Ao conduzir um negócio, os empreendedores costumam ter o foco voltado para o dia a dia e desafios da gestão. Contudo, é necessário que eles também tenham conhecimento sobre a legislação empresarial, a fim de manter o funcionamento regular da empresa.
Afinal, o que é preciso saber sobre os aspectos relacionados aos direitos e deveres da empresa e quais as principais leis empresariais? Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto neste artigo.
O que envolve a legislação empresarial?
A legislação empresarial envolve todas as regras que as empresas devem seguir para funcionar na legalidade, ou seja, reúne os direitos e deveres das pessoas jurídicas. Desse modo, é importante o empreendedor acompanhar essas leis para entender quais são suas obrigações, especialmente com a tributação e em relação aos funcionários e clientes.
Apesar de o contador dar esse respaldo, é preciso que o gestor entenda como funcionam a legislação fiscal de acordo com sua atividade, o Código de Defesa do Consumidor e outras leis, para evitar que a empresa enfrente problemas, como multas e até um aborrecimento maior com o cliente.
Além disso, entender as leis para as empresas ajuda no controle empresarial, onde acontece a preparação para o pagamento dos tributos obrigatórios e outros encargos. Logo, é um conhecimento que permite uma gestão financeira mais eficiente.
Quais são as principais leis para empresas?
As organizações possuem diferentes direitos e obrigações que só podem ser conhecidas com um estudo mais profundo das leis. Contudo, existem algumas delas que devem estar sempre na mente dos empreendedores e gestores, afinal, elas sempre irão aparecer na rotina de qualquer empresa.
A seguir, você acompanha as cinco leis mais importantes que você deve conhecer e seguir para conduzir sua empresa de forma correta. Acompanhe.
Direito de Empresa – Lei 10.406/2002
Dentro do Código Civil, no Direito de Empresa (artigos 966 a 1.195, no Livro II), que se divide em Título I – Do Empresário; Título II – Da Sociedade; Título III – Do Estabelecimento; e Título IV – Dos Institutos Complementares, há informações muito importantes para a condução dos negócios.
O objetivo é regular as relações jurídicas provenientes de atividade econômica que ocorre entre pessoas de direito privado. Assim, é uma legislação que traz as normas para os empresários, inclusive para os diferentes tipos de sociedade (especificando os direitos e obrigações dos sócios), as regras para o contrato social e para a administração da empresa.
Apresenta ainda normas para o registro da empresa, nome empresarial, escrituração contábil, entre outros pontos para orientar a atividade empresarial.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Simples Nacional – Lei 123/2006
A Lei Complementar 123/2006 apresenta regras para microempresas e empresas de pequeno porte em relação ao recolhimento de impostos para a União, Estados e Municípios, às obrigações trabalhistas e previdenciárias, ao cadastro nacional único de contribuintes e ainda normas para acesso a crédito e mercado. Logo, é uma legislação importante para fazer a gestão de pequenas e médias empresas de forma regular.
Traz ainda a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como os detalhes de tributos e contribuições do Simples Nacional, com alíquotas e bases de cálculo, orientando o empresário a honrar corretamente com essas obrigações fiscais.
Código De Defesa Do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
Para atender bem os clientes é essencial que o empresário conheça o Código De Defesa Do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990. É uma legislação que protege e defende o consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço).
São artigos que tratam da relação de consumo, direitos do consumidor, qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, responsabilidades sobre um produto ou serviço, cobrança de dívidas, entre outros pontos.
O CDC determina ainda as regras para o direito de arrependimento, ou seja, condições para os consumidores devolverem os produtos adquiridos. Ou seja, uma legislação importante especialmente no e-commerce, em que as pessoas compram um produto sem poder pegar ou experimentar antes.
Sistema Tributário – Leis 5.172/1966 e 4.320/1964
A Lei nº 5.172/1966, do Código Nacional Tributário, engloba normas do sistema tributário nacional, como tributos, dívida ativa, crédito tributário, responsabilidade tributária, receitas tributárias, entre outros pontos. A ideia aqui é unificar as diretrizes que precisam ser seguidas por órgãos da União, Estados e Municípios.
Para o empresário, é importante entender essa legislação para conhecer o código tributário nacional, suas obrigações (e as destinações dos impostos pagos) e até mesmo para ajudar a fazer um planejamento tributário na empresa.
Já a Lei nº 4.320 de 1964 também apresenta pontos sobre o sistema tributário, porém se volta para o poder público, com regras de direito financeiro relacionadas ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Vale ainda destacar que o Código Tributário Nacional não está limitado a assuntos tributários; muito pelo contrário, nela estão outras normas que fazem sentido na rotina corporativa.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – Lei Nº 9.430/1996
Por último, da mesma forma que as pessoas físicas precisam declarar o imposto de renda para apresentar seu patrimônio para a Receita Federal, o mesmo vale para as empresas com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cujas normas estão na Lei 9.430/1996.
A apuração do IRPJ deve ser feita com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A base de cálculo considera o regime tributário da empresa e o imposto pode ser apurado a cada mês, trimestre ou ano. Caso a empresa não realize o pagamento do imposto, pode receber multa.
Para não ter problema com os prazos e declaração do IRPJ, o ideal é contar com um serviço de contabilidade empresarial para ficar em dia não somente com esse imposto, mas também com as demais obrigações fiscais.
Como fazer a gestão fiscal e contábil do negócio?
As leis empresariais apontam as regras para o funcionamento das empresas e, especialmente, as obrigações tributárias. Assim, para não ter problemas com a Receita Federal e outros órgãos, é importante realizar a gestão fiscal e contábil do seu negócio.
E, para isso, a tecnologia pode ajudar, pois você pode contar com sistemas completos que trazem, em uma única plataforma, os dados financeiros da empresa integrado à contabilidade, facilitando, assim, o dia a dia do empresário, inclusive em relação à gestão de nota fiscal.
CLT: por que o empresário deve conhecer os principais pontos?
Deixamos para o final o destaque para a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), legislação que deve ser de conhecimento do empresário para que ele cumpra todas as obrigações junto aos funcionários, evitando aborrecimentos e processos trabalhistas.
Quando se fala em legislação empresarial, saiba que a CLT determina como deve ser o papel do empregador na relação com o empregado, inclusive quanto às novas formas de trabalho, como o home office.
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