As leis trabalhistas são um conjunto de normas que regulam as relações entre trabalhadores e empregadores. Elas estabelecem direitos e deveres para ambas as partes, como o pagamento de salário, o direito ao descanso e às férias, a segurança no trabalho, entre outros.
No Brasil, as leis trabalhistas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi promulgada em 1943. A CLT é um documento extenso e complexo, e ao longo dos anos sofreu diversas alterações.
Em 2024, a CLT passará por novas mudanças, propostas pelo governo federal e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Qual o cenário das Leis Trabalhistas no Brasil?
Ao longo do tempo, a sociedade e o mercado de trabalho mudaram, e a CLT também passou por atualizações para se adaptar a essas transformações.
Em 2017, ocorreu a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, introduzindo mudanças significativas para alinhar a CLT ao mercado atual e aos novos modelos de negócio.
Essas atualizações visam refletir as necessidades do mundo do trabalho moderno, adaptando a legislação às demandas atuais e às transformações que ocorreram nos últimos anos.
Em geral, as obrigações trabalhistas se mantêm, como o pagamento do salário-mínimo, registro do funcionário, fornecimento de condições seguras de trabalho e pagamento de benefícios como férias e décimo terceiro salário.
Além disso, existem vários detalhes que se mantêm extremamente relevantes e são continuamente melhorados, como jornada de trabalho, controle de ponto, férias e benefícios.
Nesse contexto, considerar um sistema de gestão, como o ERP, pode ser fundamental. Ele automatiza e melhora o controle fiscal e contábil, aumentando eficiência e produtividade.
Leis trabalhistas 2024: o que mudou?
Em 2024, teremos algumas mudanças nas leis trabalhistas, chamados de novos direitos dos trabalhadores, são eles:
Novos direitos dos trabalhadores 2024
Para 2024, se destacam 5 novos direitos dos trabalhadores:
- A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com pagamento de hora extra a partir da 41ª hora;
- O aumento do valor do adicional noturno para 50% do salário-mínimo;
- A ampliação do direito à licença-paternidade para 180 dias;
- A criação do Programa de Seguro-Desemprego Verde e Amarelo, com novas regras para o pagamento do benefício. Este também será um benefício para trabalhadores dispensados involuntariamente;
- Segundo a CUT, para trabalhar em feriados, a partir de abril de 2024, será necessária uma convenção coletiva e autorização municipal.
Além disso, o salário-mínimo já passa por reajustes, como o recente anúncio do novo valor de R$ 1.421,00.
Essas mudanças terão um impacto significativo nas relações trabalhistas no Brasil. Elas podem beneficiar tanto trabalhadores quanto empregadores, mas é importante que todos estejam cientes das novas regras para evitar problemas no futuro.
O que se concretizou em 2023?
No decorrer de 2023 a reforma trouxe algumas mudanças concretas, como os profissionais poderem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras.
O limite de tempo que um estudante pode estagiar no mesmo local de trabalho por contrato foi estendido para até 3 anos. Hoje, as empresas podem terceirizar qualquer serviço, incluindo aqueles ligados à sua atividade principal.
Os profissionais terceirizados passaram a ter direito às mesmas condições de trabalho dos funcionários diretos da empresa. No entanto, há uma regra que impede a demissão seguida de recontratação como terceirizado. Deve-se esperar um intervalo de 18 meses entre essas ações.
Além disso, o trabalho autônomo foi formalizado como opção de contratação, sem estabelecer um vínculo empregatício entre as partes envolvidas.
Essas mudanças trouxeram inovações, equilibrando as condições dos terceirizados e flexibilizando as formas de contratação, especialmente no que diz respeito aos tipos de demissão.
Comparativo leis trabalhistas 2023 e 2024
Abaixo, na tabela, confira um comparativo com as principais mudanças leis trabalhistas 2024:
| Benefício | 2023 | 2024 |
| Salário-mínimo | R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00 ou mais |
| Férias | 30 dias, sem abono pecuniário | 30 dias, com abono pecuniário |
| Licença-maternidade | 120 dias | 180 dias |
| Licença-paternidade | 5 dias | 60 dias |
| Seguro-desemprego | Regras anteriores | Regras reformuladas |
| Escala de trabalho | 44 horas semanais, com pagamento de hora extra a partir da 45ª hora | 40 horas semanais, com pagamento de hora extra a partir da 41ª hora |
Agora, para além de escalas e licenças, é importante saber o que a lei diz sobre outros direitos trabalhistas 2024, como as férias e o FGTS.
O que diz a nova lei trabalhista sobre férias?
Segundo a nova lei, as férias devem ser usufruídas em um período de até 12 meses, contados a partir da data da concessão.
No entanto, o trabalhador pode optar por dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 15 dias. Elas também podem ser parceladas em até quatro períodos, mas neste caso, um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais não podem ser inferiores a cinco dias cada.
A nova lei trabalhista também permitiu que as férias sejam usufruídas em períodos de trabalho intermitente, sendo uma modalidade de trabalho na qual o trabalhador é contratado por horas ou dias, sem vínculo empregatício.
Como fica o FGTS com a nova lei trabalhista?
O FGTS é um benefício trabalhista que assegura ao trabalhador o recebimento do valor correspondente ao período de serviço, em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento ou circunstâncias previstas na legislação.
O valor do depósito do FGTS continua sendo de 8% do salário do trabalhador, que deve ser feito pelo empregador todo mês. Também o trabalhador continua tendo direito ao saque do FGTS em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento ou outros motivos previstos em lei.
No entanto, a nova lei trabalhista alterou o prazo de prescrição do FGTS. O prazo de prescrição trabalhista é o tempo que o trabalhador tem para reclamar seus direitos trabalhistas.
O que as mudanças das leis trabalhistas 2024 significam?
As mudanças das leis trabalhistas em 2024 visam adequar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho, mantendo um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as demandas das empresas.
No geral, as mudanças nas leis trabalhistas são positivas, ao garantirem mais direitos trabalhistas em 2024 aos trabalhadores e maior segurança jurídica para as empresas.
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