Escolher corretamente o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um dos primeiros passos na hora de formalizar uma empresa no Brasil. Esse código define a atividade econômica da empresa e está diretamente relacionado a obrigações tributárias, direitos e limitações.
No entanto, a maioria dos empreendedores ainda tem dúvidas sobre a escolha do CNAE Principal e Secundário, bem como as implicações dessa decisão.
Ao longo do texto, você vai entender o que é o CNAE, quais são as suas funções, e como escolher os códigos principais e secundários corretos para garantir que sua empresa opere de maneira eficiente e dentro da legalidade. Continue a leitura para entender as particularidades do CNAE!
O que é o CNAE?
CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) trata-se de um sistema utilizado pelo governo brasileiro para categorizar as atividades econômicas de todas as empresas do país. Esse código é essencial para o registro de CNPJ e é obrigatório para qualquer tipo de empresas, incluindo MEIs (Microempreendedores Individuais), EPPs (Empresas de Pequeno Porte) e grandes corporações.
A escolha do CNAE é fundamental porque ele define quais são as obrigações tributárias do negócio, quais impostos devem ser pagos e qual será o regime de tributação. Além disso, ele determina as licenças e alvarás necessários para a atividade.
CNAE Principal e Secundário
Toda empresa pode registrar um CNAE Principal e vários CNAEs Secundários, dependendo das atividades que ela desempenha. Entender as diferenças entre essas duas classificações é importante para que sua empresa não enfrente problemas legais e fiscais no futuro.
CNAE Principal
Refere-se à atividade principal da empresa, ou seja, aquela que gera a maior parte do faturamento. Esse código é obrigatório e deve ser escolhido com base na atividade econômica predominante do negócio. Por exemplo, se atua principalmente com comércio de roupas, o CNAE Principal deve refletir essa atividade.
CNAE Secundário
Refere-se às demais atividades exercidas, além da principal. Essas atividades são complementares e podem representar outros serviços ou produtos oferecidos. Por exemplo, se além de vender roupas a empresa também presta serviços de costura, esse serviço deve ser registrado como CNAE Secundário.
Ter os CNAEs Principais e Secundários registrados corretamente permite que seu negócio atue em diferentes frentes e ofereça múltiplos serviços ou produtos sem comprometer sua regularidade fiscal.
A importância do CNAE Principal
O CNAE Principal é o código que melhor representa a essência do seu empreendimento. Ele não apenas define sua atividade principal, mas também influencia diretamente o regime tributário da empresa, como a inclusão no Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Cada regime tributário possui regras específicas que afetam a carga de impostos e a burocracia envolvida.
Escolher o CNAE principal de forma equivocada pode resultar em:
- tributação incorreta, levando ao pagamento de impostos acima do necessário;
- problemas na obtenção de licenças e alvarás;
- multas por descumprimento de obrigações fiscais.
Além disso, empresas com CNAE incompatível com suas atividades reais podem ser desclassificadas de benefícios fiscais, como o Simples Nacional, perdendo competitividade no mercado.
Como escolher o CNAE Principal?
Para escolher o CNAE Principal correto, você deve considerar qual atividade gera a maior parte da receita da empresa. O código CNAE escolhido deve ser o que melhor descreve a operação principal do seu negócio.
Um erro comum é registrar um CNAE que não reflete com precisão a realidade do negócio, seja por falta de conhecimento ou por tentar obter vantagens fiscais. No entanto, essa prática pode acarretar sérios problemas fiscais e até jurídicos.
A função do CNAE Secundário
O CNAE Secundário complementa as atividades da empresa. Ele permite que o empreendedor amplie o leque de serviços ou produtos sem precisar abrir uma nova empresa. A inclusão de atividades secundárias é uma forma de aumentar a flexibilidade e a competitividade no mercado.
Por exemplo, se uma empresa consultoria deseja começar a oferecer treinamentos corporativos, ela pode registrar essa atividade como CNAE Secundário, mantendo a consultoria como atividade principal.
Algumas vantagens do CNAE Secundário incluem:
- maior flexibilidade para atuar em diferentes áreas;
- possibilidade de aumentar o portfólio de serviços ou produtos;
- garantia de que todas as atividades da empresa estão formalizadas e regularizadas.
Quando é necessário adicionar atividades secundárias?
Adicionar atividades secundárias ao CNPJ é essencial quando a empresa começa a realizar novos serviços ou oferecer produtos que não estavam previstos na atividade principal. Isso evita problemas fiscais e garante que a empresa esteja cumprindo todas as obrigações legais.
Se você é MEI e deseja incluir uma nova atividade, por exemplo, deve consultar se essa atividade está dentro do escopo permitido para o Microempreendedor Individual. Algumas atividades não são permitidas para o MEI, e o empreendedor pode precisar mudar o tipo de empresa para incluir essas atividades.
Como alterar ou adicionar um CNAE?
Empresas podem alterar o CNAE Principal ou adicionar CNAEs Secundários de forma simples. O processo, geralmente, envolve o envio de um pedido à Junta Comercial ou Receita Federal, dependendo da estrutura da empresa.
Os passos para alterar ou adicionar um CNAE incluem:
- Consultar o CNAE desejado: antes de realizar a alteração, consulte a tabela de CNAEs disponíveis para garantir que o código escolhido corresponde à atividade desejada;
- Atualizar o contrato social: para empresas maiores, como Sociedade Limitadas (LTDA), é necessário atualizar o contrato social para incluir as novas atividades;
- Alterar o cadastro na Receita Federal: o processo de alteração pode ser feito online pelo portal da Receita Federal, onde a empresa atualiza seus dados de registro;
Para MEIs, o processo pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, onde é possível adicionar ou remover atividades dentro das permissões para essa categoria.
Benefícios de escolher os CNAEs corretos
Escolher os CNAEs adequados para sua empresa traz uma série de benefícios. Alguns deles incluem:
- Regularidade fiscal: garante que a empresa esteja em conformidade com as leis fiscais e tributárias;
- Possibilidade de expansão: facilita a inclusão de novas atividades, ampliando o campo de atuação da empresa;
- Acesso a incentivos: CNAEs corretos possibilitam que a empresa se enquadre em programas de incentivo fiscal e obtenha benefícios tributários, como o Simples Nacional;
- Maior competitividade: empresas que formalizam todas as suas atividades têm maior flexibilidade para competir no mercado, ampliando seu portfólio e aumentando a clientela.
Perguntas frequentes sobre CNAE
O que é um CNAE Principal?
O CNAE Principal é o código que define a atividade econômica predominante da empresa. Ele representa a atividade que gera a maior parte do faturamento e é obrigatório no registro do CNPJ.
Posso adicionar atividades secundárias no meu CNPJ?
Sim, é possível adicionar quantas atividades secundárias forem necessárias, desde que elas estejam relacionadas ao seu negócio. Basta atualizar o registro do CNPJ junto à Receita Federal ou Junta Comercial.
Como consultar o CNAE do meu CNPJ?
Você pode consultar o CNAE do seu CNPJ no site da Receita Federal ou no portal da Junta Comercial do seu estado. Basta informar o número do CNPJ e verificar as informações associadas à empresa.
O que acontece se o CNAE da empresa estiver incorreto?
Um CNAE incorreto pode resultar em tributação inadequada, perda de benefícios fiscais e, até mesmo, penalidades legais. Por isso, é importante revisar e corrigir qualquer erro quanto antes.
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