Entender quais são as atividades MEI é fundamental para que os Microempreendedores Individuais consigam se formalizar e atuar em suas respectivas áreas.
Como nem todos profissionais e ocupações podem se encaixar nessa categoria, é importante compreender as diversas atividades permitidas por lei a fim de explorar as oportunidades disponíveis e maximizar os benefícios desse regime simplificado.
Neste contexto, este texto abordará de forma abrangente as opções permitidas por lei para as atividades MEI em 2024, proporcionando insights valiosos para empreendedores que buscam prosperar dentro das normativas legais estabelecidas. Vamos lá?
Atividades MEI: o que é?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida pela sigla CNAE, nada mais é do que uma lista padronizada de atuações econômicas permitidas.
O CNAE MEI possui códigos específicos para cada tipo de atividade econômica, abrangendo setores diversos, como comércio, indústria e prestação de serviços.
Essa codificação facilita a identificação e o acompanhamento das atividades realizadas pelos microempreendedores individuais, além de ser uma ferramenta essencial para a padronização e organização das informações junto aos órgãos públicos.
Dessa forma, ao escolher a atividade principal e as atividades secundárias no momento da formalização como MEI, é imprescindível consultar e selecionar os códigos de CNAE MEI correspondentes às operações comerciais ou serviços prestados, garantindo conformidade com a legislação e possibilitando benefícios tributários e previdenciários específicos desse regime.
No caso dos Microempreendedores Individuais, essa classificação é fundamental para regulamentar as atividades que podem ser exercidas nessa categoria, podendo escolher até 16 atividades de atuação, sendo 1 principal e outras 15 secundárias, dentre as opções disponíveis.
Existem diversos nichos que têm conquistado o mercado atualmente, mas apesar disso nem todas as ocupações econômicas podem ser exercidas pelos Microempreendedores.
Por isso, a CNAE MEI é tão importante. Ela especifica quais são elas e quais as restrições impostas pela legislação que regulamenta as atividades MEI.
Quais são os códigos para prestação de serviços?
Os códigos utilizados para identificar atividades de prestação de serviços no âmbito do MEI seguem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Para a prestação de serviços como MEI, é importante selecionar o código de CNAE MEI correspondente à atividade específica que será desenvolvida.
Existem códigos para uma ampla variedade de serviços, desde consultorias e assessorias até atividades artísticas e culturais. Abaixo, estão alguns exemplos de códigos CNAE MEI comuns para prestação de serviços:
Consultorias e assessorias
- 6920-6/01 – Atividades de contabilidade
- 6920-6/02 – Consultoria e auditoria contábil e tributária
- 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial
Serviços de saúde e bem-estar
- 8690-9/04 – Atividades de fisioterapia
- 8621-9/01 – Atividades de clínicas de estética e serviços de SPA
Tecnologia da informação
- 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação
- 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Educação e instrução
- 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
- 8550-5/00 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Esses são apenas alguns exemplos, e a lista completa de códigos CNAE MEI pode ser consultada nos órgãos oficiais, como o Gov.br.
Ao formalizar um MEI, é crucial escolher os códigos de CNAE MEI que melhor representem as atividades desenvolvidas, garantindo conformidade legal e acesso aos benefícios do regime simplificado.
Como funciona o MEI para prestação de serviços?
Aqui estão os principais pontos sobre como funciona o MEI para a prestação de serviços:
Enquadramento
Para se enquadrar como MEI, é necessário que o empreendedor atue em uma das atividades permitidas pela legislação e que seu faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido pela Receita Federal.
- O limite de faturamento é reajustado conforme sanções políticas.
Atividades permitidas
No caso da prestação de serviços, o empreendedor deve escolher uma atividade principal e, se aplicável, atividades secundárias, utilizando os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específicos para MEI.
Formalização
A formalização do MEI é feita de forma simplificada e gratuita através do Portal do Empreendedor. Durante o processo de formalização, o empreendedor escolhe a natureza de suas atividades e obtém um número de CNPJ.
Obrigações tributárias
O MEI possui obrigações tributárias simplificadas, recolhendo um valor fixo mensal que engloba Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuição previdenciária.
- Esses valores são atualizados anualmente.
