Se você quer trabalhar por conta própria ou já tem um pequeno negócio, precisa saber o que é MEI. Afinal, trata-se de uma forma mais fácil e barata de ter uma empresa legalizada. Quando você se registra como MEI, ganha um número de empresa (CNPJ), pode emitir nota fiscal para seus clientes e passa a ter direitos, como, por exemplo, aposentadoria.
Se você quer ser MEI ou está pensando em se tornar um, aqui você encontrará todas as informações necessárias. Vamos explicar o que é MEI, para que serve o MEI e quais são as vantagens para os empreendedores. Além disso, vamos explorar as obrigações, quanto custa o MEI, como abrir ou fechar seu cadastro, e muito mais. Acompanhe a leitura!
O que é MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de abrir uma empresa para ajudar trabalhadores autônomos a regularizar seus negócios. Com esse formato, o profissional que trabalha por conta própria consegue ter um CNPJ e passar a funcionar legalmente como uma empresa, com direito a benefícios e proteções legais.
O CNPJ é o documento que comprova que o negócio existe oficialmente e permite que o empreendedor faça todas as suas atividades regularmente, como vender produtos ou oferecer serviços.
Quando você recebe um CNPJ, passa a ter permissão para emitir notas fiscais e conquista o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Além disso, fica mais fácil pedir crédito e abrir uma conta bancária.
Nem todas as profissões podem se registrar nessa modalidade. Profissionais como médicos, advogados, engenheiros e outros que exercem atividades intelectuais não se enquadram nesse caso. Por isso, é importante conferir quem pode ser MEI e as respectivas atividades exercidas dessa modalidade a partir do CNAE.
Esse modelo de negócio é uma opção muito procurada por quem quer sair da informalidade ou começar um negócio próprio, especialmente com o crescimento do trabalho remoto e das oportunidades digitais.
MEI: como funciona?
Além de saber o que é MEI, é importante entender como funciona o microempreendedor individual. Primeiro, existem algumas regras importantes.
Existem atividades que podem ser feitas como MEI e outras que não são permitidas, especialmente as que exigem licenças especiais. Além disso, servidores públicos federais em atividade ou pensionistas não podem ser MEI.
Uma grande vantagem do MEI é que é fácil de regularizar online. Para continuar como MEI, você paga um valor fixo mensal referente ao imposto da sua atividade. Esse imposto é pago com um boleto chamado DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que consta de um único boleto.
O MEI também tem o direito de contratar um colaborador. Se você contratar um funcionário, há algumas regras específicas a seguir, como registrar o empregado, pagar os encargos trabalhistas e fazer a declaração do eSocial.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O faturamento anual do MEI não pode ser maior que R$ 81.000,00 por ano. Quem fatura mais que isso deve escolher outro modelo empresarial, como microempresas ou pequenas empresas. O MEI também precisa ser dono único do negócio, sem sócios, e não pode ter participação em outras empresas.
Para manter o MEI, você precisa ter uma média mensal de R$ 6.750,00. Se o seu negócio tiver menos de 12 meses, o limite anual é calculado proporcionalmente. Por exemplo, se você atuar por seis meses, o limite anual será de R$ 40.500,00.
Mas atenção: há um Projeto de Lei Complementar em curso que pretende aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar o empreendedor a contratar até dois funcionários. Caso o PLP 108/2021 seja aprovado, essas mudanças permitirão que mais empreendedores possam atuar como MEI.
Quanto custa o MEI?
Depois que você vira MEI, precisa cumprir algumas regras simples para manter seu registro funcionando corretamente e continuar recebendo os benefícios. Isso engloba pagar o valor mensal do MEI.
O MEI faz parte do Simples Nacional, portanto, fica isento de alguns impostos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, IPI, CSLL e PIS.
Todo mês, é preciso pagar uma taxa pequena através do DAS do MEI, que junta o pagamento do INSS e do ICMS ou ISS. O valor varia de acordo com a categoria do negócio. Veja como funciona:
- ISS: se você trabalha prestando serviços, paga R$ 5,00 por mês;
- ICMS: se você trabalha com comércio ou indústria, paga R$ 1,00 por mês;
- INSS: pagamento obrigatório para todos que são MEI, e o valor é 5% do salário-mínimo vigente. Em 2025, esse valor é de R$75,90.
Além disso, para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor referente ao INSS será R$ 182,16 (ou seja, 12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).
