Saiba o que é DAS, como emitir e seu papel para os MEIs

Documento garante que o empreendedor está dentro da lei em relação ao pagamento de impostos e tributos
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Está entre os deveres das empresas o pagamento de todos os impostos. No caso de empresas de micro e pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI), para que se tenha acesso a todos os benefícios que constam em seus direitos, é preciso manter o pagamento do DAS em dia.

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Entender mais sobre o que é DAS, quais impostos estão relacionados, o valor e sua importância manterá sua empresa regularizada perante o governo e você seguirá longe de problemas fiscais.

Vem ficar por dentro desse assunto!

O que é DAS?

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) trata-se de uma guia única de pagamento que reúne todos os impostos a serem pagos por todas as empresas e empreendedores que optam pelo regime tributário Simples Nacional.

Criado em 2006 pelo Governo Federal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional tem como objetivo simplificar o processo de tributação, contando com alíquotas menores e valores que podem ser fixos ou que variam de acordo com o faturamento da empresa.

Esse documento beneficia Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Quais impostos fazem parte do DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne diversos impostos em um único título de cobrança. Veja abaixo quais são exatamente os impostos DAS.

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ: se aproxima do Imposto de Renda de Pessoa Física, que todos declaram anualmente.

  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: como o próprio nome diz, trata-se da tributação sobre produtos industrializados.
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL: de cunho federal, busca assegurar a seguridade social, como aposentadoria e direitos à saúde.
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins: também um imposto federal, arrecada fundos destinados a áreas sociais.
  • Programa de Integração Social – PIS: imposto destinado ao pagamento de abono salarial e seguro-desemprego.
  • Contribuição Patronal Previdenciária – CPP: visa a manutenção da Previdência Social e está associado ao INSS.
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoICMS: tributação referente a circulação e venda de mercadorias.
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS: de cunho municipal, é voltado para prestadores de serviços.
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Qual o valor do DAS?

O cálculo para saber o valor do DAS para quem é MEI e para EPPs e MEs é diferente, pois leva em consideração fatores distintos.

Para quem é MEI, o valor do DAS é fixo, levando em consideração o setor de atuação do negócio, e deve ser pago todo mês.

  • Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
  • Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
  • Comércio e serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)

Já para MEs e EPPs, o documento considera as notas fiscais emitidas no mês. Caso não haja faturamento, o boleto do DAS não será gerado, já que não existem impostos a serem pagos.

Outro fato importante a ser levado em consideração, nesses casos, é a identificação de qual anexo e faixa, dentro do Simples Nacional, a empresa se encaixa. Assim, de acordo com a atividade exercida, cada empresa entra em uma alíquota diferente.

Como emitir o DAS?

Agora que você já tem maiores informações sobre esse documento, está na hora de aprender a emitir o boleto do Simples Nacional.

Para quem é MEI, a forma de emissão é muito simples. Acesse o sistema PGMEI dentro do site do Simples Nacional, digite seu CNPJ, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, escolha o ano e, por último, o mês.

Para EPPs e MEs, a emissão deve ser feita pelo mesmo site, mas é necessário que você tenha o código de acesso ou certificado digital. Após isso, preencha as informações solicitadas, efetue os cálculos e depois é só seguir as orientações que irão aparecer para você. O DAS existe para facilitar processos de tributação e garantir os direitos dos micro e pequenos empreendedores

Como vimos, saber o que é DAS e todos os seus detalhes é fundamental, já que ele existe para facilitar o processo de tributação de impostos e, consequentemente, facilitar a vida do empreendedor.

Outro benefício é que através desse documento você mantém seu enquadramento no Simples Nacional, o que te garante alíquotas e tributos mais baixos.

Para te ajudar nessa operação, o recomendado é que se tenha a orientação de um contador, profissional capaz de calcular precisamente o valor do DAS, otimizando seu tempo e evitando falhas.

Para simplificar também o trabalho desse profissional, um bom sistema contábil é essencial. Com a Omie, um sistema de ERP totalmente integrado, 100% na nuvem e intuitivo, você estará facilitando também a vida do contador, já que esse sistema permite a automatização de diversos processos.

E o melhor, com ele você consegue ter um gerenciamento simples, completo e em qualquer lugar do mundo. Além do acesso para emissão de notas fiscais, CRM e gestão de oportunidades, integração com o contador, compras, estoque e produção e a melhor gestão financeira para a sua empresa alavancar.

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