Como órgão presente em todos os estados brasileiros, a Junta Comercial é responsável por registrar e validar quaisquer atividades empresariais que aconteçam no território nacional.
Regulamentada pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC), o órgão fica subordinado à Secretaria da Fazenda de cada estado, apesar de ser uma forma de administração indireta do Governo.
Empreendedores que buscam iniciar suas atividades de maneira legal e transparente devem entender seu funcionamento para ter mais eficiência em diferentes processos. Neste artigo, exploramos o que é a Junta Comercial, seu papel na abertura de empresas e como ela contribui para simplificar e agilizar a vida do empreendedor.
O que é uma Junta Comercial?
A Junta Comercial é um órgão governamental responsável por registrar, controlar e regularizar as atividades das empresas, desempenhando um papel central no processo de abertura, obstrução e fechamento de negócios. É um importante mediador entre o poder público e as empresas privadas.
É responsável por receber e arquivar os documentos relacionados às empresas, como:
- contratos sociais;
- alterações contratuais;
- balanços patrimoniais.
Além disso, emite o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), permitindo que as empresas operem de maneira legal e transparente.
Também contribui para a segurança jurídica, a proteção dos direitos dos empresários e a manutenção de um ambiente de negócios saudável.
Sua principal função é armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que estas exerçam suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também é responsável pela abertura de empresas, motivo pelo qual é mais conhecido.
Precisa abrir um CNPJ? É na Junta Comercial que dará o primeiro passo para começar a empreender. Saiba mais atividades:
Atividades da Junta Comercial
As atividades desempenhadas pela Junta Comercial desempenham um papel vital na vida das empresas e empreendedores. Essa entidade governamental é responsável por uma série de funções, como:
- NIRE: é um número único que identifica e acompanha a vida da empresa, essencial para operações legais e transações comerciais.
- Contrato Social: o Contrato Social é um documento que estabelece as regras, direitos e responsabilidades dos sócios em uma empresa, delineando sua estrutura e funcionamento.
- Certidão Simplificada: é um documento resumido que fornece informações básicas sobre a empresa, como sua situação cadastral e dados de registro.
- Pesquisa de Razão Social: é um procedimento realizado junto à Junta Comercial para verificar se um nome de empresa desejado já está em uso por outra empresa, garantindo a disponibilidade da Razão Social escolhida para o registro.
- Fusão de empresas: é o processo em que duas ou mais empresas se unem para formar uma única entidade, visando a integração de suas operações e recursos.
- Registro de atas de assembleias: trata-se da formalização das decisões tomadas em reuniões de sócios ou acionistas, garantindo a legalidade das ações da empresa.
- Informações públicas: é a disponibilização de dados sobre empresas registradas, permitindo o acesso público a informações relevantes.
- Análise e aprovação de alterações contratuais: realiza-se a avaliação e autorização de modificações nos contratos sociais das empresas, como mudanças de sócios, endereços ou atividades.
Quando a empresa precisa se registrar na Junta Comercial?
A empresa precisa se registrar na Junta Comercial quando está iniciando suas atividades e deseja operar de maneira legal e regularizada. O registro na Junta Comercial é um passo fundamental no processo de formalização do negócio, sendo necessário para obter o NIRE e o CNPJ.
Ademais, o processo de registro na Junta Comercial garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente e tenha acesso aos benefícios legais, além de oferecer segurança jurídica para suas operações.
Confira quais empresas precisam manter o registro junto a esse órgão público.
- Consórcios;
- Cooperativas;
- Sociedades Empresárias Limitadas (LTDA);
- Sociedades Empresárias Anônimas (S/A);
- Empresário Individual,
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
É MEI? Vale ressaltar que o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa desse registro, já que a legislação brasileira não exige um CNPJ para que ele passe a operar no mercado.
Como fazer o cadastro do NIRE na Junta Comercial?
Agora vamos entender na prática como é realizado o cadastro do NIRE na Junta Comercial.
Antes de tudo, lembre-se de que o contrato social da sua empresa precisa estar pronto e atualizado na Junta.
Entretanto, se o seu empreendimento não for uma sociedade, não há necessidade desse cadastro, mas sim o requerimento de empresário, que é um documento que não inclui os dados societários.
O registro na Junta Comercial pode ser feito tanto presencialmente quanto de maneira virtual. Essa segunda opção, mais recente, exige apenas que todos os documentos da sua empresa sejam upados no site da Junta para avaliação e posterior aprovação.
Confira nosso passo a passo simples para colocar em prática:
Agendamento na Junta Comercial
Algumas Juntas Comerciais oferecem a possibilidade de realizar o agendamento de serviços de forma online.
Essa prática da Junta Comercial agendamento online é especialmente importante para evitar filas e agilizar os procedimentos. Alguns exemplos são:
- Junta Comercial do estado de São Paulo (JUCESP);
- Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro (JUCERJA);
- Junta Comercial do estado de Minas Gerais (JUCEMG).
