Entender o que é a prescrição trabalhista e como se dão os direitos e deveres relacionados a ela é primordial para todo empreendedor. Dessa forma, você evita infringir a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao contratar alguém para sua empresa, é imprescindível se atentar às normas que regem o contrato de trabalho. Entretanto, caso ocorra algum problema onde o trabalhador acione a empresa juridicamente, é preciso entender se essa ação foi proposta no prazo previsto por lei. É nisso que entra a prescrição trabalhista. Confira o artigo para saber mais.
O que é prescrição trabalhista?
A prescrição trabalhista pode ser definida como a perda dos direitos que o trabalhador possui de entrar com um processo judicial contra a empresa que trabalhou, pois o prazo para mover esta ação prescreveu.
Ou seja, do momento em que o contrato do trabalhador é finalizado com o empregador, se ele identificar uma situação onde acredita que teve seus direitos violados, existe um prazo determinado para mover um processo. Esse período é previsto por lei conforme o Artigo 11 da CLT.
A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, foi assinada em 1943 pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas e teve como propósito regulamentar as relações trabalhistas. Dessa forma, ela reúne todas as leis relacionadas ao trabalho, prevendo os direitos e obrigações trabalhistas.
Qual a importância da prescrição trabalhista para a empresa?
A prescrição trabalhista é algo de grande importância para evitar que litígios nessa área se prolonguem de forma indefinida. Se não existisse um prazo máximo que delimita o tempo em que é permitido ao trabalhador entrar com um processo contra o empregador, isso poderia acontecer muitos anos depois, o que geraria uma instabilidade e insegurança na área jurídica das empresas.
Por exemplo, uma pessoa teria o direito de entrar com um processo contra o local onde trabalhou 20 anos depois que o vínculo empregatício foi encerrado. Isso seria algo muito complicado juridicamente, inclusive, pensando em termos de provas para mover o processo.
Quais são os tipos de prazos prescricionais trabalhistas?
O artigo 11 da CLT prevê dois prazos prescricionais trabalhistas que se aplicam em contextos diferentes.
Prazo prescricional bienal
A prescrição trabalhista bienal diz respeito ao tempo que o trabalhador tem para acionar a empresa judicialmente. Como o próprio nome já sugere, ele pode fazer isso em no máximo dois anos depois da finalização do contrato do trabalho.
Por exemplo, se o trabalhador encerrar o vínculo empregatício no dia primeiro de março de 2023, ele tem até primeiro de março de 2025 para abrir uma reclamação judicial contra a empresa. Depois disso, o prazo prescreve.
Prazo prescricional quinquenal
O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, refere-se ao tempo de serviço devido que o trabalhador pode cobrar da empresa. Ele tem o direito de pleitear pelo pagamento referente a cinco anos, porém este período não começa a ser contado a partir do fim do contrato trabalhista, mas sim do dia em que o processo foi aberto legalmente.
Por exemplo, se o funcionário trabalhou em uma empresa por 10 anos, encerrou o seu contrato no dia 5 de abril de 2022 e entrou com uma ação judicial no mesmo dia em 2023. Ele só poderá requerer o valor referente aos salários de 2018 a 2023, os anos anteriores não podem mais ser cobrados. Por isso, deve-se sempre ficar atento se o cálculo da rescisão trabalhista foi feito corretamente.
Como o prazo prescricional trabalhista funciona?
Existem situações em que o prazo prescricional trabalhista não se aplica, nas quais o trabalhador pode entrar com ações relacionadas a irregularidades do seu contrato de prestação de serviço. Por isso é importante compreender os pormenores da prescrição trabalhista.
Em que casos a prescrição trabalhista não se aplica?
Se o objetivo da ação trabalhista é que o vínculo empregatício seja reconhecido para fins previdenciários, então a prescrição trabalhista bienal não se aplica. Imagine o caso em que o trabalhador foi contratado em 2015, mas teve a carteira assinada somente em 2018 e depois dispensado em 2019.
Ele pode entrar com um processo em 2023 e demandar o reconhecimento do vínculo empregatício, para que os anos de 2015, 2016 e 2017 contem como trabalhados na sua carteira de trabalho e para quando for se aposentar. Entretanto, a pessoa não tem o direito de mover uma ação solicitando pagamento de 13º ou horas extras, pois, nesse caso, o período já prescreveu.
O que significa a prescrição intercorrente?
Se o trabalhador não apresentar o que foi solicitado pelo juiz, como documentos e outros tipos de comprovações, no período de dois anos, acontece a prescrição intercorrente. Ou seja, a ação judicial é arquivada. Essa determinação tem o propósito de evitar com que ações abandonadas ou onde houve acordo extrajudicial continuem em tramitação por tempo indeterminado.
O que acontece na suspensão da prescrição trabalhista?
Na suspensão da prescrição trabalhista, o prazo de prescrição é congelado por algum motivo específico e a contagem é retomada somente após dele. Por exemplo, com a pandemia do COVID-19, ocorreu a suspensão da prescrição trabalhista em vários casos em que considerou-se que as medidas de isolamento social impediram o ajuizamento de ações trabalhistas.
O que é a interrupção da prescrição trabalhista?
A interrupção da prescrição se dá quando o trabalhador entra com um novo processo judicial referente a mesma reclamação de um processo anterior, mas que prescreveu por abandono da causa.
Por exemplo, o trabalhador processou a empresa pela falta de pagamento de salários durante seis meses. Ele entrou com essa ação dentro dos dois anos permitidos, mas não deu continuidade a ela, três anos depois, ele decide abrir um novo processo para fazer a mesma requisição.
Nesse caso, é permitido fazer isso e a prescrição trabalhista é interrompida. Entretanto, a pessoa tem o direito de requerer somente o que já constava no processo anterior. Não é permitido, por exemplo, solicitar o pagamento de 8 meses de salários.
Prescrição trabalhista: entenda os direitos dos trabalhadores
Agora que você já entendeu o que é a prescrição trabalhista e como ela se aplica, juntamente com seus diferentes prazos, é importante ressaltar a necessidade de conhecer as normas previstas pela CLT. Isso é algo que faz toda a diferença na jornada de um empreendedor.
Dessa forma, você evita cometer irregularidades por falta de conhecimento da legislação e previne possíveis problemas futuros. Afinal, um bom gestor é alguém que pensa de forma estratégica com uma visão ampliada, sempre de olho nas consequências.
Falando nisso, é importante também conhecer um documento importante para os trabalhadores – o PPP. Confira o artigo PPP: o que é, para que serve e como solicitar? e aprenda mais.
