Com o principal objetivo de ajudar profissionais informais, a modalidade do Microempreendedor Individual (MEI) visa formalizar o trabalho de diversos profissionais com menos burocracia do que as empresas possuem e, nesse processo, alguns impostos MEI são necessários para dar continuidade a esse reconhecimento.
Regida pela Lei Complementar 128, aprovada em 2008 e passada a vigorar a partir de julho de 2009, essa simplificação burocrática trouxe diversas vantagens para os empreendedores que passaram a ficar isentos de alguns tributos e consequentemente ter um CNPJ e um controle maior das entradas e saídas da empresa.
É preciso entender que o MEI é previsto no Simples Nacional e não precisa pagar alguns impostos federais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Cofins, IPI, CSLL e PIS, porém, precisa pagar um valor mensal para manter-se de acordo com o governo.
Novos valores Mei para 2022:
Lembre-se que esses valores são destinados à Previdência Social, ICMS ou ISS, e são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo. Por isso, não se esqueça que essa tabela pode ser modificada, portanto esteja sempre atualizado.
Acompanhe neste artigo, as principais informações para formalizar sua empresa como MEI e como proceder sobre o pagamento dos impostos nessa modalidade.
Por que formalizar para MEI?
Se você pretende estar dentro da lei e com os impostos pagos, esse é um dos principais motivos para se tornar Microempreendedor Individual (MEI) e pagar a taxa mensal. Porém, saiba que existem mais alguns benefícios que podem ser interessantes:
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio doença, se for necessário;
- Auxílio maternidade;
- Pensão em caso de morte;
- Contratação de funcionários;
- Auxílio reclusão.
Além disso, você terá muito mais facilidade para emissão de notas fiscais, redução significativa do número de impostos, rapidez na abertura de contas bancárias para Pessoa Jurídica e possibilidade de crédito mais facilitada.
Todas essas vantagens tornam mais interessantes a abertura e formalização da sua empresa, o que, consequentemente, pode aumentar o faturamento do seu negócio.
Como fazer o pagamento dos impostos MEI?
Como já comentamos, o MEI se enquadra no Simples Nacional, um regime tributário que visa simplificar a burocracia que envolve os impostos das empresas.
Nessa modalidade, os valores são pagos em uma única guia e data, o DAS MEI, que inclui os valores do INSS, ICMS e/ou ISS.
Além disso, ele pode ser feito por meio de quatro opções, com pagamento todo dia 20 de cada mês (em caso de atrasos, cobrança de 0,33% de multa por dia). Confira:
- Débito automático: nessa modalidade, o valor é descontado automaticamente da conta corrente ou conta digital MEI do empreendedor;
- Pagamento online: aqui, o pagamento é feito por meio de serviços bancários online, com o valor sendo debitado da conta do usuário;
- Boleto bancário: o documento deve ser impresso pelo próprio empreendedor, providenciando o pagamento em bancos ou casas lotéricas;
- PIX: a nova forma para pagar os impostos é realizada com leitura de QR Code na guia DAS MEI com a transação finalização no aplicativo do banco.
Já quando falamos de IRPJ, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o MEI está isento desse tributo independentemente da receita que obteve, portanto não é necessário nenhum tipo de recolhimento.
Existe alguma obrigatoriedade para se tornar MEI?
Além do pagamento dos impostos já citados, o MEI precisa comprovar anualmente se o seu faturamento não ultrapassou o limite de R$81 mil (valor revisado periodicamente), e para isso, é fundamental fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI). Feita de maneira simples e rápida, é uma forma de se manter dentro do regime tributário.
É necessário profissional contábil?
A contratação de um contador não é exigida por lei, porém, isso não significa que não precisa ter uma organização das contas e do seu fluxo de caixa. Acompanhar essas informações é fundamental para o desenvolvimento da sua empresa e, se você tiver dúvidas em relação ao seu faturamento, contar com a ajuda de um profissional irá ajudar muito.
A parte financeira e contábil de uma empresa pode ser complicada para alguns profissionais, porém negligenciar essa área dificulta a existência dos negócios no médio e longo prazo.
Seja para emissão de notas fiscais (NFs ou RPA, em alguns casos), pagamento de impostos ou acompanhamento das entradas e saídas de valores, o empreendedor que conta com a tecnologia para monitorar sua saúde financeira fica em vantagem em relação à concorrência.
Um sistema contábil agiliza os processos internos, reduz erros em cálculos e garante maior confiança nos dados analisados.
Como declarar impostos MEI?
A DASN – SIMEI é emitida no site do Governo brasileiro e contempla os valores faturados no ano anterior. Deve ser enviada até 31 de maio e sua função principal é indicar se o MEI está dentro da tabela de valores estipulada.
Anualmente, a Receita Federal revisa essas informações, por isso o ideal é sempre buscar na fonte os valores esperados para aquele período ou recorrer a um contador para apoiar esse processo.
Como o IRPJ não é obrigatório, o empreendedor pode pular esta etapa – mas talvez seja necessário realizar a declaração do IR da pessoa física, em especial se houver outras fontes de renda, além das retiradas na empresa.
Esses impostos podem ser pagos das quatro formas que mencionamos anteriormente no texto: PIX, boleto bancário, débito automático e pagamento online, sempre com vencimento todo dia 20, no caso da guia mensal.
A formalização é o melhor caminho
Como percebemos, formalizar sua microempresa individual é fundamental para ter acesso a diversos benefícios, além de passar uma imagem mais profissional dos seus serviços. Ao abrir uma MEI, alguns impostos serão aplicados e é obrigação do empreendedor estar atento ao que é necessário pagar.
Para ajudar a manter todas as informações contábeis e financeiras em dia, um sistema de gestão é a solução ideal para o profissional. Com ele, é possível acompanhar entradas e saídas de valores, computar os impostos pagos e gerenciar suas finanças com agilidade e segurança.
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