendedor Individual atuando de forma legalizada no mercado. Com tantas opções disponíveis é essencial se certificar de que a escolha está correta e corresponde a realidade do negócio.
Com o passar do tempo é possível ser necessário mudar o CNAE MEI para manter o negócio regularizado. Esse processo também pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor – o importante é manter a atividade MEI em dia para evitar problemas legais.
