Se sua empresa presta serviços ou vende produtos, a emissão de nota fiscal é essencial para garantir a legalidade das operações.
Para microempreendedores individuais (MEIs), no entanto, essas obrigações são flexibilizadas em algumas situações, conforme prevê a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Mesmo assim, a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) pode ser uma alternativa prática e vantajosa, especialmente para vendas realizadas de forma esporádica, sendo uma solução simples para regularizar transações, sem a necessidade de investir em sistemas complexos.
Neste guia, você vai descobrir o que é a Nota Fiscal Avulsa para MEI e quais seus benefícios. Confira!
Nota Fiscal Avulsa: o que é?
A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é um documento fiscal emitido de forma individual e eletrônica, semelhante a NF-e comum (Nota Fiscal Eletrônica), sendo que trabalha com os campos de preenchimento referentes aos modelos 1, 1-A e 55 da NF tradicional.
A grande diferença entre estes dois modelos de nota fiscal é a carga tributária do emissor. Por exemplo, se você possui uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), é obrigado a emitir nota fiscal para regularizar as vendas e recolher os impostos devidos.
Também, a NFA-e é mais simples e ideal para quem não possui um sistema de emissão próprio, como independente, pequenos negócios e MEIs.
Porém, no caso do MEI, a obrigatoriedade de emitir o documento não existe, conforme você pode consultar todas as informações em nosso Guia MEI.
Assim, ao ser realizada uma venda de uma empresa MEI para uma pessoa jurídica, quando há a necessidade de emitir uma nota fiscal, a NFA-e é uma ótima opção para comprovar essa transação.
Por isso, a NFA-e por vezes é chamada de nota fiscal do MEI e deve ser levada em consideração na hora do preenchimento do DASN Simei anual.
Assim, ela supre as necessidades de:
- pessoas físicas;
- micro e pequenas empresas;
- negócios que não usam um software próprio para a emissão desse tipo de documento.
Diferenças entre NFA-e, NF-e e NFSA-e
As notas fiscais possuem atribuições e regras específicas. Conheça-as:
NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica)
- Finalidade: vendas de produtos dentro do estado;
- Emissão: direto no site da Sefaz estadual.
NFSA-e (Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica)
- Finalidade: prestação de serviços dentro ou fora do estado;
- Emissão: através do sistema da prefeitura municipal.
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
- Finalidade: regularização de operações comerciais recorrentes e de maior volume;
- Emissão: solicitar por software específico.
Quem pode emitir a Nota Fiscal Avulsa?
A Nota Fiscal Avulsa é um documento fiscal que pode ser emitido por empresas ou pessoas físicas que não possuem um sistema próprio de emissão de notas fiscais, ou que necessitam de uma nota fiscal adicional para uma determinada operação.
Porém, vale ressaltar que a emissão da NFA, que não é obrigatória, não pode ser utilizada como substituta à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e, em alguns estados, há limites de valor para operações com esse modelo de nota fiscal.
Como emitir a NFA?
Para emitir a Nota Fiscal Avulsa, é bem simples:
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda do estado onde sua empresa está localizada;
- Preencha o formulário com as informações da operação comercial;
- Informe os dados do comprador, a descrição dos produtos ou serviços, o valor da transação, entre outras informações relevantes para a emissão do documento fiscal.
Atenção: verifique a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para ter certeza do seu código MEI e preencher corretamente sua nota fiscal.
Quando é necessário emitir Nota Fiscal Avulsa?
Uma NFA é emitida em situações específicas em que não seja possível emitir uma nota fiscal convencional. Alguns dos casos mais comuns incluem:
- Eventos esporádicos: quando uma pessoa física ou jurídica realiza uma operação eventual que não configura sua atividade principal, como a venda de bens usados, antiguidades ou produtos artesanais em feiras e eventos;
- Produtor rural: agricultores e produtores rurais podem necessitar emitir nota fiscal avulsa em determinadas situações, especialmente quando comercializarem produtos fora do ambiente rural.
