O que é MEI e como funciona? Tudo o que você precisa saber!

Começar a empreender é uma decisão importante que exige planejamento, estudo e muitas decisões. Dentre elas, saber o que é MEI se torna um dos requisitos mais fundamentais para iniciar essa jornada.

Se está começando ou pensando em ser Microempreendedor Individual, aqui você encontrará todas as respostas para as suas dúvidas. Confira as obrigações, como abrir ou cancelar e as vantagens do MEI.

O que é MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um modelo de negócio simples e menos burocrático criado pela Lei Complementar n.º128/2008.

Antes de se tornar um MEI, é necessário cumprir alguns requisitos. Isso inclui estar nas atividades permitidas, não ultrapassar o limite de faturamento anual e ter apenas um empregado, entre outros.

Esse modelo foi criado para ajudar e regularizar os pequenos empreendedores do Brasil, com um limite de faturamento de R$ 81 mil. Porém, se ultrapassar o limite de faturamento, deve-se migrar para outro modelo empresarial, como microempresas ou pequenas empresas.

Quando se trata das atividades econômicas, existem algumas profissões intelectuais que não podem se enquadrar como MEI. Isso inclui médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e várias outras.

Além disso, o MEI possui natureza jurídica e está ligado ao CNPJ, que é como o “CPF” do seu negócio. Além disso, é por meio dele que os empreendedores de pequeno porte conseguem se formalizar, pagar impostos e regularizar suas atividades.

Como o MEI funciona?

Ao abrir um MEI, você terá um CNPJ e poderá emitir notas fiscais, além de ter benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Também fica mais fácil solicitar crédito e abrir uma conta bancária.

É importante lembrar que existem atividades do MEI permitidas e outras que não podem ser consideradas nas categorias, principalmente as profissões regulamentadas.

Uma grande vantagem de ser MEI é a facilidade de regularização, totalmente feito online. Para se manter como MEI, basta pagar um valor fixo mensal, que corresponde aos impostos da sua atividade. Esse imposto é pago através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que consta de um único boleto.

Além disso, para atingir o limite anual, deve haver uma média de R$ 6.750,00 por mês. Se o empreendimento tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional. Por exemplo, se atuar por apenas 6 meses, o limite será de R$ 40.500,00 anual.

Vantagens de se regularizar como MEI

Além das vantagens que já citadas, o MEI tem muitas outras que fazem dele uma boa escolha para quem quer empreender:

• Ter um CNPJ grátis: uma das principais vantagens é poder ter um CNPJ gratuitamente. É possível abrir sua empresa online, pelo Portal do Empreendedor, e assim que finalizar o processo, o CNPJ é gerado.
• Pagar menos impostos: o MEI tem a vantagem de pagar impostos de forma simplificada, com valores fixos em uma guia. Fique atento: os valores podem mudar conforme decisão política.
• Declaração de rendimentos simples: todo ano, é necessário fazer a declaração do MEI com o faturamento dos últimos 12 meses. É fácil fazer isso emitindo e enviando o DASN-MEI pelo Portal do Simples Nacional.
• Segurança previdenciária: se você mantiver suas obrigações em dia, terá direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria por doença ou invalidez, entre outros.
• Contratação de funcionários: ao contrário de autônomos, o MEI pode contratar um funcionário. Lembre-se de assinar a carteira e pagar os benefícios corretamente.
• Facilidades bancárias para investir: o MEI tem acesso a linhas de crédito específicas com taxas e juros mais baixos para investir no negócio.
• Emissão de nota fiscal: emitir notas fiscais é uma forma excelente de atrair mais clientes, especialmente na prestação de serviços. Como MEI, você pode emitir notas fiscais e formalizar seu trabalho.

Quem pode se tornar MEI?

Qualquer pessoa em dia com as obrigações da União pode se tornar um MEI, desde que cumpra as exigências legais. Além disso, é importante ressaltar que o MEI não é exclusivo de empreendedores individuais, pois também há a opção de contratar PJ em vez da CLT.

