Código de Defesa do Consumidor: coisas para aplicar na empresa

O Código de Defesa do Consumidor atua para proteger clientes e empresas, fornecendo uma melhor relação de consumo.
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Conhecer e entender de forma aprofundada o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é dever de toda empresa que tem integridade e respeito aos clientes. Seguir de perto os ensinamentos dessa legislação que foi pensada para proteger essas relações tão sensíveis a problemas, é de extrema importância. 

Neste post, saiba mais como funciona, quais são os conjuntos de regras estabelecidos para os consumidores, como isso impacta no funcionamento das empresas no dia a dia e como os negócios também podem se beneficiar desses direitos.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990) ou apenas CDC, foi estabelecido com o propósito de criar um conjunto de direitos e deveres que devem ser respeitados pelas empresas para com os consumidores. Ele existe para que os direitos dos clientes sejam garantidos, evitando o surgimento de práticas abusivas por parte das empresas, que geralmente têm maior poder aquisitivo sob essas pessoas. 

As questões tratadas no Código de Defesa do Consumidor abrangem diversas áreas relacionadas ao consumo, onde alguns pontos abordados são:

  • clareza de informações;
  • segurança;
  • defeitos de fabricação;
  • garantias;
  • práticas comerciais.

O principal objetivo é estabelecer de forma clara as obrigações que a empresa possui com os clientes, equilibrando de forma sustentável as relações de consumo, prezando sempre a transparência no produto ou serviço oferecido. 

Como o CDC também pode ajudar as empresas?

Ao contrário do que muitos pensam, mesmo sendo criado para proteger os clientes, o Código de Defesa do Consumidor traz inúmeros benefícios para as empresas. Uma empresa que presta um bom serviço e um bom atendimento faz com que os consumidores se tornem os principais promotores da marca, abrindo vantagem competitiva no mercado e gerando maior fidelização entre os clientes.

Outra vantagem, é que as relações de compra e venda geram negócios jurídicos, o que significa que caso seja comprovado (em algum momento) que essa relação não foi construída dentro das formas da lei, o que foi combinado pode ser desfeito – mesmo depois dos prazos de garantia definidos pelo estabelecimento, ações judiciais podem ser criadas pelo cliente para fazer a revisão do acordo.  

Assim, além de proteger a empresa de problemas judiciais que podem desencadear problemas financeiros e de credibilidade, essas medidas colaboram para o surgimento de novos clientes e maiores oportunidades de melhoria para o negócio. Respeitar os direitos do cliente ajuda a empresa a otimizar produtos e serviços para melhorar cada vez mais o desempenho do negócio. 

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Quais direitos do consumidor as empresas devem saber?

É papel de todas as empresas se manterem atualizadas dos principais direitos do consumidor para conseguirem gerenciar da melhor maneira uma boa relação de consumo com melhorias constantes nos serviços prestados. A seguir, conheça as principais leis do consumidor disponíveis no CDC: 

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento, conhecido também pelas políticas de troca e devolução, garante ao consumidor o direito de fazer uma troca ou de receber o reembolso do valor do produto em algumas ocasiões. Mas é preciso verificar atentamente a particularidade de cada caso.

Esse direito está anexado ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que quaisquer clientes têm o direito de arrependimento em até 7 dias da data da compra, se realizarem um pedido fora do estabelecimento comercial. Também se aplica para compras feitas em catálogos e vendas feitas porta a porta. Em estabelecimentos comerciais, a medida poderá ser aplicada por liberalidade do fornecedor, não sendo uma obrigação legal.

Atraso na entrega

O CDC prevê medidas para casos de atrasos na entrega dos produtos. Logo, a empresa deve informar e cumprir o prazo de entrega dos itens no ato da compra. Desse modo, é dever da empresa comunicar os consumidores e, dependendo de cada caso, oferecer medidas adicionais para a solução, por exemplo, o direito ao cancelamento.

Para tanto, é essencial haver comunicação clara entre a empresa e o cliente para o caso de quaisquer imprevistos na área de logística empresarial. Assim, se ocorrer total descumprimento ou medidas abusivas, o consumidor tem o direito de registrar sua reclamação junto a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), para buscar uma melhor solução do problema.

