ISS: Como funciona o imposto sobre serviço?

As empresas prestadoras de serviços precisam ficar de olho no ISS. Conheça!

31/Jul/2020
Contabilidade

O que é ISS?

O ISS, ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Até 31.07.2003, o ISS foi regido pelo DL 406/1968, e sofreu alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, é regido pela Lei Complementar 116/2003.


Qual a diferença entre ISS e ISSQN?

Não há nenhuma diferença entre o ISS e o ISSQN. Na realidade, eles são a mesma coisa, porém, quando aplicado em forma de Lei, foi chamado de ISSQN. Já hoje, para encurtamento e facilidade, o chamamos de ISS.


Qual a alíquota?

Como mencionado acima, o ISS é recolhido e cobrado pelos municípios, e sua alíquota de recolhimento pode variar entre 2% e 5% da receita bruta da empresa.

Mas o critério de escolha do serviço devido e sua porcentagem para recolhimento depende do decreto liberado pelo município que valida a LC 116/2003, sobre as atividades devidas que possam assim obter o devido recolhimento.


Qual seu fato gerador?

 

A Lei Complementar Nº 116/2003 destaca que o fato gerador do ISS é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.


Como é feito o cálculo do ISS? 

Aparentemente é uma tarefa simples, porém é necessário consultar a legislação do município do prestador do serviço. Em algumas exceções, a alíquota será do tomador ou do local da prestação de serviço, então é preciso ter esse cuidado no estudo da legislação. 

Deve-se seguir essa fórmula:

Preço do serviço X Alíquota praticada = Valor do ISS do serviço

Um exemplo simples para você entender como é feito o cálculo do ISS

Uma empresa TAL E QUAL prestou um serviço no valor de R$ 10.000,00. De acordo com a legislação municipal da prestadora, sobre o serviço incidirá a alíquota máxima, 5%.

Sendo assim, temos que:

ISS = R$ 10.000 x 5%

ISS = R$ 5000,00

Com o advento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), o cálculo do imposto já é feito automaticamente ao preencher o documento, de forma informatizada e integrada com o sistema do município. Dessa forma, a NFS-e já traz a descrição completa dos tributos incidentes sobre aquela operação, o que facilita o trabalho do prestador.

Como recolher esse imposto?

A forma de recolhimento do imposto ISS varia de acordo com o porte e o tipo da empresa. Para empresas que são optantes pelo simples nacional, incluindo o MEI, o pagamento é realizado por meio do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional), onde é incorporado todos os tributos em apenas uma guia de recolhimento.

Mas, diferente de empresas, existe o profissional autônomo que faz o recolhimento do ISS apenas quando presta o serviço.

Cada atividade possui a alíquota devida para o recolhimento do ISS, contudo a Lei maior é a LC 116/2003 com as devidas alterações. É nela que se mostra todos os tipos de serviços que podem ou não ser acatados pelo município, para o devido recolhimento.

A LC 116/2003 obtém as atividades de âmbito geral onde mostra quem poderá ser considerado um prestador de serviço, mas em 2016 ocorreu um ajuste sobre a LC116 para a LCC157/2016


Como funciona o ISS para MEI?

Uma dúvida comum em relação à obrigatoriedade de pagamento do ISS vem dos microempreendedores individuais (MEI). Nesses casos, o pagamento do ISS já está inserido na taxa paga mensalmente pela pessoa jurídica – DAS MEI. Logo, não há necessidade de pagar um valor específico de Imposto Sobre Serviço.

A principal diferença é que o MEI paga uma taxa única, independente da quantidade de serviços realizadas.

A taxa paga mensalmente varia de acordo com a atividade do MEI — empresas de prestação de serviços pagam um valor mensal que corresponde ao recolhimento de diversas obrigações tributárias. Vale destacar, ainda, que esses valores são corrigidos anualmente.

Quais as consequências de não recolher o ISS?

Quando a empresa deixa de cumprir uma obrigação fiscal, existem diversas consequências. A primeira é a aplicação da multa prevista na legislação, incidente sobre o valor não pago, e juros de mora.


O município pode entrar com uma ação de execução fiscal contra a empresa, que pode resultar na penhora de bens e de valores depositados em contas bancárias, além de despesas decorrentes do processo.


Quem está isento do pagamento?


Para saber com absoluta certeza quem está isento do pagamento do ISS, é preciso consultar o órgão responsável. Isso porque, cada cidade tem seu próprio regulamento do tributo.

Alguns serviços são isentos: aqueles realizados fora do país, ou seja, que não produzem impactos em território nacional.

O imposto sobre serviços é algo considerado complicado, já que cada município possui sua própria legislação. Se a sua empresa presta serviços em várias cidades, pode ficar difícil calcular o pagamento dos tributos. 

Há também muita chance de ser levado ao erro, e causar uma possível bitributação. A dica é verificar como funciona o imposto sobre serviço na sua cidade através do seu contador! 

Um bom planejamento tributário também pode  ajudar a empresa na gestão do pagamento de impostos, o que inclui o estudo de formas de redução legal da carga tributária. Como há muitos impostos, é preciso realizar um estudo detalhado sobre como será a tributação de cada empresa em particular. 

Quanto mais a empresa tem isso tudo de forma detalhada, menor serão os seus custos tributários, além da garantia de uma maior segurança jurídica. 

Esse planejamento permite que o regime tributário escolhido seja aquele que se mostre mais econômico para o negócio. Também possibilita identificar quando se enquadrar em uma isenção, adequando-se às exigências previstas para tanto. Por fim, uma menor despesa dá ao empreendedor a chance de praticar preços mais competitivos pelos seus serviços, contribuindo efetivamente para o crescimento do negócio. 


Natália Santos

Formada em Ciências Contábeis, pós-graduada em Contabilidade e Planejamento tributário e também em Compliance Trabalhista. Empresária contábil, consultora na área trabalhista, mentora de profissionais e contadores que atuam na área de departamento pessoal, digital influencer da página @amocontabilidade e apaixonada por animais.

Receba as novidades

Assine nossa newsletter

Obrigado por se inscrever!

Oops! Verifique novamente se informações estão corretas

Posts Relacionados

Artigos por autor

Receba as novidades

Receba as novidades

Obrigado por se inscrever!

Oops! Verifique novamente se informações estão corretas