Existem várias questões que podem interferir no desenvolvimento de uma empresa – uma das mais importantes, sem dúvidas, é a obrigatoriedade fiscal. Nela, saber o que é o ISS é fundamental.
A sigla para Imposto Sobre Serviços diz respeito a uma cobrança que pode ser direcionada para diversos setores do mercado, incluindo profissionais autônomos
Nesse contexto, o ISS é um dos tributos municipais mais importantes. Há uma variação de valores de cidade para cidade, cuja porcentagem apresenta oscila entre 2 e 5% sobre o serviço realizado.
Para compreender o que é ISS fixo e sua relação entre poder municipal e empreendedorismo, continue lendo este artigo! Nele será abordada a definição de ISS, em que situações o imposto é cobrado, valores e os benefícios de manter-se em dia com a lei. Boa leitura!
O que é ISS?
O ISS é um imposto recolhido para os municípios e Distrito Federal, por meio de prestações de serviços, com regras baseadas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei 11.438/1997. Sua sigla significa Imposto Sobre Serviços ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
É importante destacar que cada município possui particularidades de regras e alíquotas sobre o ISS específicos. Por isso, o destino do valor do imposto de ISS vai depender muito da regra do município e do serviço prestado.
Além disso, existe uma terceira hipótese, chamada bitributação, na qual ambos os municípios exigem a cobrança do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza.
Para evitar essa situação, existe um cadastro chamado Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), caso um determinado CNPJ realize qualquer prestação de serviço para outro município.
É possível fazer o cadastro por meio dos sites da prefeitura ou por setores específicos que orientam o prestador, que precisará ofertar seu trabalho em um município diferente, no mesmo Estado ou em outro.
Segundo o STF, RE 1167509/SP, esse cadastro deixou de ser obrigatório e varia de acordo com a prefeitura. Fique atento e busque informações da localidade em que seu negócio está inserido.
O não recolhimento de ISS/ICMS se enquadra como crime contra a Ordem Tributária com responsabilidade penal de acordo com o Artigo II, inciso II da Lei 8.137/90. Portanto, para se manter em dia com a Ordem, é essencial que o empreendedor entenda e acompanhe as regras do ISS.
Separamos as dúvidas mais pertinentes para esse assunto, confira.
Quem deve pagar o ISS?
Qualquer empresa que prestar serviços no Brasil precisa contribuir com o ISS. Confira os principais perfis:
Profissional Autônomo
Um autônomo que presta serviços de forma aleatória e sob demanda, deve pagar o ISS sempre que um novo serviço for prestado. Na emissão da nota fiscal junto à prefeitura, já é recolhido o valor a título de ISS.
Os profissionais autônomos que atuam com a prestação de serviços direto ao consumidor final, sem vínculos empregatícios, também podem ter que contribuir com o ISS, devido às exigências regulamentadas, de acordo com o município.
MEI
Já no caso do MEI, a contribuição do tributo para o profissional autônomo cadastrado no nesse regime (faturamento de até R$ 81.000,00/2022), é automaticamente recolhida através da taxa mensal de formalização dos tributos por meio da DAS, emitida e cobrada através do Portal do Empreendedor.
Empresas do Simples Nacional
Em outros casos, se o profissional estiver inscrito como MEI, ele será enquadrado no Simples Nacional e contribuirá com uma pequena quantia fixa mensal, calculada de acordo com o salário-mínimo e destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Ou seja, não há a necessidade de pagamento de valor específico para o ISS, visto que nessa taxa já está incluso o recolhimento de diversos tributos.
As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples recolhem o ISS através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), em uma única alíquota calculada com base na sua receita bruta anual.
Vale destacar aqui que, nos casos de imposto retido na fonte, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento.
Demais empresas – lucro real ou presumido
As empresas maiores, que não se encaixam no regime Simples Nacional, devem realizar o recolhimento do ISS de acordo com cada serviço prestado. Geralmente, a guia com os valores é feita ao final do mês, contando com o somatório dos serviços.
Importante lembrar que é necessário sempre observar a alíquota e regra do município para qual o serviço foi prestado e se o imposto é retido na fonte, determinando se o tributo deve ou não ser pago pela prestadora.
Como calcular e como contribuir com o ISS?
É importante acompanhar as atualizações que norteiam a discussão do ISS. Em fevereiro de 2022, por exemplo, entrou em vigor um novo cálculo do ISS para a SUP (para o município de São Paulo). Trata-se de uma medida que resultou da Lei 17.719/2021, criando a Tabela Progressiva para calcular o ISS das Sociedades Uniprofissionais a partir de 2022.
O Imposto Sobre Serviços pode ser cobrado em diferentes modalidades, variando de acordo com a forma de atuação do prestador de serviços. Por isso, é preciso ficar atento a qual categoria você pertence.
E se você está se perguntando como calcular o ISS, saiba que é muito simples, sendo necessário apenas duas informações: preço do serviço e a alíquota municipal. Basta aplicar o percentual da alíquota ao valor do serviço prestado e pronto, ISS calculado. Veja um exemplo:
Valor do serviço X Alíquota ISS = ISS total a ser recolhido.
Se a empresa presta um serviço de R$ 7.000 sobre uma alíquota de 5%, teremos:
7.000 X 5% = 350.
Ou seja, o imposto a ser pago, nesse caso, é de R$ 350.
Isenção de ISS: quais profissionais não precisam contribuir?
Para saber quem é isento de ISS, é preciso entender que é permitido. As prefeituras determinam algum tipo de isenção ou redução da alíquota de ISS para algumas operações em diferentes municípios.
A única operação que não pode ser regulamentada por nenhuma legislação municipal é sobre exportação de serviços, que deve contar com a nota fiscal de importação.
Nas circunstâncias em que os serviços são prestados no exterior, ou que são desenvolvidos no Brasil e trazem resultados apenas para fora do país, não é recolhido ISS. Porém, como exceção a esses casos, se a fonte pagadora dos serviços prestados é do exterior, a alíquota é voltada para o município em que foi realizado o serviço.
Ou seja, é muito importante analisar com cuidado cada uma dessas situações para que a legislação seja aplicada corretamente, evitando que a empresa tenha problemas.
A inadimplência do ISS pode levar ao pagamento de altas multas, com incidência de juros de mora. Cada município pode conter suas particularidades e regras para casos de inadimplência. Fique atento.
Administrar uma empresa não é uma tarefa fácil para o empresário, principalmente se tratando de questões tributárias, contábeis e fiscais. Manter-se em dia com todos os pagamentos das obrigações acessórias é vital para a boa saúde do negócio.
Sistema para gestão de impostos
O controle e a gestão dos impostos são aquelas demandas de caráter tributário, com finalidade de adequação e gerenciamento que precisam ficar assegurados e no alcance do empreendedor e do seu contador.
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Qual a diferença entre ISS e ICMS?
Apesar de gerar confusão por parecer se tratar da mesma circunstância, ISS e ICMS são diferentes. O ICMS representa o tributo sobre a venda de produtos, enquanto o ISS condiz com a venda de serviços.
Um exemplo é a questão da venda de software, um serviço antes incluído no ICMS e agora ligado ao ISS.
Empreender precisa ser sinônimo de crescimento
Consultar a contabilidade com frequência, fazer do contador um parceiro de negócios e utilizar um ERP que auxilie na organização das empresas, incluindo a administração contábil, é um dos pontos mais essenciais para o crescimento das empresas.
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