Benefícios previdenciários
Ao se tornar um MEI, o empreendedor individual contribui para o INSS e tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Simples Nacional
O MEI faz parte do Simples Nacional, o que simplifica o pagamento de tributos. Além disso, o MEI está isento de algumas taxas, como a de abertura e baixa de empresas.
Regularidade
Para se manter em conformidade com o regime, o MEI deve cumprir com suas obrigações mensais e anuais, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
O MEI para prestação de serviços oferece uma alternativa simplificada e acessível para a formalização de empreendedores individuais, proporcionando benefícios previdenciários e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
No entanto, é importante estar atento às regras e limites estabelecidos para garantir o correto funcionamento do negócio.
Tabelas de atividades MEI 2024: quais são as ocupações permitidas?
Assim como outros tipos de empresa, o MEI também precisa seguir algumas regras, uma delas é cadastrar corretamente a atividade MEI. A regulamentação das atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual é feita por meio da Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional.
Essa lei define as atividades que podem ser exercidas e as regras para sua formalização e tributação.
É essencial que o MEI cumpra todas as obrigações legais e tributárias que envolvem a categoria, para evitar problemas como multas, suspensão ou venha a cancelar MEI.
Confira a lista de atividades MEI com as principais atividades de 2024:
| Atividade | CNAE | Descrição | ISS | ICMS |
| 0121101 | Viveirista independente | Horticultura, exceto morango | Não | Sim |
| 0159801 | Apicultor(a) independente | Apicultura | Sim | Sim |
| 0159802 | Criador(a) de animais domésticos independente | Criação de animais de estimação | Não | Sim |
| 0161002 | Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de poda de árvores para lavoura | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
Para acessar a lista completa, acesse a seção Ocupações Permitidas do Gov.br.
Por que ter as atividades regularizadas como MEI?
Ter as atividades regularizadas como Microempreendedor Individual oferece inúmeras vantagens para empreendedores.
Além de proporcionar formalidade e credibilidade aos negócios, a regularização como MEI simplifica questões tributárias, com o empreendedor pagando um valor fixo mensal que engloba impostos e contribuições.
Isso facilita a gestão financeira e reduz a carga burocrática, permitindo que o empreendedor concentre seus esforços no desenvolvimento do negócio.
Além disso, o MEI proporciona benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, contribuindo para a segurança social do empreendedor.
Ao escolher a regularização como MEI, o profissional obtém uma base legal sólida para suas atividades, fortalecendo sua presença no mercado e garantindo o acesso a oportunidades e benefícios oferecidos pelo regime simplificado.
Como adicionar uma nova atividade ao MEI?
Adicionar uma nova atividade ao seu registro como MEI é um processo relativamente simples e pode ser feito online. Aqui está um passo a passo básico:
- Passo 1. Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Passo 2. Faça login utilizando o seu CNPJ e senha cadastrada;
- Passo 3. Selecione a opção “Já Sou MEI” para acessar o seu painel de controle;
- Passo 4. Dentro do seu painel, procure pela opção “Alterar Dados da Empresa” ou algo similar;
- Passo 5. Dentro das opções de alteração, escolha a opção relacionada à adição de atividade. Pode estar listada como “Incluir Atividade” ou algo parecido;
- Passo 6. Selecione a nova atividade que deseja adicionar ao seu registro como MEI. Utilize os códigos CNAE correspondentes à nova atividade;
- Passo 7. Após escolher a nova atividade, siga as instruções para confirmar as alterações no seu registro;
- Passo 8. Verifique se há mudanças nas obrigações tributárias devido à inclusão da nova atividade e, se necessário, atualize o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (PGMEI).
É possível mudar a atividade do MEI após aberto?
Sim, é possível alterar a atividade do MEI após a abertura do registro. Para realizar essa modificação, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção de alteração de dados e, em seguida, escolher a opção de alteração de atividade.
Durante esse processo, é necessário indicar a nova atividade desejada e fornecer os códigos CNAE correspondentes.
Vale ressaltar que a mudança de atividade pode acarretar em alterações nas obrigações tributárias do MEI, como diferentes alíquotas de impostos.
Por isso, é aconselhável que o empreendedor consulte um contador para garantir que a alteração seja feita de acordo com as normas vigentes e sem prejuízos para o negócio.
