Quando uma empresa precisa prestar contas e comprovar judicialmente que está em dia com suas obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas, existem alguns documentos que podem ser emitidos, e a CND federal é a principal delas.
Entenda o que é e a importância dessa certidão negativa federal, veja um passo a passo de como ela é emitida e tire todas as suas dúvidas neste artigo completo sobre o assunto. Continue a leitura!
O que é CND Federal no CNPJ?
A CND é a sigla para Certidão Negativa de Débitos, um documento emitido pelo Governo que funciona como uma comprovação de que não há nenhuma pendência Estadual ou Federal no CNPJ de uma empresa.
Basicamente, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1751, esse documento confirma que uma empresa não possui dívidas ativas em órgãos governamentais ou processos judiciais em aberto.
O CND Federal pode ser emitido por qualquer órgão público, funcionando como um nada consta contra a empresa com relação a débitos e dívidas.
Esse documento tem prazo de validade de até 60 dias contados da sua emissão, conforme a Lei n°8.212/91 — mas esse prazo pode ser ampliado para até 180 dias mediante regulamentos específicos.
Qual a importância do CND da Receita Federal no CNPJ?
A CND é importante para comprovar a regularidade fiscal de uma empresa, afirmando que ela:
- tem capacidade financeira para gerar novos negócios;
- pode participar de processos licitatórios;
- é confiável diante de instituições financeiras, podendo ter acesso a empréstimos bancários com condições diferenciadas.
Essa certidão ajuda a fortalecer a governança da empresa, ou seja, seu desenvolvimento correto, ético e sustentável, agindo sempre conforme as normas e leis. Assim, evitam-se riscos legais diversos e também o risco de imagem.
Ter o CND Federal do CNPJ em mãos também ajuda a acelerar vários processos e solicitações, além de conferir mais vantagens para que empresas possam alavancar seu negócio com mais rapidez.
O que pode gerar débitos na Certidão Negativa de Débitos?
Os débitos na CND Federal podem se dar em função da existência de pendências como:
- o não cumprimento das obrigações acessórias — por exemplo, não entregar a declaração ou, ainda, a sua entrega ter ocorrido em desacordo com a legislação;
- possuir pagamentos tributários pendentes — ou seja, uma dívida ativa com o Governo.
Consequentemente, não conseguir emitir o CND federal implica em vários prejuízos ao empreendedor, como ser impedido de:
- comprar mercadorias para sua empresa — pois muitas vezes a dívida está no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), um banco de inadimplentes com entidades e órgãos federais;
- conseguir investimentos e empréstimos bancários.
- participar de licitações.
Caso a empresa tenha dívidas, é possível, dependendo do valor, ter acesso a um parcelamento que poderá ser solicitado junto ao órgão em que o pagamento é devido.
Quais são as comprovações do CND do CNPJ?
O CND Federal do CNPJ é um documento considerado suficiente para comprovar aspectos relacionados à regularidade fiscal. Isso evita a burocracia e a emissão de diferentes certidões.
Sendo assim, ao emitir o CND Federal, a empresa também tem comprovações como:
- CND (Certidão Negativa de Débitos): comprova que não existem irregularidades;
- CP (Certidão Positiva): confirma que não que existem pendências com órgãos públicos federais;
- CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): comprova que existem dívidas, porém os pagamentos já estão garantidos por sentença judicial. Sua emissão é possível, inclusive, nos casos em que a exigibilidade da dívida estiver suspensa.
É importante citar que a certidão pode ser liberada automaticamente entre dois a cinco dias após a regularização das pendências existentes.
Quais são outros modelos de CND para empresas?
Enquanto o CND Federal é o modelo mais completo e usado, existem outras certidões que funcionam como subtipos e podem ser geradas dependendo de alguma necessidade específica da empresa. São elas:
- Certidão de regularidade do FGTS: emitido pela Caixa Econômica Federal, o documento atesta a regularidade da empresa com relação às obrigações de FGTS de seus colaboradores;
- Certidão Negativa de Débito Estadual: é gerada pela Secretaria da Fazenda de cada estado, igualmente atestando que não há pendências ou irregularidades fiscais quanto aos tributos gerenciados por esse órgão;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e indica que a empresa não possui pendências referentes a obrigações trabalhistas;
- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários: é um documento gerado pela Prefeitura do Município que atesta que a empresa não possui débitos referentes a imóveis, como IPTU, taxa de coleta de lixo e outros, além da inexistência de dívidas do Imposto sobre Serviço (ISS).
Como emitir o CND Federal? Passo a passo
Emitir o CND Federal no CNPJ é muito simples e o processo pode ser todo realizado online. Para tal, basta seguir poucos passos:
- Entre no site da Receita Federal, diretamente na página destinada a emissão desse documento;
- Informe seu CNPJ;
- Após o processamento, a certidão será baixada automaticamente no computador e ficará disponível em PDF.
Conte com o CND Federal para comprovar a regularização do seu negócio
Independentemente do tamanho e segmento do seu negócio, é crucial ter organização e cumprir obrigações com o governo e demais órgãos públicos para garantir a conformidade e evitar penalidades.
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