Ter o próprio negócio é um dos sonhos mais comuns dos brasileiros, embora não seja um dos mais fáceis de se concretizar. Devido a um sistema burocrático e complexo que exige uma série de documentos, como a Inscrição Estadual (IE), o país estabelece rígidas normas para quem quer iniciar sua própria empresa.
Com o intuito de auxiliar os empresários a compreender o que é a IE, suas finalidades e quais empresas necessitam deste registro, elaboramos o conteúdo abaixo como um guia para desmistificar esse cadastro de extrema importância.
O que é Inscrição Estadual?
Composta por nove números, a Inscrição Estadual (IE), ou registro estadual, é o cadastro formal das empresas que comercializam produtos físicos e que necessitam emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Como um registro obrigatório aos estabelecimentos abertos, a IE é utilizada no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, ela também é usada no processo de regularização com a Receita Federal.
Significado dos números de inscrição
O número da Inscrição Estadual é composto sempre por uma mesma sequência. Por isso, no momento de emitir o seu cadastro, fique atento ao significado de cada numeral:
- os dois primeiros números indicam o estado;
- os seis seguintes são os números de inscrição da empresa;
- o último dígito indica o número de controle.
Para que serve a Inscrição Estadual (IE)?
Como já vimos, a Inscrição Estadual (IE) é um registro obrigatório para quem abriu uma empresa e deseja vender produtos entre estados. Ela serve para:
- Identificação: pois é um número único que identifica legalmente a empresa perante a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ);
- Arrecadação de ICMS: já que é através da IE que o estado pode controlar e arrecadar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações comerciais no estado;
- Cumprimento de obrigações fiscais: a IE permite à empresa cumprir suas obrigações fiscais estaduais, como a emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos e entrega de declarações;
- Acesso a benefícios fiscais: em alguns casos, a IE é necessária para a empresa poder se beneficiar de incentivos fiscais oferecidos pelo estado;
- Operações interestaduais: a IE é fundamental para empresas que realizam vendas ou compras em outros estados, garantindo a regularidade das operações.
Benefícios da Inscrição Estadual
Ter uma IE traz diversas vantagens para as empresas que atuam nos diferentes estados brasileiros. Veja abaixo os principais benefícios:
- Participação em licitações: em alguns casos, ter a IE é um requisito para participar de licitações públicas promovidas pelo estado ou município.
- Acesso a incentivos fiscais: algumas empresas podem obter benefícios fiscais concedidos pelo estado, como redução de impostos, se tiverem a IE regularizada.
- Legalidade nas operações entre estados: a Inscrição Estadual é necessária para empresas que realizam operações comerciais com outros estados, garantindo a legalidade das transações.
- Registro de estoques: para empresas que lidam com mercadorias, a IE permite o registro de estoques de produtos, evitando problemas com a fiscalização.
- Controle de tributos: facilita o controle e recolhimento do ICMS, contribuindo para evitar riscos legais e fiscais.
Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal?
Você sabe qual a diferença entre o cadastro estadual e o municipal? Apesar de ambos serem usados para o recolhimento tributário, eles não são sinônimos. Veja abaixo:
Inscrição Estadual
- não obrigatória, sendo usada apenas para comercialização de produtos físicos, recolhendo o ICMS;
- é vinculada ao Governo do Estado.
Inscrição Municipal
- obrigatória para todas as empresas;
- utiliza o ISS – Imposto Sobre Serviços;
- é vinculada à prefeitura.
Entretanto, a depender do tipo de atividade prestada pelo empreendimento, esse cadastro obrigatório pode mudar.
No tópico abaixo, você vai entender quais são os casos em que os empresários precisam fazer um planejamento tributário com Inscrição Estadual ou municipal.
Passo a passo para solicitar a Inscrição Estadual
A emissão da IE é simples e rápida, diretamente pelo Portal da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
- Ao acessar o portal, clique em Redesim, e depois confirme que já possui pessoa jurídica
- Depois, clique em Atos exclusivos do município
- E escolha se quer inscrever, reativar ou atualizar a Inscrição Estadual e/ou municipal
- Em seguida, digite seu CNPJ e siga para a escolha do estado onde você quer realizar essa operação. Lembrando que é possível ter diferentes inscrições estaduais, já que elas são válidas por estado.
Um ponto importante: caso você seja MEI, a solicitação da Inscrição Estadual é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Quais são os documentos necessários para a Inscrição Estadual?
A lista de documentos exigidos para o registro estadual pode variar de uma região para outra. Portanto, é interessante que você consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para conferir e complementar a lista.
Mas, em geral, os documentos costumam variar apenas conforme o tamanho da empresa. Veja a seguir:
Lista de documentos para micro e pequenos negócios
- RG, CPF e comprovante de residência dos sócios (original ou cópia autenticada);
- três vias do Documento Único de Cadastro (DUC);
- uma via do Documento Complementar de Cadastro (DCC);
- número do cadastro fiscal do contador;
- comprovante de contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS), para empresas que pagam esse imposto;
- certidão simplificada da Junta Comercial, se a sua empresa foi formalizada há mais de 3 meses;
- cópias autenticadas do ato constitutivo, do CNPJ e do alvará de funcionamento;
- cópia autenticada do documento de direito de uso do imóvel.
Lista de documentos para MEI
- certificado de MEI;
- alvará de funcionamento da empresa;
- foto do seu estabelecimento ou da residência (se esta for a sua base de operações);
- comprovante de endereço da empresa/residência;
- RG e CPF;
- e-mail válido.
Qual empresa precisa da Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual é uma exigência apenas para os negócios sujeitos ao ICMS, ou seja, os produtos físicos.
Isso quer dizer que, se o seu negócio vende desde notebooks, até cosméticos ou livros, você precisa providenciar, além da municipal, a sua Inscrição Estadual. Veja alguns exemplos de empresas que precisam necessariamente da IE:
- Mercados varejistas;
- E-commerces;
- Atacadistas;
- Indústrias;
- Produtos artesanais.
Em resumo, todo produto ou serviço que demanda o deslocamento físico precisa ter a Inscrição Estadual.
Quais empresas não precisam da IE?
- Microempreendedores Individuais (MEI) que não usam um emissor de notas próprio;
- Empresas que prestam apenas serviços;
- Empreendedores que comercializam apenas produtos digitais (como ebooks, consultorias, cursos online, etc.)
Como consultar Inscrição Estadual por região?
A consulta da Inscrição Estadual segue o mesmo processo da solicitação: é preciso entrar no Portal REDESIM, procurar pelo CNPJ e encontrar a IE relacionada.
Simplifique sua jornada empreendedora
Se você está começando um negócio ou já está com uma empresa estabelecida, entender e obter sua Inscrição Estadual é essencial para cumprir obrigações fiscais e garantir a legalidade das suas operações.
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