A DASN SIMEI é uma das obrigações do MEI que demandam atenção especial, e seu não cumprimento pode acarretar multas de até 20% sobre o valor dos impostos declarados, com um mínimo de R$50,00.
Neste guia, desvendamos o que é a DASN SIMEI, qual a sua importância e, o mais crucial, como preenchê-la corretamente. Evite prejuízos, fique por dentro dos prazos e aprenda conosco. Vamos lá!
O que é DASN SIMEI?
A DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, exclusiva e obrigatória para o Microempreendedor Individual – MEI, na qual constam dados do faturamento da empresa.
Para preencher a declaração, o MEI deve reunir todas as notas emitidas e comprovantes de pagamento do imposto mensal obrigatório.
O preenchimento da declaração MEI pode ser realizado pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android ou IOS.
Mesmo se não tiver rendimentos no ano, o MEI deve enviar a declaração com o valor zerado para não constar pendência na Receita Federal.
Para que serve a Declaração Anual Microempreendedor Individual?
A DASN SIMEI é um comprovante do faturamento do microempreendedor em um período de 1 ano. Caso não seja enviada, o MEI pode ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Alguns empreendedores acreditam que só precisam emitir notas fiscais e realizar o pagamento da guia mensal de tributos referentes a ISS ou ICMS.
Há, ainda, o mito de que não é preciso enviar a DASN SIMEI. Porém, ela é obrigatória e deve ser enviada dentro do prazo legal.
Além da DASN SIMEI, o MEI pode precisar realizar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com os valores declarados como MEI.
Esses são serviços que podem ser oferecidos pelo contador, um profissional especializado e com a expertise necessária.
Entenda quem precisa fazer a DASN SIMEI
O MEI precisa enviar a DASN SIMEI no ano vigente, se estava com CNPJ ativo até 31 de dezembro do ano anterior. Por exemplo, se até 31 de dezembro de 2023 o CNPJ do MEI estiver ativo, ele terá que seguir o prazo de envio no ano de 2024.
Mesmo que no ano anterior seu CNPJ não tenha faturado nada e você o manteve ativo, será necessário enviar a declaração com valor zerado.
Para CNPJ cancelado, também será preciso emitir DASN SIMEI de extinção, com os dados referentes aos meses em que estava ativo.
Se o MEI deixar de pagar algum mês de contribuição mensal, antes de cancelar seu CNPJ, ainda terá que pagar os impostos do MEI em atraso.
Agora, se o MEI fechou a empresa, ele também terá que enviar a DASN SIMEI com as informações dos meses em que o CNPJ esteve ativo.
Qual o prazo para entrega da declaração do DASN SIMEI 2023?
Todos os anos, de 1º de janeiro até 31 de maio, o MEI deve entregar a declaração referente aos dados do ano anterior, no ano vigente. Ou seja, este ano ele terá que informar os dados dos 12 meses do ano passado até a data referida.
Caso a DASN SIMEI seja entregue depois do dia 31 de maio, o MEI terá que pagar multas e juros para regularizar sua situação na Receita Federal. O não envio da declaração pode resultar em entraves de acesso a crédito e serviços financeiros exclusivos para o MEI.
Documentos necessários para o DASN Simei
Para fazer a declaração, você precisará dos seguintes documentos e informações:
- Número do CNPJ do MEI;
- Receita bruta total do ano-calendário anterior;
- Receita bruta referente às atividades de comércio, indústria ou serviço;
- Seus dados pessoais, como nome, CPF e endereço,
Como fazer a declaração DASN SIMEI?
Confira agora o guia MEI passo a passo para enviar a DASN SIMEI:
1º passo – Acesse o site da Receita Federal ou baixe o aplicativo MEI
Entre no site da Receita Federal e comece seu cadastro, informando CNPJ. Marque o ano referente aos dados que irá enviar e o tipo de declaração original.
Escolha a opção de comércio e indústria ou prestação de serviços para informar sua receita. E, caso possua empregado, marque “sim”, caso não, marque a opção “não”.
2º passo – Informe os dados da sua receita mês a mês e o valor único pago de imposto mensal
Insira o valor total das receitas geradas e o imposto pago em cada mês do ano a ser declarado. Lembre-se de conferir todas as notas fiscais emitidas e se o valor anual de receita para MEI não foi ultrapassado.
3º passo – Envio da declaração
Depois de todos os dados preenchidos, é só enviar a declaração preenchida. Lembre-se de imprimir ou salvar em PDF o comprovante de envio, caso as informações enviadas sejam contestadas.
Não deixe de enviar – o MEI que não enviar a DASN SIMEI pode não conseguir emitir notas fiscais nem pagar a contribuição mensal obrigatória até a regularização da sua situação na Receita Federal.
Outra consequência pode ser a diminuição do score de pessoa jurídica no Serasa, o que pode atrapalhar parcerias com fornecedores ou negociações com outras empresas.
Se a declaração foi enviada, mas depois o MEI percebeu que tinha erros, é possível fazer a retificação. Selecione a declaração retificadora, insira os dados corretos e envie novamente. Nesse caso, pode ser enviada após o prazo, sem juros e multas.
Outras dúvidas dos leitores sobre esse assunto
Quem abriu MEI em 2023 precisa fazer declaração?
Sim, mesmo se você abriu o MEI no último ano, é essencial fazer a declaração, informando os dados referentes ao período em que sua empresa esteve ativa.
O que acontece se eu não declarar o DASN-SIMEI?
Não declarar a DASN-SIMEI pode trazer problemas, como multas, impedimentos para emissão de notas fiscais e acesso a serviços financeiros exclusivos para MEIs. É crucial cumprir essa obrigação fiscal.
Posso fazer a DASN SIMEI sem o auxílio de um contador?
Sim, a declaração pode ser feita pelo próprio MEI, usando o site da Receita Federal ou o aplicativo MEI. No entanto, um contador especializado pode ser de grande ajuda para garantir que tudo esteja correto.
Há alguma isenção de multa em caso de atraso na entrega da DASN SIMEI?
Não, as multas são aplicadas automaticamente após o prazo. Portanto, é fundamental enviar a declaração dentro do período estabelecido para evitar custos adicionais.
O que fazer se identificar erros na DASN SIMEI após o envio?
Caso perceba erros após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora, corrigindo as informações incorretas. Isso pode ser feito mesmo após o prazo, sem juros ou multas. Certifique-se de manter o comprovante de envio da declaração original.
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