Formalizar-se como microempreendedor individual é uma excelente escolha para trabalhadores autônomos, como comerciantes e varejistas. Isso porque a formalização garante diversos benefícios, como a unificação dos impostos do MEI.
O pagamento regular dos tributos é fundamental para a manutenção do empreendimento. Por isso, você precisa saber como eles são formados, seus valores e prazos. Todas essas informações você encontra no texto abaixo. Leia e conheça seus deveres tributários enquanto MEI!
Quais são os tributos que o MEI precisa pagar?
Quem é microempreendedor individual paga uma série de impostos, assim como proprietários de outros tipos de negócio. Muitos MEIs desconhecem os tributos que precisam pagar.
Isso porque os impostos do MEI são de forma unificada. Ou seja, mensalmente ele recolhe uma série de tributos que estão condensados em uma única taxa, em um só documento de recolhimento.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou apenas DAS, é a guia que reúne esses impostos. São eles especificamente:
- ISS (Imposto sobre Serviços), que se aplica aos prestadores de serviços;
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), voltado às empresas do ramo comercial ou industrial;
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): trata-se da contribuição previdenciária do MEI. Esse tributo faz com que o microempreendedor seja segurado do INSS. É isso que lhe dá direito ao auxílio-doença, salário-maternidade e à aposentadoria, dentre outros benefícios previdenciários.
Com isso, o microempreendedor fica livre de outros tributos que são comuns às demais empresas, como: IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Quais são os valores dos impostos do MEI?
Não há variação mensal de quanto de imposto paga o MEI. Por isso, o empresário pode se organizar antecipadamente para suprir as obrigações do seu empreendimento.
Apesar disso, o imposto que recai sobre o microempreendedor individual passa por reajustes anuais. Eles são necessários porque a alíquota do MEI se baseia no salário mínimo.
Assim que o MEI se inscreve no Simples Nacional, ele passa a contribuir para o INSS. O valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente. Portanto, atualmente é de R$ 75,90.
A variação no valor depende, então, se o MEI atua na área de comércio e indústria, comércio e serviços ou empresas de serviços:
- Comércio e indústria: R$ 1,00 adicional a título de cobrança de ICMS;
- Serviços: R$ 5,00 adicionais pela cobrança de ISS;
- Comércio e serviços: R$ 6,00 adicionais pela cobrança de ISS e ICMS.
Como calcular os impostos do MEI?
Calcular as taxas do MEI é bastante simples. Basta somar o valor fixo e universal, atualmente de R$ 75,90, com os adicionais aplicáveis à sua área de atuação.
Confira a tabela com a composição dos valores e a tributação total do MEI:
| Atividade exercida pelo MEI | INSS | ICMS/ISS | Total |
| Comércio e Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 76,90 |
| Empresas de Serviços | R$ 75,90 | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio e Serviços | R$ 75,90 | R$ 6,00 | R$ 81,90 |
Porém, você não precisa se preocupar com o cálculo da alíquota do MEI. Afinal, ao gerar a guia de recolhimento, os valores já são indicados pelo sistema automaticamente.
Como recolher os impostos do MEI?
O pagamento é feito mensalmente por meio do DAS-MEI, que pode ser gerado pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo PGMEI. A melhor opção para evitar atrasos é cadastrar o pagamento em débito automático, garantindo que a contribuição seja quitada dentro do prazo.
Como emitir a DAS-MEI?
A emissão do documento de arrecadação dos tributos do MEI é bem simples e ocorre por esses passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Em seguida, acesse a página “Já sou MEI” > “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)” > “Emissão de boletos”;
- Informe o número do seu CNPJ;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e confira se todos os meses estão aparecendo na sua tela;
- Selecione o mês anterior ao que está. Por exemplo, se você estiver em julho, emita o DAS de junho;
- Gere o documento e pague-o no seu internet banking, em caixas eletrônicos, bancos ou lotéricas.
Qual é o prazo do recolhimento dos impostos do MEI?
O vencimento do DAS-MEI ocorre todo dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um feriado ou final de semana, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil subsequente. Atrasos resultam em cobrança de juros e multas, além de possível bloqueio do CNPJ caso a inadimplência se prolongue.
E o Imposto de Renda (IRPJ) do MEI?
O MEI é isento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), mas precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano. Se o microempreendedor obtiver rendimentos tributáveis acima do limite definido pela Receita Federal, precisará declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Como deixar o MEI em dia com a Receita Federal?
Manter seu empreendimento regular perante a Receita Federal é essencial para mantê-lo ativo, assim como para ter acesso a eventuais benefícios do INSS.
Para isso, você, microempreendedor, precisa ficar atento às suas obrigações e prazos. Facilite o cumprimento deles por meio da organização financeira e da manutenção dos seus dados devidamente atualizados.
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Manter seu negócio longe de problemas com a Receita Federal é importante para que ele permaneça de portas abertas. Por isso, abrace a possibilidade de facilitar o cumprimento de suas obrigações com a adoção de um sistema integrado de gestão empresarial.
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