Essa forma de contratação oferece uma relação de trabalho mais flexível e informal, o que pode ser especialmente interessante para profissionais que desejam conciliar contratos autônomos ou atuar em diversas áreas.

No entanto, atente-se às condições estabelecidas pela lei, principalmente quanto ao limite de R$ 81 mil. Caso esse valor seja excedido, será necessário fazer a transição para uma Microempresa. Nessa modalidade, o faturamento bruto anual pode chegar até R$ 360 mil.

Passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual

1. Crie sua conta Gov.br:

• Acesse o Portal do Empreendedor e no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”.
• Selecione “Formalize-se” ou “Gov.br” e preencha o cadastro no Portal do Empreendedor.

2. Complete seu cadastro no Portal do Empreendedor:

• Informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
• Forneça o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular para receber um código via SMS.

3. Defina o nome fantasia e atividades do MEI:

• Informe o nome fantasia da sua empresa e selecione as atividades que irá realizar.
• Escolha onde irá atuar, seja em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet.

4. Defina o endereço:

• Informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.
• Lembre-se de que o endereço residencial pode ser cadastrado como endereço comercial.

5. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

• Leia atentamente todas as declarações obrigatórias para o MEI.
• Após selecionar todas as declarações, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Quais impostos o MEI precisa pagar?

O MEI faz parte do Simples Nacional, portanto, fica isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, IPI, CSLL e PIS.

Para se manter como MEI, você vai precisar pagar um valor mensal, que varia conforme a sua atividade:

• Se você trabalha com comércio ou indústria, pagará R$ 71,60 de ICMS.
• Com a prestação de serviços, o valor é de R$ 75,60 de ISS.
• Agora, se trabalha com comércio e serviços, pagará R$ 76,60 de ICMS/ISS.

Esses valores já incluem todos os impostos do MEI a serem pagos.

02 – Retenção de PIS, COFINS e CSLL

Regras para quem é microempreendedor individual

Para ser MEI, é preciso seguir algumas regras específicas da categoria:

• Faturamento máximo: limite de R$ 81 mil por ano.
• Sociedade: não pode ter sócios ou fazer parte de algum outro tipo de sociedade.
• Patrimônio: não há separação de patrimônio, ou seja, se a empresa tiver dívidas, elas serão repassadas ao dono do negócio.
• Atividades econômicas: nem todas as profissões podem ser enquadradas como MEI, então é bom conferir se a sua atividade está na lista permitida. Além disso, o tipo de atividade deve estar registrada corretamente a partir do CNAE.

É possível cancelar MEI?

Se por algum motivo você precisar ou quiser cancelar o seu registro como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções para dar baixa no seu MEI. É um processo rápido e prático, sem burocracia.

Antes de cancelar, verifique se realmente é necessário ou se é a melhor decisão para o seu negócio. Às vezes, pode ser mais vantajoso manter o registro como MEI.

Qual a diferença do MEI para o autônomo informal?

A principal diferença é que o MEI tem um CNPJ, ou seja, é uma pessoa jurídica. Com isso, ele consegue emitir notas fiscais e trabalhar de forma mais formal. Já o autônomo trabalha por conta própria, mas não tem um CNPJ.

Outra vantagem do MEI é pagar mensalmente uma guia chamada DAS, que inclui as contribuições previdenciárias. Com isso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários. Já o autônomo precisa fazer suas contribuições separadas, o que pode sair um pouco mais caro.

Gerencie sua empresa em um sistema integrado

Ser um microempreendedor envolve muitas responsabilidades, desde a prestação de serviços até a gestão do negócio. Para se manter sempre por dentro das exigências legais, taxas e documentações, é importante ter acesso a boas informações.

Neste sentido, o sistema ERP da Omie e suas funcionalidades é necessário. Com ele, você tem tudo o que precisa para gerenciar sua empresa de forma eficiente. Ainda, ficará em dia com as obrigações e terá sua rotina de trabalho mais descomplicada. Conte com a Omie!