Visando regularizar acordos entre os sócios de uma organização, o contrato social é o elemento-chave para a constituição de uma empresa, pois é nele que constam as principais informações do empreendimento.
Obrigatório em todas as empresas situadas no Brasil, o contrato social legaliza a existência do negócio no mercado. Vale lembrar que é utilizado em licitações governamentais e em aberturas de contas. Descubra quais tipos de contratos se enquadram no perfil do seu negócio e como é feito o registro desse documento tão importante.
O que é contrato social?
Trata-se do documento que define quem são os sócios e responsáveis legais da empresa, no qual todos os envolvidos na criação do empreendimento devem definir as condições de funcionamento da sociedade. Logo, é a certidão de nascimento de um negócio.
Além de comprovar a existência do empreendimento, o documento também define todo o seu funcionamento, o tipo de sociedade a ser formada, entre outros dados importantes. Ademais, é obrigatório em alguns contextos jurídicos, como abertura de conta bancária e participação em licitações.
Qual é a importância do contrato social?
Todas as empresas do Brasil precisam obrigatoriamente de um contrato social para serem devidamente registradas nos órgãos públicos e poderem operar sem maiores problemas. Por isso, é indispensável mantê-lo atualizado com as informações sobre o negócio.
Isso porque, é um documento importante para registrar informações e responsabilidades da empresa dentre os sócios, as obrigações fiscais da empresa e todos os atributos que são necessários saber em caso de perdas ou lucros. Ademais, com um contrato social atualizado e estruturado, a empresa pode:
- Ter mais controle sobre os responsáveis pela empresa;
- Ter reunido em um só documento as informações básicas e mais importantes do negócio;
- Adquirir mais controle financeiro e fiscal.
Quais os tipos de contrato social?
Com a existência de diversas modalidades de empresas no mercado brasileiro, também é necessário haver vários tipos de contrato social para se adequar a esse cenário. Entenda melhor cada um deles.
LTDA.
A Sociedade Limitada (LTDA), é uma das modalidades empresariais mais comuns no Brasil. Caracterizada por ter mais de um sócio na sua criação, ela estabelece informações importantes, como a divisão societária usando as cotas e o capital social.
Para que essas condições tenham validade legal, elas devem estar registradas no contrato social da LTDA. Além disso, precisam se manter sempre atualizadas, sobretudo quando há algum tipo de alteração.
MEI
Também conhecido como Microempreendedor Individual, MEI é um tipo de organização que não permite a inclusão de sócios. O tipo de contrato social do MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O CCMEI pode ser considerado um substituto do contrato social, com a mesma função, inscrição do CNPJ, validação da Junta Comercial e certificação de abertura. Entretanto, é um documento destinado unicamente a microempreendedores.
EI
Para o Empresário Individual (EI), o contrato usado é o Requerimento de Empresário. Trata-se de um formulário padrão cedido pelo Governo Federal a todos os empreendedores que desejam iniciar seu empreendimento individual.
Como o Requerimento de Empresário é um documento padrão, ele não permite que sejam feitas alterações ou inclusão de cláusulas. Por conta disso, é recomendado a empreendedores que desejam atuar em um segmento já estabelecido no mercado.
SLU
Com o fim da Eireli em 2021, muitos empreendedores migraram para a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), por ter maior possibilidade de crescimento nesse modelo. Tem características parecidas com a Eireli, mas a diferença mais notável é que a SLU não exige a integralização do capital de 100 salários mínimos.
Essa diferença facilita a abertura da SLU, já que não existe nenhum valor de capital social mínimo. Outra vantagem desse modelo é que é possível abrir mais de uma SLU e expandir seus negócios cada vez mais.
Como fazer um contrato social?
Para fazer um contrato social é preciso reunir informações importantes e seguir o modelo composto por 12 capítulos, além do preâmbulo com todos os dados dos sócios. Veja como funciona a estrutura de um contrato social.
