Todo empresário que funda sua empresa visa o sucesso, a melhora de vida tanto sua quanto a de seus funcionários, além de entregar serviços ou produtos que agreguem valor à sociedade. Contudo, nem sempre esse desejo é alcançado e a empresa se vê à beira de uma falência, por motivos que podem ser os mais diversos.
Junto com a situação, vem muitas dúvidas de como agir perante essa infeliz ocorrência, já que são incontáveis as empresas que chegam a dívidas quase impossíveis de serem quitadas, consequência de dificuldades e erros na gestão administrativa e financeira.
Acompanhe nosso artigo e entenda o que significa e como funciona o processo de falência de uma empresa, assim como todas as consequência desse ato.
O que significa a falência de uma empresa?
A falência empresarial é um processo legal, permitido quando ocorre a impossibilidade de pagamento de dívidas de uma empresa e a verificação de uma crise que não tem solução.
A declaração de falência de uma empresa é uma medida extrema, ocorrendo quando já não existem meios de promover sua recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.
Em nosso país, a falência está regulamentada pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, mais conhecida como “Lei de Falências”.
Objetiva-se, através da falência, afastar o devedor de suas atividades, assegurando-o quanto aos seus direitos. Busca-se a utilização, de forma produtiva, dos bens remanescentes, segundo art.75, para quitar a dívida com credores.
Pode ser a solução efetiva para muitas empresas, levando em consideração a saúde financeira do negócio, quando o(a) dono(a) admite a realidade de que sua empresa quebrou.
Assim, a falência ocorre quando uma empresa não possui mais viabilidade de continuar a exercer suas atividades em decorrência do comprometimento financeiro em que se encontra. Está diretamente associada a dificuldades financeiras dentro do negócio. O pedido de falência decorre, nos termos da lei:
- do não pagamento de título líquido e certo, o que se denomina impontualidade injustificada;
- execução frustrada;
- prática dos chamados “atos de falência”.
Considerando as consequências para a empresa após o pedido de falência, no caso de falência de sociedade anônima ou sociedade limitada, as mesmas serão extintas ao fim do processo. Contudo, não há impedimento para que o sócio participe de outra empresa, desde que não tenha sido condenado por crime falimentar e tenha quitado com seus credores.
Portanto, a decretação da falência causa a inabilitação do devedor para o exercício da atividade empresarial em questão, ficando impedido de exercer atividades empresariais, exceto quando lhe seja concedida a continuação provisória da sua atividade, até que seja declarada a extinção de suas obrigações judiciais.
Qual a importância do decreto de falência para as empresas?
Seja na modalidade convencional ou no processo de autofalência, uma das vantagens é a desobrigação da empresa que está falida em relação aos seus débitos que não tiverem a possibilidade de serem quitados com o seu próprio patrimônio.
Desse modo, no procedimento de falência ocorrerá a liquidação do patrimônio da empresa falida para que seja realizado o pagamento de credores.
Quando há a falta de patrimônio suficiente para a quitação dessas dívidas, essa falta não mantém a obrigação da empresa falida e de seus representantes (sócios etc) com os credores (após fim do processo). Isso porque, uma vez vendido o patrimônio da empresa, ocorre o pagamento das dívidas, da forma em que for viável, e o consequente encerramento das atividades.
Há outra ocorrência que pode ser vista como vantagem ou como desvantagem. Trata-se da restrição ao exercício da atividade empresarial por parte dos integrantes societários do negócio falido.
Pode ser uma vantagem porque o reconhecimento da falência empresarial não significa a impossibilidade dos sócios atuarem como empresários futuramente.
Em contrapartida, a desvantagem desse procedimento é a existência de um tempo mínimo de restrição. Ou seja, o tempo de “reabilitação” do empresário varia de cinco a dez anos, contados da data de encerramento da falência, o qual se distingue com base na existência, ou não, de crime por parte da empresa que faliu ou seus administradores sócios.
Portanto, o empresário reabilitado não ficará para sempre impossibilitado de atuar no ramo empresarial, porém precisará esperar determinado período, podendo, aliás, utilizar o mesmo para seu restabelecimento financeiro. Recomenda-se fazer gestão de controle contábil para suas próximas empreitadas.
A falência é um processo muito importante para empresas que enfrentam dificuldades, pois visa afastar o devedor de suas atividades empresariais, com a finalidade de preservar e otimizar a aplicação produtiva de seus bens ativos, assim como os recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa.
Como funciona o decreto de falência de uma empresa?
Após iniciar o processo de falência empresarial, ocorre o afastamento do gestor da empresa, deixando, este, de ter direito a futuras arrecadações do negócio.
Dessa forma, a gestão passa a ser feita pelo “administrador judicial”, ou seja, uma pessoa eleita pelo juiz do caso, podendo vir a ser, por exemplo, um contador, um economista ou um advogado.
