Conhecer as obrigações trabalhistas e previdenciárias é essencial para empresas e colaboradores. Essas normas não apenas regem o ambiente corporativo, mas estabelecem uma relação transparente e equilibrada entre empregador e empregado.
Por essa razão, neste artigo, falaremos mais sobre o que são obrigações trabalhistas, quais tipos existem e qual a importância de cumpri-las. Continue a leitura e saiba mais.
O que são obrigações trabalhistas e previdenciárias de uma empresa?
Obrigações trabalhistas são compromissos legais relacionados a contratos, salários e condições de trabalho da equipe. Obrigações previdenciárias incluem contribuições para garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Cumprir essas obrigações é essencial para garantir conformidade legal e relações de trabalho sustentáveis. O não cumprimento pode resultar em penalidades e impactar a reputação da empresa.
Qual a importância das obrigações trabalhistas?
As obrigações trabalhistas têm como finalidade garantir alguns direitos aos profissionais, como aposentadoria e seguro-desemprego, mas também apresentam outros impactos:
Evitar riscos legais
- Não cumprimento de obrigações: o desconhecimento ou a não aplicação das novas leis trabalhistas podem resultar em descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, acarretando multas, penalidades e ações judiciais.
- Desconformidade com a lei: a falta de atualização pode levar a práticas que não estão em conformidade com a legislação vigente, colocando a empresa em situação de vulnerabilidade legal.
Impacto financeiro
- Custos financeiros adicionais: multas e penalidades por não cumprir a legislação podem gerar custos extras inesperados, afetando diretamente a saúde financeira da empresa.
- Processos trabalhistas: ações judiciais por irregularidades podem resultar em custos legais significativos e, em alguns casos, em indenizações para os funcionários.
Imagem e relações empresariais
- Reputação da empresa: violações legais podem prejudicar a reputação da empresa perante seus funcionários, clientes e investidores.
- Relações interempresariais: descumprimento das obrigações pode afetar parcerias e contratos com outras empresas que exigem conformidade legal.
Impacto nos funcionários
- Bem-estar dos colaboradores: o não cumprimento das obrigações pode afetar negativamente os direitos e benefícios dos funcionários, prejudicando seu bem-estar.
- Ambiente de trabalho: a instabilidade causada por questões legais pode criar um ambiente de trabalho tenso e afetar a produtividade e a motivação dos colaboradores.
Principais obrigações trabalhistas
A seguir, separamos as obrigações mais básicas que devem ser cumpridas ao contratar um colaborador para a sua empresa. Confira!
FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS) faz parte dos direitos do funcionário e das obrigações do empregador, devendo ser recolhido mensalmente pela empresa.
Nesse sentido, é necessário que a companhia faça o depósito no dia 7 de todo mês e que o valor corresponda a 8% do salário bruto do colaborador.
Tem a função de proteger o trabalhador que foi demitido do emprego sem justa causa. O valor depositado ao longo dos meses de trabalho fica retido em uma conta da Caixa e pode ser disponibilizado ao profissional em outras situações que não sejam a de demissão.
INSS
Trata-se da obrigação cobrada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) referente à aposentadoria do trabalhador.
O valor deve ser pago até o dia 20 do mês e varia conforme a faixa salarial do colaborador. A empresa pode consultar o site do INSS para saber mais sobre os valores e as alíquotas da obrigação.
Segundo a legislação trabalhista, o INSS também dá direito ao auxílio-doença para o empregado nos casos de afastamento por incapacidade. Desse modo, o INSS garante renda à família do contribuinte pelo tempo necessário até o fim do afastamento.
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também faz parte dos recolhimentos trabalhistas e é descontado diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores.
Deve ser pago até o dia 20 de cada mês e sua alíquota pode variar conforme a remuneração bruta de cada profissional.
Para que a empresa faça o pagamento correto dessa obrigação, o mais recomendado é consultar o site da Receita Federal e verificar quais são os valores atualizados.
CAGED
No caso do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o envio é feito diretamente pelo Departamento Pessoal da companhia. No CAGED devem estar todos os empregados registrados, contratados e demitidos do mês anterior.
Essa obrigação precisa ser enviada atualizada para o Ministério do Trabalho até o dia 7 de cada mês e tem a finalidade de monitorar a mão de obra formal no país.
Além disso, esses dados são utilizados para fazer a conferência de vínculo trabalhista, possibilitando o pagamento do seguro desemprego.
RAIS
O Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações trabalhistas que tem como principal finalidade identificar os dados estatísticos sobre o emprego no Brasil. Além disso, serve para que o Governo seja capaz de criar ações baseadas nesses resultados.
O RAIS é uma das obrigações do empregador que deve ser realizada anualmente. Por esse motivo, é necessário que a companhia faça seu envio no dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao das informações que constam no documento.
