O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) é um código importante para identificar empresas registradas na Junta Comercial. Embora não seja mais obrigatório desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), ele ainda é um registro fundamental para a regularização empresarial.
Empresas que precisam comprovar sua existência legal e participar de processos como abertura de contas bancárias e licitações públicas devem consultar e manter seu NIRE atualizado.
Neste texto, você aprenderá como consultar NIRE, sua importância e quais passos seguir para manter sua empresa sempre regularizada. Continue lendo e aprenda tudo sobre o NIRE!
O que é o NIRE e porque ele é importante?
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um número único emitido pela Junta Comercial no momento do registro da empresa. Ele serve para comprovar a existência formal do negócio e sua regularização. É especialmente relevante para empresas comerciais, que precisam desse registro para operar legalmente.
Entenda mais porque o NIRE é importante para as empresas neste artigo.
O NIRE também é utilizado para:
- abrir conta bancária empresarial;
- participar de licitações públicas;
- registrar a empresa no INPI para proteção de marca;
- facilitar a obtenção de crédito em instituições financeiras;
- expandir atividades para outros Estados.
Muitas vezes, o NIRE é confundido com a Inscrição Estadual, emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual, com a função de recolher um imposto sobre as mercadorias comercializadas, o ICMS.
Mas são registros diferentes: a Inscrição Estadual é um registro fiscal para controle e fiscalização das operações de circulação de mercadorias e serviços no âmbito estadual. O NIRE é um registro de identificação da empresa perante a Junta Comercial.
Como consultar o NIRE da empresa?
Consultar o NIRE é um processo simples e pode ser feito online, diretamente pelo site da Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada. Siga este passo a passo:
- acesse o site da Junta Comercial do estado correspondente (por exemplo, JUCESP para São Paulo ou JUCEMG para Minas Gerais);
- encontre a opção de Consulta de Empresas ou Consulta de NIRE;
- insira o CNPJ ou o nome empresarial da empresa desejada;
- confirme a consulta e acesse os dados cadastrais, incluindo o NIRE.
Caso tenha dificuldades, é possível solicitar o NIRE presencialmente na Junta Comercial ou por meio de um contador.
Como consultar o NIRE do MEI?
Para consultar o NIRE do MEI (microempreendedor individual) é muito fácil: basta acessar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor.
O NIRE ainda é obrigatório?
Com a Lei da Liberdade Econômica, o NIRE deixou de ser uma exigência obrigatória para as empresas. No entanto, muitas instituições ainda solicitam esse número para validar a regularidade da empresa. Portanto, mesmo sem a obrigatoriedade, manter esse registro ativo pode facilitar diversos processos burocráticos.
Como obter o NIRE para sua empresa?
Se sua empresa ainda não tem um NIRE e deseja registrá-lo, o procedimento é feito na Junta Comercial do estado. O empresário deve apresentar os seguintes documentos:
- Contrato Social ou documento equivalente;
- CNPJ da empresa;
- comprovante de pagamento das taxas da Junta Comercial;
- documentos de identidade dos sócios ou administradores.
O processo pode ser feito online ou presencialmente, dependendo do estado onde a empresa está sediada. O registro deve ser feito até 30 dias após a obtenção do CNPJ.
Quais as funções do NIRE e do CNPJ na empresa
Embora muitas pessoas confundam, NIRE e CNPJ possuem funções distintas no registro e funcionamento de uma empresa. O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um código único emitido pela Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. Ele comprova que o negócio foi formalmente constituído e pode operar dentro das normas legais.
Já o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número atribuído pela Receita Federal, fundamental para o regime tributário da empresa e para que ela possa emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais.
Enquanto o CNPJ é obrigatório para qualquer empresa, o NIRE é voltado principalmente para sociedades empresariais registradas nas Juntas Comerciais.
Empresas que desejam atuar com segurança jurídica e participar de licitações, abrir contas bancárias e buscar financiamentos podem se beneficiar ao manter esse registro atualizado, garantindo credibilidade e facilitando processos burocráticos.
Por que devo manter o NIRE empresarial atualizado?
Mesmo sem a obrigatoriedade, manter o NIRE atualizado traz vantagens, como:
- maior credibilidade e segurança jurídica;
- facilidade para regularizar licitações e contratos comerciais;
- agilidade na obtenção de financiamentos e investimentos;
- evita problemas fiscais e bloqueios em processos empresariais.
O NIRE é fornecido pela Junta Comercial?
Sim, o NIRE é um código exclusivo fornecido pela Junta Comercial do Estado onde a empresa está registrada. Esse órgão é responsável pelo registro e pela legalização das empresas, garantindo que todos os processos sigam as normas legais.
Sempre que houver alterações societárias ou mudanças cadastrais, a Junta Comercial deve ser informada para atualizar o NIRE.
Como um sistema de gestão pode ajudar no controle do NIRE?
Gerenciar documentos e registros empresariais pode ser um desafio. Para facilitar esse processo, um sistema ERP pode automatizar o armazenamento e a organização de registros, incluindo o NIRE e outros documentos fiscais e contábeis.
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- gestão centralizada de documentos empresariais;
- acompanhamento de obrigações fiscais e contábeis;
- automação de processos burocráticos, reduzindo riscos fiscais.
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