Quais são os setores de atuação do MEI?
O Microempreendedor pode atuar em três setores do mercado:
Prestação de serviços
A atividade deve estar ligada a serviços de natureza intelectual, técnica, de apoio administrativo, entre outros. Ou seja, são todas as atividades em que o MEI oferece sua mão-de-obra ou conhecimento em troca de pagamento.
É a mais popular para os MEIs e reúne uma série de atividades que podem ser permitidas, entre elas estão:
- serviços de beleza;
- cabeleireiro e manicure;
- serviços de reparação;
- eletricista e encanador;
- serviços de consultoria;
- contabilidade e administração.
Comércio
O MEI pode atuar também no comércio varejista, comprando e vendendo produtos para revenda direta ao consumidor final.
Neste sentido, é possível vender produtos em lojas físicas ou virtuais e o mas comum é que
estejam relacionadas a:
- alimentos;
- roupas;
- acessórios;
- materiais de construção e decoração;
- produtos de beleza.
Indústria
Se o MEI pretende abrir um negócio para fabricar produtos, desde que sejam simples e que não necessitem de grande complexidade, ele pode se encaixar na indústria:
- confeiteiros;
- artesãos;
- entre outros.
Importância de manter as atividades no MEI sempre atualizadas
Definir a atividade MEI, assim como o setor correto de atuação são os passos iniciais para manter o Microempreendedor Individual atuando de forma legalizada no mercado.
Com tantas opções disponíveis é essencial se certificar de que a escolha está correta e corresponde a realidade do negócio.
Com o passar do tempo é possível ser necessário mudar o CNAE MEI para manter o negócio regularizado.
Esse processo também pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor – o importante é manter a atividade MEI em dia para evitar problemas legais.
Para otimizar a gestão operacional e financeira da sua empresa, a implementação de um sistema ERP para MEI é uma estratégia valiosa por oferecer solução integrada para controle de estoque, emissão de notas fiscais, gestão financeira, controle de vendas e outras atividades essenciais para o MEI.
Ao adotar um ERP específico para as necessidades do MEI, o empreendedor pode automatizar processos, reduzir erros manuais, ganhar eficiência na tomada de decisões e, ao mesmo tempo, manter conformidade com as obrigações fiscais.
FAQ
Posso gerar nota fiscal em atividades diferentes no MEI?
Sim, é possível gerar nota fiscal para atividades diferentes, pois como o MEI tem a flexibilidade de registrar até 15 atividades econômicas, incluindo uma atividade principal e até 14 secundárias, cada uma dessas atividades pode envolver a emissão de NF correspondente.
Ao realizar vendas ou prestar serviços relacionados a atividades distintas, o empreendedor deve garantir que a nota fiscal emitida esteja de acordo com a natureza da transação. Isso significa utilizar o código CNAE adequado para cada atividade na emissão das notas fiscais.
Qual código usar para emitir nota fiscal MEI?
Para emitir nota fiscal como Microempreendedor Individual é necessário utilizar o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas correspondente à sua atividade principal ou secundária.
Cada atividade econômica tem um código específico, e é fundamental selecionar o CNAE correto ao realizar a emissão da nota fiscal.
Não tem minha profissão no MEI o que fazer?
É necessário verificar se a atividade que você realiza se enquadra nas categorias permitidas pelo MEI de acordo com a legislação vigente.
Caso a sua atividade esteja dentro dos critérios, mas não conste nas opções, você pode selecionar uma atividade que seja mais próxima ou que se assemelhe ao seu ramo de atuação.
Se, após a análise, você perceber que sua atividade realmente não se enquadra nas opções permitidas para MEI, é recomendável consultar um contador para orientação personalizada.
Desbravando oportunidades no MEI em 2024
A capacidade de ajustar e expandir suas operações, associada à correta escolha de atividades MEI e códigos de CNAE, não apenas simplifica as obrigações fiscais, mas também potencializa a adaptação dos empreendedores às demandas do mercado.
Ao manter as atividades do MEI atualizadas, os empreendedores não apenas garantem a conformidade legal, mas também se posicionam estrategicamente para colher os frutos de um mercado cheio de oportunidades.
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