Cancelar MEI: como fazer? Veja o passo a passo

O processo de cancelar MEI é gratuito e feito pela internet, mas o empresário pode precisar regularizar sua situação fiscal.
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Os Microempreendedores Individuais, também conhecidos como MEI, são aqueles empresários que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81 mil por ano. Eles representam 70% das empresas abertas do país, de acordo com o Ministério do Trabalho. Mas, como cancelar MEI?

Por motivos que vão de imprevistos financeiros até dificuldades em gerenciar o negócio, muitos empresários precisam fazer isso. 

Se você está interessado em cancelar o seu registro, precisa estar atento ao que diz a legislação brasileira sobre o cancelamento do MEI. O passo a passo é gratuito e simples, e você vai conferir todos os detalhes de como fazer isso aqui.

Passo a passo para cancelar MEI

Alguns pontos são fundamentais para cancelar MEI no Portal do Empreendedor, como:

  • Número do seu celular atualizado, caso seja necessário receber um código para verificar a autenticidade dos acessos;
  • Ter o DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional) em dia. Lembre-se que ela deve ser enviada, anualmente, até o último dia de maio, informando os valores totais das vendas/prestações de serviços que você teve no ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido estes valores.

Para solicitar o cancelamento do MEI e garantir que não existem mais pendências, você precisa seguir algumas etapas. A primeira é entrar no Portal do Empreendedor. Ao rolar a página para baixo, você verá, após a mensagem de boas-vindas, um menu com quatro opções. 

Siga ao passo a passo:

  1. Clique em “Já sou MEI”
    Cancelar MEI: print portal do empreendedor
    Para iniciar o cancelamento, você deve clicar na opção “Já sou MEI”.
  2. Clique em “Baixa da empresa”
    Agora, o site exibirá algumas orientações e pontos de atenção a respeito do processo para cancelar MEI. Leia atentamente e clique em “Baixa da empresa” no final da página. Depois, clique em “Solicitar baixa”, do lado direito da tela.
  3. Faça login no portal
    Para acessar o sistema, é necessário fazer login com a sua conta do portal Gov.br. Clique em “Entrar com Gov.br” e, em seguida, informe o seu CPF e senha. Após entrar, autorize o uso de seus dados.
    Cancelar MEI: print da página de login Gov.br
  4. Revise os dados da empresa
    Você deverá ver um formulário com as principais informações da empresa, como a sua situação, a data de abertura e o endereço comercial. Verifique se os dados estão corretos e, antes de finalizar o pedido, faça as alterações necessárias se for preciso.
  5. Finalize a solicitação
    Se os dados do formulário estiverem corretos, marque a caixa de seleção ao lado da declaração de baixa e clique em continuar.
  6.  Emita o certificado e finalize
    Por fim, a baixa será confirmada e você poderá salvar um certificado que comprova o cancelamento do MEI.

Cancelamento de MEI com dívidas

Se o seu CNPJ possui dívidas MEI, é preciso quitá-las antes de dar baixa na empresa. Para isso, você precisa conferir as DAS em atraso e pagá-las.

1. Acesse o portal do Simples Nacional

Acesse o portal do Simples Nacional para acessar o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. No site, você deve informar o seu CNPJ para conferir se há contas a pagar.

Cancelar MEI: print da página de login do simples nacional PGMEI

2. Gere e pague o boleto

Caso haja pendências, o portal permitirá que você gere um boleto para efetuar o pagamento e regularizar a situação. Basta pagá-lo no prazo.

Baixa de MEI com irregularidade cadastral ou fiscal

Se um (MEI) se encontra com irregularidades cadastrais ou fiscais e deseja realizar a baixa da sua empresa, é fundamental resolver todas as irregularidades cadastrais e fiscais. 

Por isso, antes mesmo de seguir o passo a passo abaixo, confira se você pagou todas as DAS até o momento. Se já pagou todas, faça o seguinte:

1. Acesse o portal do Simples Nacional

Para emitir a declaração, entre no portal do Simples Nacional. Você deve inserir seu CNPJ completo para acessar a plataforma e preencher a declaração.

Cancelar MEI: print da página de login do simples nacional DASN SIMEI

2. Preencha a declaração

Preencha corretamente todos os formulários que compõem a declaração e envie o documento.

Aqui, é importante destacar que, caso o seu negócio ultrapasse o limite de faturamento mensal bruto (R$ 6.750,00), não é necessário cancelar o MEI. Você pode pedir o desenquadramento e fazer a transição para microempresa.

Como verificar se o MEI está cancelado?

Para saber se o seu MEI foi realmente cancelado, basta seguir os passos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor, role a página e clique em “Já sou MEI”
  2. Procure pela seção “Certidões e Comprovantes”
    Cancelar MEI: print da página de verificação de cancelamento de MEI
  3. Em seguida, role a página para baixo e encontre, no canto direito, a opção “Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ”
    Cancelar MEI: print da página de verificação de cancelamento de MEI
  4. Depois, digite o CNPJ e confira a situação.
    Cancelar MEI: print da página de verificação de cancelamento de MEI

 

Consequências do cancelamento MEI 

Ao dar baixa no MEI, o empreendedor perde o direito aos benefícios previdenciários (oferecidos pela categoria): aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. 

Entretanto, não será preciso mais pagar o DAS mensalmente. Mas, é importante ficar atento a obrigações fiscais e tributárias que podem aparecer depois do encerramento do CNPJ.

Alternativas para quem não pode ser microempreendedor individual

Nem todo mundo pode ser MEI. Algumas categorias profissionais se enquadram, e outras não. Se você não se encontrou na lista, a melhor escolha pode ser optar pela Microempresa (ME), ou mesmo trabalhar como profissional autônomo. O ideal é que você faça as contas e veja qual categoria tem tributação mais vantajosa.

5 dúvidas frequentes sobre o cancelamento do MEI

Cancelar MEI é um processo que gera diversas dúvidas para o microempreendedor. Confira as respostas para as 5 perguntas mais frequentes sobre o cancelamento.

1. O cancelamento do MEI é gratuito?

Sim, o cancelamento é gratuito e não é preciso pagar nenhuma taxa. Só é necessário realizar algum tipo de pagamento se houver contribuições não pagas.

2. Posso cancelar o MEI sem quitar o DAS atrasado?

O DAS em atraso não impede você de solicitar o cancelamento do MEI. No entanto, será necessário pagar as dívidas em aberto, uma vez que há pena de acumular juros.

3. Quanto tempo demora para cancelar MEI?

Segundo as resoluções do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), o cancelamento do MEI é formalizado na hora que você finaliza a baixa via Portal do Empreendedor, ou seja, pode acontecer no mesmo dia da solicitação.

4. Posso cancelar o MEI e depois reativar?

Não, o cancelamento do MEI é definitivo e não é possível reativar o CNPJ. Então, se decidir abrir um novo negócio, terá que solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor individual.

5. Quando ocorre o cancelamento automático do CNPJ MEI?

O CNPJ do MEI é cancelado automaticamente quando o DAS não é pago por 12 meses consecutivos, ou quando você deixa de emitir a declaração anual do MEI. Para consultar os CNPJs cancelados, basta acessar o Portal do Empreendedor.

Chegou a hora de cancelar o MEI?

Se esse for o momento de pedir o cancelamento do seu CNPJ MEI, aqui você encontrou o passo a passo para fazer isso. 

Lembre-se de que, caso a sua empresa tenha crescido e não se enquadre mais como MEI, não é necessário dar baixa — mas apenas fazer a transferência para ME. Esse processo é muito mais simples.

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