Em seguida, é feita uma análise do acervo de todos os bens ativos (como dinheiro em caixa, a receber, patrimônio e mercadorias) e passivos (as dívidas, os empréstimos) da empresa para a determinação do valor da nomeada “massa falida”. Quanto aos credores, estes terão o vencimento antecipado de todos os créditos cedidos, sendo interrompido o processo de juros sobre a dívida até que haja o fim do desfecho.
Dependendo do caso, o proprietário da empresa falida poderá responder por crime falimentar e ficar impedido de exercer atividade empresarial por um período de até cinco anos.
Quanto a quem pode requerer a falência, é importante ressaltar que somente o empresário e a empresa podem falir. Dessa forma, quem tem o direito a requerer a falência da empresa perante o judiciário são:
- Credores;
- Cônjuge sobrevivente ou herdeiros (em caso de falecimento do proprietário);
- Sócio do devedor;
- O próprio dono da empresa devedora (decreto de autofalência).
A falência pode ocorrer quando uma empresa já não é mais capaz de arcar dívidas com seus credores. Contudo, somente quem pode definir se uma empresa entra ou não em processo de falência é o poder judiciário, fazendo todas as verificações necessárias quanto às condições da empresa antes de abrir este processo.
De primeiro passo, recomenda-se que a empresa entre com um pedido de recuperação judicial, para que se tente remanejar e reorganizar as finanças, honrando seus compromissos. Apesar de não ser um requisito para decretar falência, é uma atitude que pode levar à resolução da crise.
Para que o pedido de falência seja deferido tenha sua decretação, é preciso preencher três requisitos:
- Condição de empresário ou sociedade empresária;
- Impossibilidade de arcar com as obrigações contraídas;
- Declaração judicial.
O que acontece com a empresa que declara falência?
Caso o devedor não consiga evitar a falência, esta deverá ser decretada através de sentença do juízo falimentar, gerando vários efeitos para a empresa, seus sócios e credores, como o fato de que o juízo falimentar torna-se competente para conhecer e processar todas as ações sobre interesses, bens e negócios do falido, salvo exceção de causas trabalhistas e fiscais e de ações propostas que não tenha ligação com a falência.
Ainda, o andar de todas as execuções existentes é suspenso, assim como o curso da contagem da prescrição das obrigações do devedor sujeitas perante a Lei de Falências.
Além de ser afastado do negócio, o empresário falido é inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, podendo se estender aos sócios pelo juízo, caso haja fundamentação.
A decretação impõe diversos deveres, enunciados no artigo 104 da Lei de Falências, que envolve, por exemplo, o comparecimento aos atos de falência, o auxílio ao administrador judicial, a prestação de informações, entre outros. Confira as etapas seguintes a abertura do processo falimentar:
Investigação da empresa
Após a declaração de falência, começa-se a investigação do motivo do pedido, assim como a situação verdadeira em que a empresa está, listando o valor total da dívida, assim como os bens e ativos da empresa.
Apuram-se os ativos e passivos, averiguando como a empresa chegou até aquele ponto, analisando seus créditos existentes e separando os pagamentos por prioridade.
Liquidação dos débitos empresariais
Vende-se os ativos e, com o valor correspondente ao que foi arrecadado, começa o processo de pagamento dos credores, dívidas trabalhistas, etc. Após realizar todos os pagamentos, o processo de falência é encerrado.
Recuperação judicial e extrajudicial
Antes de decretar sua falência, as empresas têm o direito de recorrer à Recuperação Extrajudicial, que é um modo em que sócios da empresa se juntam para buscar meios de evitar uma crise considerada possível de solucionar.
Em contrapartida, a Recuperação Judicial é um pedido feito ao poder judiciário para a recuperação das finanças, realizado através de acordo entre credores e empresa para quitação das dívidas.
Portanto, esse acordo precisa ser fundamentado com um plano de recuperação, que será avaliado pelo juiz e, caso aprovado, a empresa deve se ater a eles e prestar contas nos prazos estipulados pela justiça.
Vale lembrar que, apesar da concordata não mais existir, muitas pessoas ainda se referem à recuperação judicial nestes termos. Inclusive, em editais de licitações é possível identificar a exigência de certidão de Falência e Concordata.
Como saber se deve pedir falência
Realmente, a falência de uma empresa é um procedimento que assusta os empresários mas, em algumas circunstância, é a solução para finalizar os problemas financeiros e reerguer a situação econômica do empreendedor.
É essencial ponderar que não são quaisquer dívidas que podem gerar a falência de uma empresa, priorizando-se, com isso, os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, devendo estar presentes os requisitos para reconhecimento da situação.
Porém, vale atentar-se ao seu financeiro, pois erros no fluxo de caixa da empresa podem desencadear uma falência precoce.
Aprofunde-se mais no tema com nosso artigo O que é a concordata e quando ela deve ser aberta? no Blog Omie. Aproveite para conhecer conteúdos completos e relevantes a todo profissional contábil e empreendedor.
