Fundamental para prestar contas, a CND Federal no CNPJ é o que comprova judicialmente que uma empresa está em dia com os devidos órgãos reguladores e fiscais, atestando conformidade.
Existem vários tipos de certidões negativas, e a CND (Certidão Negativa de Débitos) é uma delas. Todas são essenciais para atestar o compliance tributário, fiscal e trabalhista, assim como servem para aumentar o score de confiabilidade da empresa e marca.
Contudo, ainda há muitas dúvidas acerca deste documento e sua importância. Por isso, neste artigo, abordamos tudo sobre ele, junto com um passo a passo para que você possa emiti-lo sem mistérios.
O que é CND Federal no CNPJ?
A CND é a sigla para Certidão Negativa de Débitos, é um documento emitido pelo Governo que funciona como uma comprovação de que não há nenhuma pendência Estadual ou Federal no CNPJ da empresa. Ou seja: que nada consta de dívidas ativas em órgãos governamentais ou em processos judiciais.
Ainda sobre o funcionamento deste documento, segundo a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1751, de 02 de outubro de 2014, conforme o Artigo 1º:
“a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados”.
Quando solicitar a Certidão Negativa de Débitos no CNPJ?
Como já vimos até aqui, a CND Federal é exigida para se comprovar que a empresa solicitada não está em nenhum processo judicial e nem deve impostos. Ela pode ser solicitada em diversos casos como:
- cadastro
- homologações bancárias
- de fornecedores
- licitações
- empréstimos e concorrência
Esse documento também pode ser solicitado em situações em que se deseja vender a empresa e precisa-se comprovar ao interessado (futuro comprador) que não constam dívidas.
Nesta situação, especificamente, vale ressaltar que, se a empresa for constituída por sócios, cada uma das partes deve apresentar as certidões, além da certidão da empresa.
O prazo de validade da CND é de até 60 dias contados da sua emissão, conforme a Lei n°8.212/91, mas com possibilidade de ampliar esse prazo para até 180 dias mediante regulamentos específicos.
Como funciona a emissão da CND Federal no CNPJ?
É possível solicitar a Certidão Negativa de CNPJ pela internet a partir de um passo a passo bem simples. Confira:
Passo 1: Acesse a página da Receita Federal
Passo 2: Clique no menu lateral e escolha “Serviços” > “Certidões e Atestados” > “Emitir Certidão”
Passo 3: Escolha o tipo de Certificado
Passo 4: Informe o seu CNPJ
Qual a importância do CND da Receita Federal no CNPJ?
A CND tem um papel importante ao ampliar a segurança de transações entre empresas brasileiras e agilizar os mais diversos processos.
Possuir a CND coloca a empresa dentro da regularidade fiscal, o que possibilita:
- gerar novos negócios
- garantir transações financiáveis
- acessar taxas reduzidas de juros na procura por empréstimos bancários
Além de diversas outras vantagens que alavancam o negócio com mais rapidez.
O que pode gerar débitos na Certidão Negativa de Débitos?
Os débitos na CND Federal podem se dar em função da existência de pendências cadastrais e o não cumprimento das obrigações acessórias como, por exemplo, não entregar a declaração ou, ainda, a sua entrega ter ocorrido em desacordo com a legislação.
Sem dúvidas a não obtenção da CND implica em vários prejuízos ao empreendedor, como:
- impedimento de comprar mercadorias para sua empresa, já que muitas vezes a dívida está no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), um banco de inadimplentes com entidades e órgãos federais.
- impedimento para conseguir investimentos e empréstimos bancários.
- impedimento para participar de licitações.
Contudo, nem tudo está perdido. Conforme o valor da dívida, um parcelamento poderá ser solicitado junto ao órgão em que a empresa está devedora.
Quais são as comprovações do CND do CNPJ?
Após um período, várias empresas perceberam que apresentar somente uma certidão era mais que suficiente, o que cortou a burocracia de emissão de dois documentos. Assim, a CND serve também como Certidão de Regularidade Fiscal e sobre Dívida Ativa da União.
Apenas com a emissão da CND Federal, você tem as seguintes comprovações:
- CND (Certidão Negativa de Débitos): comprova que não existem irregularidades;
- CP (Certidão Positiva): objetiva comprovar que existem pendências com órgãos públicos federais;
- CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): comprova que existem dívidas, porém os pagamentos já estão garantidos por sentença judicial, sendo possível determinar a penhora ou execução de bens. Sua emissão é possível, inclusive, nos casos em que a exigibilidade da dívida estiver suspensa.
É importante citar que a certidão pode ser liberada automaticamente no período de dois a cinco dias após a regularização das pendências existentes.
Outras dúvidas sobre Certidão Negativa de Débitos
O que significa CND positiva com efeito negativo?
Embora a certidão ateste que a pessoa ou empresa não possui dívidas fiscais em aberto, ainda pode haver implicações negativas, como quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo).
Quem pode pedir certidão negativa de débitos?
Qualquer pessoa pode pedir a certidão negativa de débitos para seu negócio. A emissão só acontecerá se a empresa estiver totalmente em dia e regularizada com o governo. Não pode haver pendências de impostos (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, entre outros) nem de contribuições previdenciárias e sociais, como FGTS e INSS.
Quanto custa a certidão negativa federal?
A emissão da CND Federal é gratuita e pode ser feita de forma online pelo site e-cac da Receita Federal.
O que impede de tirar certidão negativa?
Para fazer a solicitação da certidão negativa é preciso ter os dados da empresa e não estar em débito com a Receita Federal.