Somando tudo, o custo total fica assim:
- R$ 76,90 para empresas dos setores de comércio ou indústrias (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 80,90 para prestadores de serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 81,90 para os setores de comércio e serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Esses valores já incluem todos os impostos do MEI a serem pagos. Vale lembrar que é preciso declarar o faturamento anual do seu negócio, mesmo que não tenha vendido nada. Isso é feito através do DASN-SIMEI, que deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte.
Vantagens de se regularizar como MEI
Ser MEI é uma ótima opção para quem quer trabalhar por conta própria de forma legal. O MEI tem muitas vantagens que fazem dele uma boa escolha para quem quer empreender:
Abertura e CNPJ grátis
Para começar, você pode abrir seu MEI pela internet, sem precisar sair de casa. É rápido, gratuito e você já recebe seu CNPJ na hora. Com ele, você pode emitir notas fiscais, o que passa mais confiança para seus clientes e ajuda a organizar suas finanças.
Baixo custo e impostos
Todo mês, você paga apenas um boleto chamado DAS, que já inclui todos os impostos. O valor é bem baixo: R$ 75,90 de INSS, mais R$ 5,00 se você presta serviços, ou R$ 1,00 se trabalha com comércio ou indústria. Você não precisa pagar outros impostos federais como IR, PIS ou COFINS.
Benefícios previdenciários
Com o MEI, você tem os mesmos direitos de um trabalhador registrado: pode se aposentar, receber auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios do INSS. Também fica mais fácil conseguir empréstimos nos bancos, com juros menores e melhores condições.
Obrigações anuais simples
Uma vez por ano, o MEI deve fazer uma declaração simples do seu faturamento. É importante manter o controle das suas vendas mensais para não ultrapassar o limite permitido. Inclusive, é fácil fazer isso emitindo e enviando o DASN-MEI pelo Portal do Simples Nacional.
Contratação de funcionários
Ao contrário de autônomos, você também pode contratar um funcionário e participar de licitações do governo. Lembre-se de assinar a carteira e pagar os benefícios corretamente.
Facilidades bancárias para investir
Os bancos oferecem empréstimos com juros menores, que podem variar de 8% até 60% ao ano, dependendo do seu histórico de crédito e tempo de empresa. Quanto melhor seu histórico e mais antiga sua empresa, menores serão as taxas.
Emissão de nota fiscal
Emitir notas fiscais é uma forma excelente de atrair mais clientes, especialmente na prestação de serviços. Como MEI, você pode emitir notas fiscais e formalizar seu trabalho.
Passo a passo para se tornar MEI
Você já sabe o que é MEI, como funciona e quais são os benefícios. Mas, afinal, como se tornar MEI? Confira o passo a passo para formalizar seu negócio e se tornar um microempreendedor individual.
1.Crie sua conta Gov.br
Acesse o Portal do Empreendedor e no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”.
Selecione “Formalize-se” ou “Gov.br” e preencha o cadastro no Portal do Empreendedor.
2. Complete seu cadastro no Portal do Empreendedor
Informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
Forneça o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular para receber um código via SMS.
3. Defina o nome fantasia e atividades do MEI
Informe o nome fantasia da sua empresa e selecione as atividades que irá realizar. Você pode alterar o nome fantasia posteriormente, se desejar.
Escolha onde irá atuar, seja em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet.
4. Defina o endereço
Informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.
Lembre-se de que o endereço residencial pode ser cadastrado como endereço comercial.
5. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Leia atentamente todas as declarações obrigatórias para o MEI.
Após selecionar todas as declarações, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
É possível cancelar o MEI?
Se por algum motivo você precisar ou quiser cancelar o seu registro como MEI, basta entrar no Portal do Empreendedor, na internet, e seguir os passos para dar baixa. É bem simples e rápido, sem complicação.
Mas, antes de cancelar, pense bem se vale a pena ou se é a melhor decisão. Às vezes é melhor manter o MEI pelos benefícios que ele oferece.
Qual é a diferença do MEI para o autônomo informal?
A diferença principal é que o MEI tem um CNPJ, ou seja, é considerado uma pessoa jurídica. Isso permite que ele emita notas fiscais e trabalhe de maneira mais formal. Por outro lado, o autônomo trabalha por conta própria, mas não tem CNPJ. Ou seja, não desfruta dos benefícios que o MEI proporciona.
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