- Prestação de serviços: profissionais que não emitem notas fiscais regularmente, mas que eventualmente prestam serviços, podem utilizar uma nota fiscal avulsa.
- Impossibilidade de uso de sistemas eletrônicos: situações em que não é possível utilizar sistemas eletrônicos para emissão de notas fiscais, seja por problemas técnicos ou falta de acesso.
Vantagens da Nota Fiscal Avulsa para MEI
A emissão da Nota Fiscal Avulsa pode apresentar diversas vantagens para determinadas situações e tipos de negócios. Aqui estão algumas vantagens comuns associadas à emissão da NFA:
Simplicidade no processo de emissão
Uma das maiores vantagens da Nota Fiscal Avulsa é a facilidade de envio. Diferente de outros modelos, a NFA não exige um certificado digital ou softwares complexos.
O processo pode ser realizado diretamente no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado, com poucos cliques.
Ideal para vendas ocasionais
A NFA é perfeita para microempreendedores individuais que realizam vendas ou prestações de serviços esporádicos.
Isso elimina a necessidade de adquirir sistemas de emissão permanentes, custos reduzidos e burocracia.
Regularização de transações
Com a Nota Fiscal Avulsa, o MEI garante a regularização de suas operações, evitando problemas fiscais e multas.
Esse modelo é especialmente útil para atender empresas ou consumidores finais que excluem nota fiscal.
Economia para o microempreendedor
Como a emissão da NFA não exige a compra de software ou certificado digital, os custos para o microempreendedor são significativamente reduzidos.
Isso faz da NFA uma alternativa econômica e acessível. Aliás, caso já utilize um sistema de gestão de Nota Fiscal Eletrônica para organizar a sua rotina, o usuário terá a possibilidade de importar alguns dados para a emissão. Sugerimos um Sistema ERP para MEI;
Aumento da credibilidade no mercado
Emitir Nota Fiscal Eletrônica na sua empresa demonstra profissionalismo e aumenta a confiança de seus clientes. Mesmo sendo opcional em muitos casos, utilizar uma Nota Fiscal Avulsa reforça a imagem de um negócio sério e comprometido com suas obrigações.
Adequação às exigências de clientes
Alguns clientes, especialmente empresas, só contratam serviços ou compram produtos mediante emissão de nota fiscal.
Com a NFA, o MEI pode atender a esses critérios sem complicações, ampliando as oportunidades de negócios.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a Nota Fiscal Avulsa
Como funciona a Nota Fiscal Avulsa?
A NFA é um documento fiscal disponível para microempreendedores individuais e outras categorias que não utilizam sistemas complexos de emissão.
Ela é ideal para operações esporádicas, garantindo a regularização das transações comerciais sem a necessidade de certificado digital ou softwares.
Como emitir Nota Fiscal Avulsa por CPF?
A emissão varia conforme o estado. Em geral, basta acessar o portal da SEFAZ local, cadastrar-se como emissor e preencher as informações de venda ou serviço, incluindo os dados do comprador (CPF).
Qual o valor de uma Nota Fiscal Avulsa?
O custo depende de cada estado, mas, em muitos casos, há uma taxa simbólica ou autorizada para MEIs. Consulte a tabela de valores no portal da SEFAZ do seu estado para obter informações atualizadas.
Qual o limite da Nota Fiscal Avulsa?
O limite de emissão da NFA também varia em conformidade com a regulamentação estadual. Alguns estados impõem restrições quanto ao valor total da nota ou à quantidade de emissões por mês.
Por isso, é fundamental consultar as regras específicas da SEFAZ local para evitar imprevistos.
Emissão de nota: uma obrigatoriedade fiscal
Independente do tipo de prestador de serviço, a nota fiscal é uma forma de regularização do trabalho de um empreendedor com o fisco. Por isso, é importante se manter atento aos tipos de notas fiscais disponíveis e às mudanças em legislações.
Agora que você sabe como tirar Nota Fiscal Avulsa e que esta pode ser uma solução prática e econômica para o seu negócio, que tal simplificar ainda mais a gestão financeira e fiscal da sua empresa?
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