O que é EPP e qual a diferença de uma ME

Saiba o que é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), qual a diferença para uma MEI, ME e empresas de médio a grande porte, além dos tributos incidentes.

17/Ago/2020
Empreendedorismo

Uma EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é um negócio que possui uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Os empreendimentos podem atuar em qualquer segmento, como restaurantes, mini mercados, bares, indústrias, oficinas, escolas, espaços de saúde e bem-estar, entre muitos outros. 


As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso, a principal diferença entre elas diz respeito ao formato jurídico e enquadramento tributário. 


O mesmo vale para os outros modelos de empreendimentos, como o Microempreendedor Individual (MEI) ou empresas de médio e grande porte. Por isso, é fundamental contar com a ajuda de especialistas do setor contábil na hora de classificar o seu negócio, evitando multas ou perda de benefícios tributários. 


Assim, antes de iniciar um negócio, procure estabelecer qual o perfil da sua empresa, em que mercado ela está inserida e qual regime de impostos incidirá sobre sua arrecadação. Dessa forma, você evita imprevistos financeiros. 

Diferenças entre MEI, ME e EPP

Além do faturamento, outros fatores que diferenciam o porte da empresa envolvem o número de funcionários e as atividades desempenhadas. Vale lembrar que a classificação de uma empresa pode mudar conforme a expansão do negócio.


As notas fiscais são outra variação. Para cada porte de empreendimento exige-se a emissão de um tipo do documento. Abaixo, confira qual a faixa de faturamento de uma pequena empresa, média e grande:


  • Microempreendedor individual (MEI): faturamento de até R$ 81 mil por ano;
  • Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano,
  • Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento. 


Microempreendedor Individual (MEI)

Negócios que são considerados MEIs são empreendimentos realizados por um único empresário e um funcionário, que deve receber até um salário mínimo. Entre as área de atuação, há uma lista determinada pelos órgãos do governo de atividades de prestação de serviços ou vendas que se enquadram em microempresários individuais. 

Microempresa (ME)

Uma microempresa se diferencia por contar com maior número de funcionários e sócios. Assim, o negócio pode ter até 19 funcionários, conforme o segmento da empresa. Em alguns negócios, o número máximo de funcionários aceito é nove.


Uma microempresa precisa necessariamente emitir nota fiscal para todo tipo de venda, para pessoa física ou jurídica — obrigatoriedade não exigida em alguns casos de MEIs. 


Outra diferença das MEIs é que não há restrição quanto ao tipo de serviço prestado. Assim, atividades que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não classifica como MEI devem ser realizadas por MEs. 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Ainda sobre a diferença entre MEI, ME e EPP, as empresas de pequeno porte possuem um número ainda maior de funcionários. Conforme indica a Legislação Brasileira, uma EPP do ramo industrial pode contar com até 99 funcionários, enquanto empreendimentos de comércio e serviço devem ficar entre 10 a 49 colaboradores. 

Empresa de médio à grande porte

Esse modelo de negócio não possui limite de faturamento e ultrapassa o número de funcionários determinados nas outras classificações. Quanto à sociedade, também é possível que uma pessoa jurídica faça parte, além de pessoas físicas. 

Tributação de empresas: o que você precisa saber

Agora que você já sabe o que é epp e as diferenças, entenda quais tributos, cobranças e fiscalizações estão associados a cada modelo. 

SIMEI

SIMEI é a sigla para Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional. Esse regime fiscal está diretamente associado aos microempreendedores individuais. 


Nesse caso, recolhe-se uma única cobrança, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e os valores do INSS, ICMS e ISS. Para isso, o MEI deve optar pelo modelo de Simples Nacional como regime de tributação. 

Simples Nacional

Já o Simples Nacional é utilizado por microempresas e empresas de pequeno porte, salvo algumas exceções em que é preciso optar pelo lucro presumido ou lucro real. Uma empresa de médio e grande porte não pode optar pelo Simples Nacional, uma vez que não possui faturamento pré-determinado. 


A maior vantagem para as empresas que optam por essa modalidade é a cobrança simplificada de vários tributos através de um único documento. 


Entre os exemplos estão os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Lucro Presumido

O lucro presumido é um modelo que pode ser adotado por MEs, EPPs e empresas de médio e grande porte, assim como o modelo de lucro real. Nesse caso, o valor cobrado é feito a partir da projeção de faturamento. São consideradas a receita bruta e outras que sofrem a incidência de impostos. 


Aqui, os tributos são pagos de forma separada. Há uma alíquota para IRPJ e CSLL e outra para cada um dos demais incidentes. 

Lucro Real

Enquanto o lucro presumido trabalha com projeções, o lucro real é determinado a partir do lucro líquido. Para isso, leva-se em consideração registros contábeis e fiscais para determinar a alíquota de arrecadação do IRPJ e CSLL, enquanto os demais tributos são arrecadados individualmente. 


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