Todo microempreendedor individual (MEI) precisa garantir que está cumprindo todas as suas obrigações fiscais, e uma das mais importantes é o envio da DASN Simei, a Declaração Anual do Simples Nacional. Essa declaração é essencial para manter a regularidade do seu negócio junto à Receita Federal, evitar multas e garantir a saúde fiscal da sua empresa.
Neste guia, você vai entender em detalhes o que é a DASN Simei, como fazer a sua declaração e qual a importância de mantê-la em dia para o seu MEI. Acompanhe e evite problemas fiscais no futuro!
O que é DASN Simei?
A DASN Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é um documento obrigatório que deve ser enviado pelos MEIs anualmente junto a DEFIS. Ela informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa durante o ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de funcionários.
A declaração deve ser enviada independentemente de o MEI ter faturado ou não ao longo do ano. Mesmo que a empresa não tenha gerado receita, é necessário enviar a DASN Simei com valor zerado para manter a regularidade da contabilidade MEI junto à Receita.
Para que serve a DASN Simei?
A DASN Simei é fundamental para regularizar as obrigações fiscais do microempreendedor dentro do Simples Nacional. Ela garante que a empresa esteja em conformidade com o Fisco e evita que o CNPJ seja suspenso ou que o empreendedor seja inscrito na Dívida Ativa da União.
Além disso, o envio correto da DASN Simei pode impactar a necessidade de realizar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), caso o MEI tenha rendimentos superiores ao limite estabelecido para a isenção.
Quem precisa fazer a DASN Simei?
Todo microempreendedor individual que manteve seu CNPJ ativo até 31 de dezembro do ano anterior é obrigado a realizar a declaração. Isso inclui empresas que não tiveram faturamento durante o ano e aquelas que foram encerradas.
Mesmo que o CNPJ tenha sido cancelado, é necessário enviar a DASN Simei de extinção.
Prazo para entrega da DASN Simei
O prazo para entrega da DASN Simei é até o dia 31 de maio de cada ano. O microempreendedor pode enviar a declaração a partir de 1º de janeiro e tem até o último dia de maio para concluir o envio.
Atenção: o envio da declaração fora do prazo resultará em multa, que pode ser de até 20% sobre o valor dos tributos devidos, com um valor mínimo de R$ 50. Para evitar problemas, certifique-se de enviar a DASN Simei dentro do período estabelecido.
Documentos necessários para a declaração
Antes de fazer a declaração, o microempreendedor deve ter em mãos alguns dados e documentos essenciais, como:
- CNPJ do MEI;
- receita bruta total do ano anterior;
- receita bruta referente às atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços;
- informações sobre a contratação de funcionários (caso aplicável).
Como fazer a declaração DASN Simei?
Agora que você já sabe o que é a DASN Simei e a importância de enviá-la dentro do prazo, vamos ao passo a passo de como preencher e enviar a declaração corretamente.
Acesse o site da Receita Federal
Acesse o portal da Receita Federal ou o aplicativo MEI disponível para Android e iOS. Após acessar, selecione o ano-calendário que deseja declarar.
Preencha as informações de faturamento
Informe o valor total da receita bruta anual, separando os valores referentes a atividades de comércio, indústria e serviços e distribuição de lucros, conforme aplicável ao seu negócio.
Revise as informações
Certifique-se de que todos os dados informados estão corretos. Isso inclui o valor da receita e a indicação de contratação de funcionários.
Envie a declaração
Após revisar todas as informações, envie a declaração. Lembre-se de salvar ou imprimir o comprovante de envio, caso precise comprovar o cumprimento dessa obrigação no futuro.
Consequências de não enviar a DASN Simei
Deixar de enviar a DASN Simei dentro do prazo pode gerar várias complicações para o microempreendedor. A falta de envio impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o pagamento da contribuição mensal e pode levar à inscrição do CNPJ na Dívida Ativa da União.
Além disso, sem a DASN Simei em dia, o MEI pode perder benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
O que fazer em caso de erros na declaração?
Caso você perceba que cometeu algum erro na declaração enviada, é possível retificar os dados.
Para isso, acesse o portal da Receita Federal, escolha a opção de “Declaração Retificadora”, insira as informações corretas e reenvie a DASN Simei. Esse procedimento pode ser feito sem a aplicação de multa ou juros, desde que a retificação seja feita dentro do prazo.
Outras dúvidas sobre a DASN Simei
Quem abriu MEI recentemente precisa enviar a DASN Simei?
Sim. Mesmo que o MEI tenha sido aberto no ano anterior e tenha funcionado por poucos meses, a declaração precisa ser enviada com as informações correspondentes ao período de atividade do CNPJ.
O que acontece se eu não enviar a DASN Simei?
A ausência do envio da DASN Simei acarreta multas e pode resultar na suspensão do CNPJ, além de outras complicações fiscais e financeiras.
É necessário contratar um contador para fazer a DASN Simei?
Não, o microempreendedor pode realizar a declaração sozinho pelo portal da Receita Federal ou aplicativo MEI. No entanto, contar com um contador especializado pode ser uma boa ideia para evitar erros e garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais.
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