Informações de cada membro da sociedade
Em primeiro lugar, é necessário reunir no documento as informações completas de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa. Para tanto, devem constar dados básicos pessoais, como:
- Nome completo;
- RG;
- CPF;
- Profissão;
- Estado civil;
- Nacionalidade;
- Endereço residencial.
O tipo de contrato social
É imprescindível constar no documento qual o tipo de contrato social que a empresa se encaixa, como LTDA., MEI, EI ou SLU, assim como um maior detalhamento do ramo e atividade que a empresa exercerá.
Informações da empresa
Após essas etapas, é preciso reunir todas as informações complementares e detalhadas sobre a empresa, para assim ficar bem claro a responsabilidade de cada sócio, dentre outros itens importantes:
- Sede, prazo e denominação do negócio: informações sobre a sede da empresa, prazo e nome que vai receber;
- Objeto social: informações sobre o tipo de atividade que a empresa vai exercer;
- Capital social: é necessário que esteja dividido em cotas. Apesar do padrão ser a utilização de cotas de R$ 1,00, é possível usar cotas de até 1 centavo. A soma da divisão deve ser sempre 100%. Ademais, é possível especificar também se a empresa tem ou não acordo de cotistas;
- Administração da empresa: tudo a respeito da responsabilidade dos sócios. O que cada sócio assumirá em termos de ônus, se age individualmente ou não, entre outras informações. É bom lembrar que é possível ter um administrador não-sócio, logo, ele também deve ser nomeado no contrato social, além dos seus limites de atuação;
- Assembleia Geral dos sócios: importante especificar como será feita a assembleia da empresa, informando se poderá ser feita de forma online, por exemplo, para ser considerada válida;
- Exercício social, distribuição de lucros e demonstrativo financeiro: em relação ao exercício social, geralmente, inicia-se seguindo o calendário anual, mas alguns tipos de atividade não seguem esse padrão;
- Continuidade da sociedade: deve ser definido como se dará a continuidade da empresa, por exemplo, caso um dos sócios faleça;
- Cotas e distribuição: é necessário especificar regras relacionadas às cotas, se serão divisíveis ou não e se poderão ser penhoradas. Quanto à distribuição de lucros, é apontado se poderá ou não ser desproporcional;
- Transferência de cotas e cessão do direito de preferência: não é possível transferir suas cotas na empresa sem a anuência dos demais sócios. Por isso, você tem o direito de preferência no momento de vender suas cotas e os sócios, se for da preferência dos sócios, podem comprá-las antes de um terceiro;
- Condições de retirada de sócio: devem ser listadas as possibilidades de retirada ou exclusão de um sócio da sociedade;
- Soluções de conflitos: em caso de desentendimento entre os sócios que não possa ser resolvido amigavelmente antes de ir para a justiça, é adotada uma câmara de arbitragem para solucionar o problema;
- Disposições gerais: dispõe que se houver acordo de voto, acordo entre sócios ou cotistas, eles serão superiores ao contrato social. Isso serve para evitar custos jurídicos de registro e tornar públicos documentos de interesse da empresa.
Como registrar o contrato social?
Em geral, o registro do contrato social é feito pela Junta Comercial de cada município, baseado na localização da organização. Mas dependendo de cada tipo de empresa, essa validação legal também pode ser realizada pelo Cartório de Registros de Pessoa Jurídica.
O documento precisa conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios. Além disso, deve ser elaborado quando o negócio é fundado, antes mesmo da emissão do CNPJ.
Entenda como abrir uma empresa
Se você pretende abrir uma empresa, já entendeu qual é a definição de contrato social e que ele é o documento mais importante para sua regularização. Assim, é primordial se ater a todos os detalhes e se lembrar dos pontos a serem consultados nesse registro, para evitar problemas futuros entre os sócios e até mesmo disputas judiciais.
Para ajudar ainda mais tirando todas as suas dúvidas e ajudando a realizar uma gestão eficiente do seu negócio, confira os conteúdos do blog da Omie e saiba como abrir uma empresa passo a passo!
