Entender quais são as obrigações trabalhistas é essencial para qualquer empresa se manter em dia com a legislação. Elas consistem, basicamente, nas regulamentações que devem ser cumpridas pelas companhias que contam com colaboradores.
Por essa razão, neste artigo, falaremos mais sobre o que são obrigações trabalhistas, quais tipos existem e qual a importância de cumpri-las. Continue a leitura e saiba mais.
Qual a importância das obrigações trabalhistas?
Parte dos deveres do empregador está em cumprir com as obrigações trabalhistas impostas pela lei. Isso é válido a partir do momento em que a empresa registra seu primeiro colaborador.
Sendo assim, ela precisa passar a conhecer essas obrigações para estar em dia com a legislação e evitar a aplicação de multas e ações trabalhistas.
Essas obrigações têm como finalidade garantir alguns direitos aos profissionais, como aposentadoria e seguro desemprego. Ainda, servem também para evitar que a empresa contratante exerça práticas ilegais e abusivas.
A seguir, separamos as obrigações mais básicas que devem ser cumpridas ao contratar um colaborador para a sua empresa. Confira!
FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS) faz parte dos direitos do funcionário e das obrigações do empregador, devendo ser recolhido mensalmente pela empresa. Nesse sentido, é necessário que a companhia faça o depósito no dia 7 de todo mês e que o valor corresponda a 8% do salário bruto do colaborador.
O FGTS tem a função de proteger o trabalhador que foi demitido do emprego sem justa causa. O valor depositado ao longo dos meses de trabalho fica retido em uma conta da Caixa e pode ser disponibilizado ao profissional em outras situações que não sejam a de demissão.
INSS
Trata-se da obrigação cobrada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) referente à aposentadoria do trabalhador. O valor deve ser pago até o dia 20 do mês e varia conforme a faixa salarial do colaborador. A empresa pode consultar o site do INSS para saber mais sobre os valores e as alíquotas da obrigação.
Segundo a legislação trabalhista, o INSS também dá direito ao auxílio-doença para o empregado nos casos de afastamento por incapacidade. Desse modo, o INSS garante renda à família do contribuinte pelo tempo necessário até o fim do afastamento.
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também faz parte dos recolhimentos trabalhistas e é descontado diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. Deve ser pago até o dia 20 de cada mês e sua alíquota pode variar conforme a remuneração bruta de cada profissional.
Para que a empresa faça o pagamento correto dessa obrigação, o mais recomendado é consultar o site da Receita Federal e verificar quais são os valores atualizados.
CAGED
No caso do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o envio é feito diretamente pelo Departamento Pessoal da companhia. No CAGED devem estar todos os empregados registrados, contratados e demitidos do mês anterior.
Essa obrigação precisa ser enviada atualizada para o Ministério do Trabalho até o dia 7 de cada mês e tem a finalidade de monitorar a mão de obra formal no país. Além disso, esses dados são utilizados para fazer a conferência de vínculo trabalhista, possibilitando o pagamento do seguro desemprego.
RAIS
O Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações trabalhistas que tem como principal finalidade identificar os dados estatísticos sobre o emprego no Brasil. Além disso, serve para que o Governo seja capaz de criar ações baseadas nesses resultados.
O RAIS é uma das obrigações do empregador que deve ser realizada anualmente. Por esse motivo, é necessário que a companhia faça seu envio no dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao das informações que constam no documento.
PIS
O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é outro tipo de contribuição tributária feita pelas empresas. Ela é voltada para os profissionais que fazem parte do setor privado. Seu objetivo é financiar o pagamento de benefícios aos trabalhadores, como o seguro desemprego, abono salarial e a participação na receita dessas organizações.
Assim que o colaborador é admitido na empresa é realizado o seu registro no programa. O cadastro é feito pela da empresa contratante através do DCN (Documento de Cadastramento do NIS).
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PPP é um documento que reúne todas as informações e dados administrativos, resultados e registros de um trabalhador durante o tempo em que prestava serviços a uma empresa.
Assim, é considerado um documento histórico-laboral do trabalhador, apresentado ao INSS na solicitação de aposentadoria. Ainda, serve para comprovar as condições de trabalho em que as atividades exercidas.
Desse modo, o INSS determina se a pessoa tem direito a aposentadoria especial ou não. É obrigatório que a empresa em questão o forneça aos seus colaboradores.
Obrigações particulares
As obrigações particulares vão depender exclusivamente da empresa. Logo, elas devem cumprir as obrigações de acordo com o que está sendo realizado pelos funcionários.
Podemos citar como exemplo as horas extras. Nem toda empresa permite que sejam feitas horas a mais, mas caso sejam realizadas, ela deve arcar com o pagamento correto ou propor outras soluções que beneficiem o trabalhador.
Vale-transporte
O vale-transporte passou de ser um benefício e se tornou um direito do trabalhador. Todo empregador, seja ele pessoa física ou jurídica, deve pagar o valor correspondente ao deslocamento do trabalhador de casa até o local de trabalho e vise-versa.
A lei, estabelecida em 2019, garante que todo colaborador que preste serviços presenciais na empresa receba o vale-transporte, seja em atividades temporárias ou não.
Como a tecnologia ajuda a cumprir as obrigações trabalhistas?
Já vimos que existem diversas obrigações trabalhistas que precisam ser cumpridas, tanto anualmente quanto mensalmente. Fazer esse controle de forma manual pode acabar acarretando erros prejudiciais à empresa.
Para evitar esse problema, é possível contar com um sistema de gestão ERP que ajudará o Departamento Pessoal da companhia a cumprir os prazos de cada obrigação, evitando processos judiciais.
Além disso, essa tecnologia tem o potencial de tornar a gestão empresarial mais organizada e eficiente. Ao automatizar alguns processos, é possível diminuir erros e retrabalhos, entregando mais produtividade à empresa.
Sistema de gestão integrado com a contabilidade
Além de todas as vantagens aqui citadas, o sistema de gestão também atua no setor contábil, evitando a burocracia desses processos e integrando a contabilidade com a gestão da companhia em tempo real.
Agora que você já sabe o que são obrigações trabalhistas e qual a importância de cada uma delas para os colaboradores, conte com o melhor sistema ERP para te auxiliar!
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