A Nota Fiscal Paulistana é um incentivo fiscal para premiar contribuintes que compram de empresas cadastradas no programa. A ideia é estimular o consumo de serviços prestados na cidade de São Paulo.
O programa, criado visando aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo, ainda gera muitas dúvidas sobre a sua emissão. Por isso, neste artigo, você vai entender o que é a Nota Fiscal Paulistana, quem deve emitir e como ela funciona.
O que é a Nota Fiscal Paulistana?
A Nota Paulistana é um programa de incentivo fiscal da cidade de São Paulo criado para estimular a economia local e melhorar a qualidade de vida da população.
O objetivo é oferecer descontos e créditos fiscais aos contribuintes que utilizem serviços em estabelecimentos cadastrados em São Paulo. Assim, os clientes são estimulados a pedir o documento fiscal (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e) das empresas.
Em resumo, a finalidade do programa é:
- promover a transparência nas transações econômicas;
- aumentar a arrecadação para a cidade de São Paulo;
- combater a sonegação fiscal;
- incentivar a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos que prestam serviços na cidade;
- oferecer benefícios aos consumidores que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal.
Como funciona a Nota Paulistana?
Quando a empresa emite a NFS-e, o cliente recebe descontos (créditos) sobre o total da compra. Isso porque o programa devolve até 30% do imposto recolhido (ISS – Imposto Sobre Serviço) à população.
A partir da adesão ao programa, os consumidores passam a acumular créditos que podem ser utilizados para abatimento ou pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou para depósito em conta-corrente ou poupança.
O empreendedor também tem vantagens, pois ele mantém suas operações fiscais em regularidade, registrando a prestação dos serviços, o que ajuda na gestão de nota fiscal eletrônica da sua empresa.
Por que a Nota Fiscal Paulistana é chamada de Nota do Milhão em SP?
A Nota Fiscal Paulistana conta com a campanha “Sua Nota Vale 1 Milhão”, uma parceria da Prefeitura de São Paulo com a Secretaria Municipal da Fazenda e a Caixa Econômica Federal para incentivar os consumidores a solicitarem a inclusão do CPF na nota fiscal.
Dessa forma, a cada compra, o consumidor ganha um bilhete eletrônico (limitado a 100 bilhetes por CPF) para concorrer a prêmios em dinheiro, que podem chegar a R$ 1 milhão.
Os sorteios são realizados mensalmente e divulgados nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo.
Qual a diferença da Nota Fiscal Paulista e Paulistana?
A Nota Fiscal Paulistana e a Nota Fiscal Paulista são programas distintos, com finalidades e benefícios diferentes. Ambos são programas de incentivo à emissão de notas fiscais, mas têm características próprias e são gerenciados por diferentes esferas de governo.
Nota Fiscal Paulistana
A Nota Fiscal Paulistana é um programa da Prefeitura de São Paulo, cujo objetivo é incentivar a emissão de notas fiscais pelos serviços prestados.
Os benefícios para quem solicita a NFS-e incluem créditos que podem ser utilizados para pagamento de até 100% do IPTU ou ainda, serem depositados em conta-corrente ou poupança.
Nota Fiscal Paulista
Já a Nota Fiscal Paulista é um programa do Governo do Estado de São Paulo, que tem como objetivo combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação estadual por meio da distribuição de créditos aos consumidores que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal.
Os créditos acumulados podem ser utilizados para abatimento ou pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou serem depositados em conta-corrente, ou poupança.
A Nota Fiscal Paulista é emitida por empresas contribuintes do ICMS que realizam operações no Estado.
Vale acrescentar que tanto a Nota Fiscal Paulistana como a Nota Fiscal Paulista são duas formas diferentes da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, também conhecida como NFC-e.
Como emitir a Nota do Milhão?
Quer saber como emitir a Nota Fiscal Paulistana? Ela se enquadra como Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), um sistema eletrônico de emissão e arquivamento de documentos fiscais.
Para fazer a emissão do documento, o empreendedor precisa:
- acessar o site NF Paulistana – Prefeitura de São Paulo;
- fazer login, utilizando o certificado digital ou CNPJ e senha;
- clicar em Emissão de NFS-e;
- preencher com os dados do cliente, informações e valor do serviço.
Vale destacar que, ao emitir a Nota do Milhão, o sistema efetuará automaticamente o cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido e o valor do tributo será impresso na Nota Fiscal.
Quem é obrigado a emitir a Nota do Milhão?
Todos os prestadores de serviços da cidade de São Paulo, seja qual for a receita bruta de serviços, devem emitir a Nota Fiscal Paulistana. A emissão é opcional para profissionais liberais ou autônomos, ou para instituições financeiras.
É opcional ainda para alguns tipos de prestadores de serviços (códigos 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290).
E a Nota do Milhão para MEI? O MEI, desde setembro de 2023, fica obrigado a emitir a NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse.
Como resgatar os créditos da nota fiscal Paulistana?
Para participar do programa, o consumidor precisa fazer seu cadastro no site da Nota do Milhão e, para utilizar os créditos, basta inserir login e senha no site e escolher a forma de utilizá-los.
É possível abater até 100% do IPTU ou ter o valor creditado em conta-corrente ou poupança.
Saiba que há ainda a possibilidade de baixar o app da Nota Fiscal Paulistana e utilizar as funcionalidades pelo smartphone.
Como saber se tenho dinheiro de nota fiscal pelo CPF?
Para que o consumidor possa consultar se existe crédito da Nota Fiscal Paulistana em seu CPF, basta acessar o site do programa: ele deve clicar em “acessar o sistema” e colocar login e senha cadastrados.
Como acessar a Nota Fiscal Paulistana pelo CPF?
Como foi dito, o acesso pelo CPF da Nota do Milhão ou Nota Fiscal Paulistana é feito pelo site do programa. Para isso, o consumidor precisa estar cadastrado no programa.
Nota Fiscal Paulistana: mais transparência fiscal
A Nota Fiscal Paulistana é um importante meio para os consumidores poderem contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade de São Paulo, a partir da arrecadação de impostos.
Portanto, é um incentivo aos cidadãos para exercerem seus direitos de consumidores, contribuindo ainda para o aumento da arrecadação do ISS. Assim, a Nota Fiscal Paulistana auxilia na transparência fiscal das empresas prestadoras de serviços em São Paulo.
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