PIS
O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é outro tipo de contribuição tributária feita pelas empresas. Ela é voltada para os profissionais que fazem parte do setor privado.
Seu objetivo é financiar o pagamento de benefícios aos trabalhadores, como o seguro- desemprego, abono salarial e a participação na receita dessas organizações.
Assim que o colaborador é admitido na empresa é realizado o seu registro no programa.
O cadastro é feito pela da empresa contratante através do DCN (Documento de Cadastramento do NIS).
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PPP é um documento que reúne todas as informações e dados administrativos, resultados e registros de um trabalhador durante o tempo em que prestava serviços a uma empresa.
Assim, é considerado um documento histórico-laboral do trabalhador, apresentado ao INSS na solicitação de aposentadoria. Ainda, serve para comprovar as condições de trabalho em que as atividades exercidas.
Desse modo, o INSS determina se a pessoa tem direito a aposentadoria especial ou não. É obrigatório que a empresa em questão o forneça aos seus colaboradores.
Obrigações particulares
As obrigações particulares vão depender exclusivamente da empresa. Logo, elas devem cumprir as obrigações de acordo com o que está sendo realizado pelos funcionários.
Podemos citar como exemplo as horas extras.
Nem toda empresa permite que sejam feitas horas a mais, mas, caso sejam realizadas, ela deve arcar com o pagamento correto ou propor outras soluções que beneficiem o trabalhador.
Vale-transporte
O vale-transporte passou de ser um benefício e se tornou um direito do trabalhador. Todo empregador, seja ele pessoa física ou jurídica, deve pagar o valor correspondente ao deslocamento do trabalhador de casa até o local de trabalho e vice-versa.
A lei, estabelecida em 2019, garante que todo colaborador que preste serviços presenciais na empresa receba o vale-transporte, seja em atividades temporárias ou não.
Outros benefícios previdenciários
Além dos benefícios previdenciários comuns, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros já mencionados, existem alguns benefícios menos comuns, mas igualmente importantes, que podem variar conforme a legislação e o contexto de cada país. Alguns exemplos adicionais incluem:
- Aposentadoria por invalidez: destinada a trabalhadores que se tornam permanentemente incapazes de exercer suas atividades laborais;
- Pensão por morte: benefício concedido aos dependentes do segurado que falece, garantindo-lhes uma renda mensal;
- Salário-família: destinado aos segurados de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou inválidos, visando auxiliar no sustento das crianças;
- Reabilitação profissional: Programas para reabilitar trabalhadores acidentados ou com doenças incapacitantes, visando seu retorno ao mercado de trabalho;
- Auxílio-reclusão: destinado aos dependentes do segurado de baixa renda que é preso em regime fechado, garantindo uma renda durante o período de reclusão.
- Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência: concedido a pessoas em condição de vulnerabilidade, que não possuam meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida pela família.
Importância da atualização na legislação trabalhista e previdenciária
O departamento de Recursos Humanos — e os envolvidos no processo — deve manter-se atualizado para evitar problemas legais e financeiros.
Isso inclui entender a aplicação prática das novas leis e as implicações imediatas nas operações empresariais em fontes confiáveis, como:
- Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho: oferece informações atualizadas sobre legislação trabalhista, normas e portarias, além de notícias relevantes sobre mudanças no cenário trabalhista.
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): disponibiliza informações sobre previdência social, incluindo mudanças em aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios.
- Diário Oficial da União (DOU): publica regularmente atualizações nas legislações, portarias e medidas provisórias, fornecendo informações oficiais sobre alterações legais.
- Portais Especializados em Direito Trabalhista e Previdenciário: sites como Migalhas e JusBrasil apresentam artigos, notícias e análises aprofundadas sobre as mudanças legais e suas implicações.
Facilite a gestão do seu negócio!
Já vimos que existem diversas obrigações trabalhistas que precisam ser cumpridas, tanto anualmente quanto mensalmente. Fazer esse controle de forma manual pode acabar acarretando erros prejudiciais à empresa.
Para evitar esse problema, é possível contar com um sistema de gestão ERP. Ele:
- ajudará o Departamento Pessoal da companhia a cumprir os prazos de cada obrigação, evitando processos judiciais.
- tornará a gestão empresarial mais organizada e eficiente. Ao automatizar alguns processos, é possível diminuir erros e retrabalhos, entregando mais produtividade à empresa.
- atuará no setor contábil, evitando a burocracia desses processos e integrando a contabilidade com a gestão da companhia em tempo real.
Agora que você já sabe o que são obrigações trabalhistas e qual a importância de cada uma delas para os colaboradores, conte com o melhor sistema ERP para te auxiliar! Saiba mais.
