Garantir o cumprimento da DASN Simei em 2024 é muito importante para os microempreendedores individuais (MEIs) e é uma obrigação mais que necessária.
Não cumprir as exigências dessa declaração acarreta multas significativas, atingindo até 20% do valor dos impostos declarados.
Em nosso guia completo sobre a DASN Simei 2024, exploramos detalhadamente o que essa obrigação implica, destacando sua importância e fornecendo orientações precisas sobre como preenchê-la corretamente. Confira!
O que é DASN Simei?
A DASN Simei, exclusiva para MEIs, é a Declaração Anual do Simples Nacional, essencial para apresentar o faturamento.
Para isso, o MEI deve reunir todas as notas e comprovantes de pagamento do imposto mensal em uma declaração MEI.
O preenchimento pode ser feito de forma simples e ágil, seja pelo site da Receita Federal ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e IOS.
Mesmo sem rendimentos, é muito importante enviar a declaração com valor zerado para manter a regularidade na Receita Federal.
Para que serve a Declaração Anual Microempreendedor Individual?
A DASN Simei é o comprovante anual do faturamento do microempreendedor, essencial para evitar a inscrição na Dívida Ativa da União. Emitir notas e pagar tributos não são suficientes.
Não caia no mito de pensar que a DASN Simei não é obrigatória, pois é fundamental enviá-la no prazo legal.
Além disso, há a possibilidade de o MEI precisar fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com os valores declarados como MEI.
Conte com um contador especializado para garantir o cumprimento de todas as obrigações, evitando complicações e mantendo sua atividade em conformidade por meio da contabilidade para MEI.
Entenda quem precisa fazer a DASN Simei
O MEI deve enviar a DASN Simei no ano atual, caso seu CNPJ estivesse ativo até 31 de dezembro do ano anterior. Por exemplo, se o CNPJ estiver ativo até 31 de dezembro de 2023, o envio deve ocorrer no ano de 2024.
Mesmo se o CNPJ não teve faturamento no ano anterior e foi mantido ativo, é necessário enviar a declaração com valor zerado.
Para CNPJ cancelado, é essencial emitir a DASN Simei de extinção, abrangendo os meses em que estava ativo.
Se o MEI deixar de pagar algum mês de contribuição mensal antes de cancelar o CNPJ, ainda será obrigatório quitar os impostos do MEI em atraso.
Caso tenha encerrado a empresa, será necessário enviar a DASN Simei com as informações dos meses em que o CNPJ esteve ativo.
Qual o prazo para entrega da declaração do DASN Simei 2024?
O prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é até 31 de maio de 2024.
Isso quer dizer que, desde 1º de janeiro de 2024, já é possível fazer essa declaração, tendo a data citada como limite.
Após o dia 31 de maio, entregas tardias acarretarão multas e juros, exigindo regularização junto à Receita Federal.
A ausência da declaração pode impedir o acesso a crédito e serviços financeiros exclusivos para o MEI.
Documentos necessários para o DASN Simei
A correta prestação de informações é fundamental para o microempreendedor individual (MEI) cumprir com suas obrigações fiscais. Nesse sentido, é necessário fornecer dados precisos na declaração. Confira:
- Número do CNPJ do MEI;
- Número do Título de Eleitor;
- Receita bruta total do ano-calendário anterior;
- Receita bruta referente às atividades de comércio, indústria ou serviço;
- Seus dados pessoais, como nome, CPF e endereço.
Como fazer a declaração DASN Simei?
Neste processo, o MEI deve informar detalhes sobre seu faturamento anual e suas atividades comerciais, industriais ou de serviços.
Por isso, fazer a declaração corretamente é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e garantir o cumprimento das obrigações legais.
Neste guia MEI, vamos explicar passo a passo como fazer a declaração DASN Simei, fornecendo orientações claras e dicas úteis para simplificar o processo.
1. Acesse o site da Receita Federal ou baixe o aplicativo MEI
Primeiro, entre no site da Receita Federal e inicie seu cadastro, fornecendo o CNPJ. Selecione o ano correspondente aos dados que pretende enviar e opte pela declaração original.
Escolha a categoria adequada: comércio e indústria ou prestação de serviços, de acordo com sua atividade. Indique se dispõe de empregado, assinalando “sim”, ou, se não, selecione a opção “não”.
2. Informe os dados da sua receita mês a mês e o valor único pago de imposto mensal
Digite o valor total das receitas geradas e o imposto pago em cada mês do ano a ser declarado. Certifique-se de revisar todas as notas fiscais emitidas.
Em seguida, verifique se o valor anual de receita para MEI não ultrapassou o limite estabelecido.
3. Faça o envio da declaração
Após o preenchimento de todos os dados, envie a declaração preenchida. Certifique-se de imprimir ou salvar em PDF o comprovante de envio, especialmente se as informações enviadas forem contestadas.
Não deixe de enviar, pois a ausência do envio da DASN Simei pode resultar na impossibilidade de emitir notas fiscais e no impedimento de pagar a contribuição mensal obrigatória.
Outra consequência pode ser a redução do escore de pessoa jurídica no Serasa, impactando parcerias com fornecedores e negociações com outras empresas.
Se, posteriormente, perceber erros na declaração já enviada, é possível corrigir. Selecione a opção de declaração retificadora, insira os dados corretos e envie novamente, mesmo após o prazo, sem juros e multas.
Outras dúvidas dos leitores sobre esse assunto
Quanto a este tópico, podem surgir alguns questionamentos. Confira as respostas às principais perguntas a seguir.
Quem abriu MEI em 2024 precisa fazer declaração?
Mesmo que tenha registrado seu MEI no último ano, você deve fazer a declaração, informando os dados relativos ao período em que sua empresa esteve em atividade.
O que acontece se eu não declarar o DASN-Simei?
Omitir a declaração da DASN-Simei pode acarretar complicações, como multas, restrições para emitir notas fiscais e dificuldades no acesso a serviços financeiros exclusivos para MEIs.
Posso fazer a DASN Simei sem o auxílio de um contador?
Sim, é possível realizar a declaração por conta própria, utilizando o site da Receita Federal ou o aplicativo MEI.
Contudo, contar com a expertise de um contador especializado pode ser muito útil para assegurar a correção de todos os detalhes.
Há alguma isenção de multa em caso de atraso na entrega da DASN Simei?
Não, as multas são aplicadas de forma automática após o prazo. Por isso, é essencial encaminhar a declaração no prazo estipulado para evitar custos adicionais.
O que fazer se identificar erros na DASN Simei após o envio?
Se identificar erros após o envio, você pode fazer uma declaração retificadora para corrigir as informações equivocadas.
Essa correção pode ser efetuada sem a incidência de juros ou multas. Certifique-se de guardar o comprovante de envio da declaração original.
Qual o limite de faturamento para declaração do MEI?
O limite de faturamento para o MEI em 2024 é de R$81 mil. Porém, esse valor se aplica a empresas ativas durante todo o ano.
Potencialize o sucesso do seu negócio
A DASN Simei 2024 é fundamental para MEIs, evitando multas e fortalecendo a saúde financeira. Cumprir essa obrigação não é só fiscal; é garantir a conformidade legal.
Para isso, aprimore sua gestão financeira com o sistema ERP da Omie. Centralizando finanças, operações e toda a sua gestão, o ERP é uma abordagem simplificada para tarefas importantes do dia a dia.
Tenha mais controle do seu negócio e experimente o sistema ERP em nuvem para simplificar tarefas como controle de estoque, emissão de notas fiscais e gestão financeira.
