Manter a regularidade fiscal é uma tarefa crucial para qualquer empreendedor. Nesse sentido, a CND Federal é um dos documentos mais importantes para comprovar todas as obrigações tributárias. Mas, você sabe exatamente como ela pode impactar sua empresa?
Acompanhe nosso guia, veja o passo a passo do processo de emissão e a importância desse documento para o seu negócio. Continue a leitura e saiba todas as informações necessárias para manter seu negócio sempre em conformidade.
O que é CND Federal no CNPJ?
A CND é a sigla para Certidão Negativa de Débitos, um documento emitido pelo governo que funciona como uma comprovação de que não há nenhuma pendência Estadual ou Federal no CNPJ de uma empresa.
Conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1751, esse documento atesta que uma empresa não possui dívidas ativas em órgãos governamentais ou processos judiciais em aberto.
O CND Federal pessoa jurídica pode ser emitido por qualquer órgão público, funcionando como um nada consta contra a empresa com relação a débitos e dívidas. Mas atenção, pois esse documento tem prazo de validade de até 60 dias contados da sua emissão, conforme a Lei n°8.212/91, podendo ser ampliado para até 180 dias mediante regulamentos específicos.
Por que a CND Federal é importante para sua empresa?
Emitir CND Federal é fundamental por várias razões, tais como:
- Credibilidade: empresas que possuem a CND Federal transmitem maior confiança a fornecedores, clientes e parceiros;
- Participação em licitações: para participar de licitações públicas, a CND Federal é um requisito obrigatório;
- Acesso a crédito: bancos e instituições financeiras exigem a CND Federal para a concessão de empréstimo empresarial e financiamentos;
- Regularidade fiscal: a CND Federal garante que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais, evitando multas e problemas com a Receita Federal.
No geral, obter essa certidão fortalece seu desenvolvimento correto, ético e sustentável, agindo a favor das normas e leis. Assim, evitam-se riscos legais diversos e risco de imagem.
O que pode gerar débitos na Certidão Negativa de Débitos?
Débitos na Certidão Negativa de Débitos (CND) podem surgir por diversos motivos ligados às obrigações fiscais e a falta de um planejamento tributário da empresa. Aqui estão algumas das principais causas:
- Falta de pagamento de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS;
- Débitos relacionados à contribuição previdenciária de funcionários e à parte patronal;
- Dívidas não quitadas inscritas na Dívida Ativa da União;
- Multas aplicadas pela Receita Federal, seja por atrasos, erros ou descumprimento de obrigações acessórias;
- Não apresentação ou atraso na entrega de declarações obrigatórias, como DCTF, ECD e ECF;
- Parcelamentos de débitos fiscais não pagos pela empresa;
- Débitos relacionados ao FGTS.
Impactos de não ter a CND Federal
Consequentemente, não conseguir emitir o CND federal implica em vários prejuízos ao empreendedor, como ser impedido de comprar mercadorias para sua empresa, já que, muitas vezes a dívida está no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), um banco de inadimplentes com entidades e órgãos federais.
Também, a falta da CND Federal pode dificultar a concessão de investimentos e empréstimos bancários, além de impedir a participação em licitações.
Vale ressaltar que, caso a empresa tenha dívidas, é possível, dependendo do valor, ter acesso a um parcelamento que poderá ser solicitado junto ao órgão em que o pagamento é devido.
Quais são outros modelos de CND para empresas?
Embora o CND Federal seja o modelo mais abrangente e amplamente utilizado, existem outras certificações que servem como subtipos e podem ser variadas dependendo da situação específica da empresa.
Certidão de Regularidade do FGTS
Emitida pela Caixa Econômica Federal, esta certidão comprova que a empresa está em dia com as obrigações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus colaboradores.
Certidão Negativa de Débito Estadual
Gerada pela Secretaria da Fazenda de cada estado, essa certidão atesta que a empresa não possui pendências ou irregularidades fiscais em relação aos tributos administrados por esse órgão.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas indica que a empresa não possui subsídios relacionados a obrigações trabalhistas.
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Este documento é gerado pela Prefeitura do Município e comprova que a empresa não tem dívidas relativas a imóveis, como IPTU, taxas de coleta de lixo e outras, além de confirmar a ausência de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS).
Passo a passo para emitir a CND Federal no CNPJ
Emitir a CND Federal pode parecer um processo complicado, mas seguindo os passos abaixo, você verá que é bastante simples.
- Passo 1: Acesse o site oficial da Receita Federal;
- Passo 2: No menu, localize a opção “Certidões e Situação Fiscal”;
- Passo 3: Escolha a CND, clicando na opção “Certidão Negativa de Débitos”;
- Passo 4: Digite o número do CNPJ da sua empresa;
- Passo 5: Siga as instruções para solicitar a emissão da certidão.
Pronto! Após o processamento, a certidão será baixada automaticamente no computador e ficará disponível em PDF.
O que fazer em caso de pendências?
Se por acaso a sua empresa tiver pendências fiscais, a CND Federal não será emitida e, nesse caso, será preciso regularizar a situação junto à Receita Federal.
Aconselhamos que consulte o site da Receita ou um contador profissional para verificar quais subsídios precisam ser quitados ou regularizados e, assim, sanar essa situação o mais rápido possível.
Mantenha sua empresa em dia e colha os benefícios
Manter a CND Federal do seu CNPJ sempre atualizado é fundamental para garantir a saúde fiscal do seu negócio. Além disso, a regularidade fiscal pode atrair investidores e fortalecer sua posição no mercado.
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