Contrato Social ou Requerimento Individual
Ambos são requeridos também na Junta Comercial. Entenda melhor o processo com os passos a seguir:
Contrato Social (Sociedades):
- Defina a Estrutura Jurídica: Sociedade Limitada (Ltda.) ou Sociedade Anônima (SA);
- Liste os sócios da empresa, incluindo nome, CPF, endereço, participação e contribuição;
- Descreva as atividades que a empresa irá realizar;
- Especifique o capital social investido pelos sócios na empresa;
- Estabeleça como os lucros e responsabilidades serão divididos entre os sócios;
- Todos os sócios devem assinar o Contrato Social.
Requerimento Individual (Empreendedor Individual):
- Se você está se registrando como MEI, o processo é mais simples e envolve o preenchimento do formulário no Portal do Empreendedor;
- Preencha suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, atividade que irá exercer, entre outros;
- Declare que sua atividade se enquadra nas permitidas para MEI, que não possui outra empresa e que atende aos requisitos;
- Confirme que está ciente das obrigações e responsabilidades do MEI;
- Após preencher todas as informações, imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Documentos para o processo na Junta Comercial
Existe uma lista de documentos que você deve apresentar à Junta Comercial na hora de fazer o seu registro do NIRE. Estão entre os principais:
- Três vias do contrato social ou requerimento do empresário individual;
- Cópias autenticadas do RG e CPF dos sócios;
- Uma via do requerimento padrão ou capa da Junta Comercial;
- Uma via da FCN (Ficha de Cadastro Nacional) — modelos 1 e 2,
- Comprovante de pagamento das taxas da Junta, por meio do DARF.
Acompanhe o processo de abertura na Junta
Para acompanhar o processo de abertura na Junta Comercial, siga estas etapas:
- Receba o protocolo;
- Acesse o portal online da Junta;
- Faça login;
- Consulte o processo: Procure a opção de “Consultar Processo” ou algo semelhante no portal. Você precisará inserir o número do protocolo que recebeu ao fazer o registro;
- Acompanhe as etapas: O sistema mostrará o status atual do seu processo;
- Fique atento às atualizações: Verifique regularmente o portal para checar informações do seu processo.
Como retirar a certidão simplificada da Junta Comercial?
Após conseguir o registro NIRE você pode retirar a certidão simplificada da junta comercial com o seguinte passo a passo:
- Acesse o Portal de Serviços da Junta Comercial do seu estado;
- Efetue o login pelo gov.br;
- Clique em “Serviços Web”;
- Clique em “Certidão Simplificada”;
- Insira a numeração do NIRE ou CNPJ;
- Marque a opção não sou robô e clique em “Buscar”;
- Selecione a empresa;
- Confira os dados e clique em “Solicitar Serviço”;
- Realize o pagamento. Após o recebimento do crédito pelo sistema da Jucis.DF (mínimo de 1 hora e máximo de 72 horas, dependendo da conciliação bancária), acesse novamente o Portal de Serviços. Clique em “Serviços Web”, depois em “Download”, digite o número de protocolo e clique em “Pesquisar”. Aparecerá na tela um quadro de confirmação, clique em “Concordo”;
- Para finalizar, clique em “Salvar Documento”.
Outras dúvidas sobre a Junta Comercial
Agora que você já sabe para que serve a Junta Comercial, veja outras dúvidas para ficar ainda mais atualizado:
Como verificar uma empresa na Junta Comercial?
Para verificar se a empresa está na Junta Comercial, acesse o site oficial da Junta Comercial do seu estado e utilize as ferramentas de consulta disponíveis. Geralmente, há opções para pesquisar informações sobre empresas registradas, tais como nome empresarial, CNPJ ou NIRE.
Qual a diferença de Junta Comercial e cartório?
Enquanto a Junta Comercial está focada nas atividades empresariais, os cartórios desempenham um papel mais amplo em questões legais e administrativas de pessoas físicas.
Quanto tempo demora a análise da Junta Comercial?
O prazo varia conforme a Junta de cada estado, mas as solicitações têm um prazo de análise de 2 dias úteis, no geral, como é o caso da Junta Comercial SP.
Como consultar processo na Junta?
Acesse o site da Junta do seu estado, procure a seção de consulta de processos e informe os dados, como número de protocolo, nome da empresa ou CPF/CNPJ do titular.
Como saber se tenho cadastro na Junta Comercial?
Siga estas etapas:
- Acesse o Portal da Junta Comercial do seu estado;
- Procure a opção de consulta;
- Verifique a situação cadastral, fazendo a Consulta CNPJ ou CPF;
- O sistema geralmente fornecerá informações sobre se você possui algum registro ou cadastro na Junta Comercial.
Vale lembrar que a Junta conta com o DNCR (Documento Nacional de Identificação do Contribuinte do Registro). Este reúne informações cadastrais de empresas e pessoas físicas registradas nas Juntas Comerciais dos estados brasileiros.
É uma iniciativa para melhorar a integração e o funcionamento entre as diferentes Juntas do país, permitindo que as informações sejam compartilhadas de maneira mais eficiente e rápida.
