Se a sua empresa presta serviços ou vende produtos, é preciso emitir a nota fiscal para legalizar a operação. Porém, caso seja um microempreendedor individual (MEI) está isento dessa obrigatoriedade, de acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com regras diferentes para a Nota Fiscal Avulsa MEI.
Apesar disso, mesmo para MEIs, as notas fiscais são formas de garantir a segurança das operações entre prestadores de serviço e clientes, adicionando mais um fator de convencimento nas negociações, uma vez que a maioria das empresas tem exigido o documento.
Sendo assim, emitir Nota Fiscal Avulsa pode ser uma boa alternativa para quem é MEI e não costuma vender com muita frequência. Quando o assunto é nota fiscal, existem muitas dúvidas e diversas informações importantes necessárias para o empreendedor. Continue a leitura e entenda tudo sobre o assunto.
O que é a Nota Fiscal Avulsa para microempreendedor individual?
A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é, basicamente, um documento fiscal emitido de forma individual e eletrônica. Bem semelhante a NF-e comum (Nota Fiscal Eletrônica), a NFA-e trabalha com os campos de preenchimento referentes aos modelos 1, 1-A e 55 da NF tradicional.
A principal diferença entre estes dois modelos é a carga tributária do emissor. Por exemplo, se você possui uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), é obrigado a emitir nota fiscal para regularizar as vendas e recolher os impostos devidos.
No caso do microempreendedor individual (MEI), a obrigatoriedade de emitir o documento não existe. Dessa forma, ao ser realizada uma venda nas empresas MEI para pessoa jurídica, quando existe a necessidade de emitir uma nota fiscal, a NFA-e pode ser uma ótima opção para comprovar essa transação. Por isso, a NFA muitas vezes é chamada de nota fiscal do MEI.
Sendo assim, a NFA supre as necessidades de pessoas físicas, micro e pequenas empresas e até mesmo negócios que não usam um software próprio para a emissão desse tipo de documento.
Também é comum que os empreendedores confundam os termos NFA-e e NFSA-e. Vale ressaltar que ambas as siglas visam a emissão de documentos fiscais eletrônicos, de modo a simplificar e modernizar o processo de emissão e controle de notas fiscais. Assim, o processo de arrecadação de impostos pelo Estado se torna mais eficiente para todos.
A NFA-e é utilizada para a venda de produtos dentro do estado em que a empresa está localizada, enquanto a NFSA-e pode ser utilizada tanto para prestação de serviços no estado quanto para serviços prestados fora do estado.
A NFA-e e a NFSA-e também possuem diferenças em relação à forma de emissão. A NFA-e é emitida diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado onde a empresa está localizada, enquanto a NFSA-e é emitida por meio de um sistema próprio da prefeitura do município onde a empresa atua.
Quem pode emitir a Nota Fiscal Avulsa?
A Nota Fiscal Avulsa é um documento fiscal que pode ser emitido por empresas ou pessoas físicas que não possuem um sistema próprio de emissão de notas fiscais, ou que necessitam de uma nota fiscal adicional para uma determinada operação.
No entanto, é importante destacar que a emissão da NFA não é obrigatória e não pode ser utilizada como substituta à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Para emitir a Nota Fiscal Avulsa, é preciso acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa está localizada e preencher um formulário com as informações da operação comercial. É necessário informar os dados do comprador, a descrição dos produtos ou serviços, o valor da transação, entre outras informações relevantes para a emissão do documento fiscal.
Restrições da Nota Fiscal Avulsa
É importante ressaltar que existem algumas restrições para a emissão da Nota Fiscal Avulsa. Por exemplo, em alguns estados, a NFA só pode ser emitida em situações específicas, como a venda de produtos usados, a prestação de serviços eventuais, a venda de produtos não sujeitos ao ICMS, entre outras situações.
Além disso, a emissão da Nota Fiscal Avulsa também pode estar sujeita a limitações em relação ao valor da transação comercial. Em alguns estados, por exemplo, a emissão da NFA só é permitida para operações de até um determinado valor.
A Nota Fiscal Avulsa pode ser emitida por qualquer pessoa física ou jurídica que possua um cadastro na Secretaria da Fazenda do estado em que está localizado, desde que não seja utilizada como substituta da NF-e ou NFC-e.
Quais são os benefícios da NFA-e para o MEI?
O uso da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa NFA-e pode trazer diversas vantagens para o microempreendedor. Veja abaixo quais são os principais benefícios!
- Redução de custos e do tempo do empreendedor – principalmente por ser um processo totalmente informatizado, se optar por emitir notas fiscais avulsas, o microempreendedor poderá contar com uma redução dos custos e precisará dedicar menos tempo ao processo. Além disso, caso já utilize um sistema de gestão para organizar a sua rotina, o usuário terá a possibilidade de importar alguns dados para a emissão.
- Segurança – adotando essa prática, o MEI terá também mais segurança, já que é possível armazenar todos os documentos de forma on-line, em nuvem, e não mais em papel.
- Confiabilidade das informações – a partir do momento em que os documentos são regulamentados junto a um órgão público, garante-se a confiabilidade das informações.
- Prestação de serviços e venda de produtos para grandes empresas – como já citado, a principal vantagem da NFA-e são as oportunidades de prestar serviços e vender produtos para grandes empresas, as quais nunca deixam de exigir qualquer documento fiscal para regularizar as suas transações.
Qual a diferença entre Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Eletrônica?
Apesar de ambas terem o mesmo valor legal e objetivo, sendo o registro e a comprovação de uma transação comercial, existem, sim, algumas diferenças entre os modelos de nota fiscal. A seguir, confira detalhes sobre cada uma delas.
Volume de transações
Recomenda-se a utilização da Nota Fiscal por empresas com a obrigação de emiti-las ou apresentam um alto volume de transações comerciais.
Emissão manual
Para a Nota Fiscal Avulsa há a opção de ser gerada manualmente. Já para a Nota Fiscal, a única maneira é a geração de forma eletrônica, pois exige o uso de um software específico para essa atividade.
Formatos do prestador de serviço
Para utilizar a Nota Fiscal, o empreendedor precisa possuir CNPJ. No caso da Nota Fiscal Avulsa, o uso é liberado para profissionais informais, autônomos, pessoas físicas e outras categorias de negócios legalizadas.
Emissão de nota: uma obrigatoriedade fiscal
Independente do tipo de prestador de serviço, a nota fiscal é uma forma de regularização do trabalho de um empreendedor com o fisco. Por isso, é importante se manter atento aos tipos de notas fiscais disponíveis e às mudanças em legislações.
Caso o empreendedor não tenha como fazer isso, é recomendado o auxílio de um contador parceiro, além de ferramentas intuitivas de gestão empresarial para os mais variados segmentos, como o sistema ERP (Enterprise Resource Planning).
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