O contrato social é o elemento-chave para a constituição de uma empresa, pois é nele que constam as principais informações do empreendimento, inclusive os acordos entre os sócios da organização.
Obrigatório em todas as empresas do Brasil, é um documento que legaliza a existência do negócio. Quer saber mais sobre o assunto? Veja a seguir os tipos de contrato social e como consultar o da sua empresa.
O que é contrato social?
Trata-se do documento que funciona como a certidão de nascimento de um negócio, pois ele traz as principais informações sobre a empresa. Define ainda quem são os sócios e responsáveis legais do negócio, bem como as condições de funcionamento da sociedade.
Além de comprovar a existência do empreendimento, o documento também define todo o seu funcionamento, o tipo de sociedade a ser formada, entre outros dados importantes.
Qual a importância do contrato social?
Quando você busca informações sobre como abrir uma empresa, se depara com o contrato social, um documento necessário para registrar informações e responsabilidades da empresa dentre os sócios.
Nele também constam as obrigações fiscais da organização e todas as condições em caso de lucros, perdas ou falência.
Além disso, com um contrato social atualizado e estruturado, a empresa pode:
- ter mais controle sobre os responsáveis pela empresa;
- ter reunido, em um só documento, as informações básicas e mais importantes do negócio;
- adquirir mais controle financeiro e fiscal.
O contrato social é obrigatório?
Todas as empresas do Brasil precisam obrigatoriamente de um contrato social para se registrar nos órgãos públicos e operar de maneira regular. Por isso, é indispensável mantê-lo atualizado com as informações sobre o negócio.
Ademais, o contrato social é obrigatório em alguns contextos jurídicos, como abertura de conta bancária e participação em licitações.
No caso do contrato social do MEI, saiba que ele não existe. O microempreendedor individual, ao abrir sua empresa pelo Portal do Empreendedor, obtém o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Quais são os tipos de contrato social?
Com a existência de diversas modalidades de empresas no mercado brasileiro, também é necessário que haja diferentes tipos de contrato social para se adequar a esse cenário. Entenda melhor cada um deles.
LTDA
A Sociedade Limitada (LTDA) é uma das modalidades empresariais mais comuns no Brasil. Como tem mais de um sócio, é fundamental definir informações importantes, como a divisão societária usando as cotas e o capital social.
Para que essas condições tenham validade legal, elas devem estar registradas no contrato social da LTDA. Além disso, precisam se manter sempre atualizadas, sobretudo quando há algum tipo de alteração.
MEI
O MEI é um tipo de empresa em que não pode haver sócios. Aqui, como foi dito, o contrato social do Microempreendedor Individual é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
EI
Para o Empresário Individual (EI), o contrato usado é o Requerimento de Empresário. Trata-se de um formulário padrão cedido pelo Governo Federal a quem deseja iniciar seu empreendimento individual.
Como é um documento padrão, ele não permite que sejam feitas alterações ou inclusão de cláusulas.
SLU
Com o fim da Eireli em 2021, muitos empreendedores migraram para a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) por ter mais possibilidade de crescimento nesse modelo.
Para abrir a SLU, não existe nenhum valor de capital social mínimo. Outra vantagem desse modelo é a possibilidade de abrir mais de uma SLU e expandir seus negócios.
Como fazer um contrato social?
Para fazer o documento, é preciso reunir informações importantes da organização e seguir o modelo composto por 12 capítulos. Veja como funciona a estrutura de um contrato social.
Quais as informações precisam ter no contrato social?
Entre as informações do contrato social estão:
- dados de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;
- tipo de contrato social que a empresa se encaixa, como LTDA., EI ou SLU;
- atividade econômica da organização (CNAE);
- capital social da empresa;
- aspectos gerais, como finalidade do negócio, se será criada com prazo determinado ou não;
- endereço da sede da empresa;
- responsabilidades de cada sócio;
- regras para a realização de assembleia-geral;
- regras para situações específicas, por exemplo, na situação de um dos sócios falecer ou caso a empresa decrete falência;
- regras relacionadas às cotas, se serão divisíveis ou não, e se poderão ser penhoradas.
Modelo de contrato social
Para ficar mais fácil de visualizar o documento, confira um modelo de contrato social. Mas, atenção: a seguir, apresentamos apenas um exemplo, então saiba que o documento precisa atender às especificações do tipo do seu negócio.
- dados dos sócios, como nome completo, nacionalidade, estado civil (no caso de ser casado, detalhar o regime de bens), profissão, RG, CPF e endereço residencial.
- tipo de sociedade;
- razão social da empresa;
- atividade econômica da empresa (CNAE);
- sede da empresa (endereço);
- prazo ou duração da sociedade, apontando se a empresa tem duração determinada ou indeterminada;
- capital social: apontar o investimento inicial e especificar também se a empresa tem ou não acordo de cotistas;
- administração: responsabilidade dos sócios, bem como os direitos e deveres de quem participa da gestão da empresa;
- pró-labore: remuneração dos sócios;
- declaração de desimpedimento, a fim de mostrar que os envolvidos no negócio não estão impedidos por lei de fazer a gestão da empresa;
- exercício social (para elaboração de documentos contábeis), que, geralmente, inicia-se seguindo o calendário anual, mas alguns tipos de atividade não seguem esse padrão;
- disposições finais: regras para solução de conflitos, transferência de cotas, distribuição de lucros e perdas, entre outros aspectos.
Como registrar o contrato social?
Em geral, o registro do contrato social é feito pela Junta Comercial de cada município, baseado na localização da organização. Mas, dependendo de cada tipo de empresa, essa validação legal também pode ser realizada pelo Cartório de Registros de Pessoa Jurídica.
O documento precisa conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios. Além disso, deve ser elaborado quando o negócio é fundado, antes mesmo da abertura do CNPJ.
Como emitir ou consultar o contrato social?
Para emitir ou consultar o contrato social da sua empresa, você pode acessar o site da Junta Comercial do seu estado. Assim, é só inserir as informações da empresa, como o nome da empresa ou CNPJ para ter uma cópia ou consultar o documento.
Para consultar o CNPJ, você utiliza o site da Receita Federal e, de forma simples, obtém informações sobre as empresas registradas no Brasil.
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Perguntas frequentes sobre contrato social
Entenda melhor sobre o contrato social, acompanhando as respostas para outras dúvidas sobre o tema.
Qual a diferença entre contrato social e cartão CNPJ?
O contrato social é a certidão de nascimento da empresa, já o cartão CNPJ é um documento com informações do negócio, como razão social, data de abertura, natureza jurídica, endereço, atividades econômicas, situação cadastral e outras.
O que vem primeiro CNPJ ou contrato social?
Para abrir uma empresa, você precisa ter o contrato social e outros documentos para fazer o registro na Junta Comercial. Depois, é só esperar pelo processamento para obter o CNPJ.
O contrato social é o documento mais importante para abertura e regularização de uma empresa. Assim, é primordial se ater a todos os detalhes ao registrar o documento para evitar problemas entre os sócios e até mesmo disputas judiciais.
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