De acordo com a Lei Complementar nº 128/08, microempreendedores individuais (MEI) nessa categoria devem realizar o pró-labore MEI e podem ter apenas um funcionário que receba um salário mínimo ou piso salarial da categoria.
Tendo ou não outro colaborador registrado, o empreendedor pode acabar misturando as contas da sua empresa com as contas pessoais, causando diversos problemas na hora de pagar impostos ou prestar contas para a Receita Federal.
Assim, fazer a retirada do pró-labore é a melhor saída, pois define os valores da pessoa física, sem afetar as finanças da pessoa jurídica. Neste texto, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema e mostrar um passo a passo do quanto deve ser esse valor.
O que é pró-labore MEI?
Em linhas gerais, pró-labore é a retirada de valores da empresa que os sócios realizam como pagamento por seu trabalho. No caso do MEI, ele é o único proprietário e, mesmo quando tem um colaborador, deve ter o pró-labore como comprovante da sua remuneração.
Afinal, a previdência entende que o empreendedor trabalha na empresa e deve receber por isso. Mas existem algumas regras. Veja como funciona o pró-labore MEI:
- O valor do pró-labore nunca deve ser menor do que um salário mínimo, e nem deve exceder R$ 6.750,00 por mês para não ultrapassar o teto estipulado para a categoria (de R$ 81.000,00/ano)
- No pró-labore, há a obrigatoriedade de pagamento do INSS e imposto de renda, conforme tabela do IR atualizada no ano de declaração.
- Para o MEI, fica opcional o pagamento de FGTS, décimo terceiro e férias
Ao fazer a retirada do seu pró-labore, o empreendedor consegue organizar suas contas pessoais e corporativas, além de evitar o pagamento indevido de juros sobre a lucratividade total do seu negócio.
Parece complicado, como se precisasse de um Guia MEI. Mas seguindo esses pontos, fica mais fácil tirar o pró-labore.
Qual a importância de retirar o pró-labore MEI?
Um erro muito comum cometido pelos microempreendedores é gerar receita com a prestação de um serviço ou venda de um produto e utilizar esse dinheiro para cobrir suas contas pessoais.
Ao abrir um MEI, é preciso ter em mente que aquele CNPJ representa uma empresa, mesmo que seja constituída apenas por uma pessoa. Isso implica em uma organização financeira, em que se deve avaliar os custos que os negócios possuem.
Sendo assim, é preciso calcular quais são as despesas da empresa e incluir o valor do pró-labore, para ser descontado do total de receitas. Assim, toda a contabilidade ficará correta e o MEI pagará apenas os impostos necessários.
A retirada do pró-labore é importante e necessário porque mantém as finanças da empresa e do empreendedor corretas, sem misturar gastos pessoais e empresariais.
Como calcular e pagar o pró-labore MEI?
Para começar a pensar no pró-labore MEI, é preciso observar os custos que a empresa possui, observar quanto é necessário para manter os negócios funcionando.
Além disso, é imprescindível entender se a empresa possui períodos de sazonalidade, ou seja, épocas em que se vende mais ou menos, ou se a tendência é ter um faturamento minimamente estável.
Caso haja sazonalidade no seu mercado, o ideal é deixar reservado em caixa determinadas quantias para cobrir as despesas no momento de vendas mais enxutas.
Cálculo do pró-labore MEI
De forma prática, você deve seguir 3 etapas:
- Verificar o faturamento mensal do negócio;
- Estabelecer a porcentagem do pró-labore (considerando despesas e sazonalidades), que costuma ser de até 40% do faturamento mensal;
- Calcular o valor: basta multiplicar o faturamento mensal pelo percentual escolhido — e esse será o valor do pró-labore MEI.
Como pagar o pró-labore MEI?
Ao definir o valor do pró-labore, o empreendedor deve realizar a transferência da conta bancária da empresa para sua conta pessoal. Isso garantirá a completa separação das finanças entre as áreas.
Para o pró-labore MEI, é preciso juntar algumas informações (se você tiver um contador, tudo deverá ser repassado para ele), como: CPF e nome completo do empreendedor, CNPJ, endereço e razão social da empresa, número do INSS e a data do pagamento.
Caso o empreendedor opte por realizar o depósito do FGTS e haja desconto de Imposto de Renda, todos os dados também precisam ser reunidos e repassados para calcular e pagar corretamente o pró-labore.
Como comprovar o pró-labore MEI?
Depois de pagar o pró-labore, é obrigatório emitir um recibo comprovando que o empreendedor recebeu o valor acordado. Neste documento, é necessário apresentar também o valor bruto estipulado e o valor líquido recebido (após desconto de INSS e IR).
Este recibo não funciona como comprovante de renda do empreendedor, mas ajuda na organização das finanças da empresa, além de trazer mais segurança, caso algum dado precise ser conferido e auditado.
O contador ainda pode emitir outro documento comprobatório chamado Decore Pró-labore, que possui validade de 90 dias e é semelhante ao contracheque dos funcionários. Ele pode ser considerado comprovante de renda, se apresentar um selo fornecido pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com nome e número de registro do contador.
Pró-labore MEI e o Imposto de Renda
Como MEI (Microempreendedor Individual), você não declara o pró-labore no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) porque, para esse tipo de empreendedor, o pró-labore não é uma retirada que sofre incidência de impostos na fonte.
Isso significa que o pró-labore não está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem ao recolhimento de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Portanto, o pró-labore não entra na declaração do IRPF do MEI, uma vez que não é tributado como salário, mas sim como parte do faturamento da empresa. O que o MEI precisa declarar no Imposto de Renda é o valor que ele retirou como lucro, que difere do pró-labore.
Se houver interesse em contribuir para a Previdência Social para ter acesso aos benefícios previdenciários, o MEI pode fazer contribuições adicionais ao INSS como segurado facultativo, mas isso não está diretamente relacionado ao pró-labore.
Perguntas frequentes
MEI recebe pró-labore?
O MEI pode retirar um valor mensal para gastos pessoais, denominado pró-labore, embora não seja obrigatório. Não há incidência de INSS sobre o pró-labore do MEI, mas é recomendado manter controle financeiro adequado.
MEI tem direito a auxílio-maternidade?
Sim, o microempreendedor individual tem direito ao auxílio-maternidade MEI, desde que esteja em dia com suas contribuições previdenciárias. A carência é de 10 meses de contribuição e o benefício pode ser solicitado pelo INSS.
Qual a diferença entre MEI e ME?
Existe uma diferença clara entre MEI e ME, que reside no valor máximo de faturamento. Para MEI, o teto é de R$ 81 mil anual e para ME o valor máximo é R$ 360 mil anual.
Mantenha-se atualizado e em dia com suas responsabilidades
Mesmo sendo MEI, o empreendedor deve receber por suas atividades na empresa — e por isso a retirada do pró-labore é obrigatória.
Mas lembre-se que existem regras e orientações que precisam ser seguidas para que você não acabe pagando mais impostos do que deveria.
Fique atento: independentemente do seu ramo de atuação ou tamanho da empresa, é importante investir em mais conhecimentos, tecnologia e processos para aprimorar seus negócios.
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