Venda casada

A venda casada é uma prática que muitas empresas aplicam, mas que é proibida por lei. A prática consiste em obrigar o consumidor, sem nenhuma justificativa plausível, a adquirir produtos adicionais para obter um certo produto ou serviço. Por exemplo, se uma óptica oferta exame de vista mas exige que o acesso ao resultado só pode acontecer com a compra dos óculos.

Conforme o artigo 39 do CDC, essa prática é considerada uma infração e deve ser informada aos órgãos públicos caso aconteça. A medida assegura que o cliente tem autonomia e liberdade de escolha sob os produtos e não deve se submeter a decisões de forma pressionada.

Divergência de valores

É muito comum consumidores se depararem com divergência de valores ao adquirir algum produto. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor protege os clientes desse tipo de situação, que podem ser diversas, desde algum erro simples ou até mesmo de alguma divulgação equivocada.

Muitas vezes, erros acontecem ao definir o preço de venda, mas o consumidor tem o direito de exigir documentações que comprovem o valor cobrado, como notas fiscais. Nos supermercados, isso acontece com frequência, e os consumidores têm direito a adquirir o produto com o valor mais baixo, quando aparece mais de um valor.

Para a melhor resolução desse tipo de problema, é importante que o consumidor reúna comprovantes ou evidências para garantir que os direitos sejam respeitados e que os erros sejam esclarecidos por parte da empresa.

Descumprimento da oferta 

Quando uma empresa não cumpre com o regulamento divulgado para alguma oferta, o Código de Defesa do Consumidor também está apto a proteger o cliente. Ao vincular uma promoção, a empresa deve fornecer um regulamento claro que comprove como funcionará para que o cliente não fique com dúvidas.

O consumidor por sua vez, caso observe que a empresa não está cumprindo com o regulamento, pode tomar algumas medidas, como exigir o cumprimento da oferta e até mesmo solicitar o cancelamento da participação. Nesse sentido, é preciso avaliar cada caso, reunir as evidências necessárias e registrar a denúncia.

Garantia

A garantia pelos produtos adquiridos pelo consumidor deve ser assegurada e informada com clareza no ato da compra. Isso porque, ela diz respeito a reparos mediante a falhas ou trocas totais de um produto de acordo com um prazo determinado. 

Atendimento de qualidade

Direito fundamental do consumidor, o acesso ao atendimento de qualidade também está previsto em lei. Mas além do atendimento adequado, o cliente precisa receber informações com clareza, ter os seus problemas e solicitações resolvidos e ser protegido de práticas consideradas abusivas.

Para que o atendimento ao cliente seja feito com qualidade, é essencial que o consumidor conheça bem os seus direitos para reivindicá-los. Ademais, a empresa também precisa estar a par dos seus deveres, sempre oferecendo o melhor serviço.

Qual é a importância de respeitar os direitos do consumidor?

Respeitar os direitos do consumidor cria um ambiente mais favorável e benéfico para a empresa e os clientes. Essas são medidas essenciais para construir relações de confiança, de fidelização e harmonia.

Além disso, o descumprimento das leis previstas do Código de Defesa do Consumidor, pode levar a empresa a arcar com prejuízos e riscos legais, como multas e danos à reputação do negócio, que podem ser, muitas vezes, irreparáveis.

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Agora, você já sabe da importância de uma empresa conhecer e aplicar medidas que estão no Código de Defesa do Consumidor, conforme a legislação empresarial voltada a cumprir o direito dos consumidores. Logo, ter ciência e controle dessas leis é essencial para garantir a proteção aos clientes e atuar na construção de uma empresa mais humana e com bons princípios.

Continue desenvolvendo uma boa gestão, aprendendo boas práticas e profissionalizando os processos de trabalho da empresa, buscando sempre o melhor aproveitamento de tempo e uma ótima organização para avançar nos desafios. Conheça mais sobre os produtos e serviços oferecidos pela Omie e acelere o crescimento do seu negócio!

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