Entender quais são as atividades MEI é fundamental para que os Microempreendedores Individuais consigam se formalizar e atuar em suas respectivas áreas com conformidade fiscal.
Como nem todas as ocupações se encaixam nessa categoria, é preciso saber quais são as permitidas por lei para explorar as oportunidades desse regime simplificado. Neste artigo, você encontra a lista de atividades do MEI. Acompanhe!
Atividades MEI: o que é?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida pela sigla CNAE, nada mais é do que uma lista padronizada de atuações econômicas permitidas.
O CNAE MEI indica os códigos específicos para cada tipo de atividade econômica, abrangendo setores diversos, como comércio, indústria e prestação de serviços.
Essa codificação facilita a identificação e o acompanhamento das atividades dos Microempreendedores Individuais, além de ser uma ferramenta essencial para a padronização e organização das informações junto aos órgãos públicos.
Quais são os CNAE do MEI?
Os CNAE do MEI são as ocupações permitidas para esse enquadramento e funciona da seguinte forma: o empreendedor escolhe uma atividade principal e pode selecionar outras 15 secundárias no momento da formalização.
Para isso, ele consulta e seleciona a Classificação Nacional de Atividades Econômicas MEI correspondentes às operações comerciais ou serviços prestados, garantindo conformidade com a legislação.
Mas saiba que nem todas as ocupações econômicas podem ser exercidas pelos Microempreendedores Individuais. Por isso, o CNAE MEI é importante, uma vez que especifica quais são elas, orientando quem deseja ter esse modelo de empresa.
Quais são os setores de atuação do MEI?
O Microempreendedor Individual pode atuar em três setores do mercado. Acompanhe.
Prestação de serviços
A atividade deve estar ligada a serviços de natureza técnica, de apoio administrativo, entre outros. Ou seja, são todas as atividades em que o MEI oferece sua mão-de-obra ou conhecimento em troca de pagamento.
É a mais popular para os MEIs e reúne uma série de atividades que podem ser permitidas. Entre elas estão:
- serviços de beleza;
- cabeleireiro e manicure;
- serviços de reparação;
- eletricista e encanador;
- serviços de consultoria;
- contabilidade e administração.
Comércio
O MEI pode atuar também no comércio varejista, comprando e vendendo produtos para revenda direta ao consumidor final. Neste sentido, é possível vender produtos em lojas físicas ou virtuais, e o mais comum é que estejam relacionadas a:
- alimentos;
- roupas;
- acessórios;
- materiais de construção e decoração;
- produtos de beleza.
Indústria
Se o MEI pretende abrir um negócio para fabricar produtos, desde que sejam simples e que não necessitem de grande complexidade, ele pode se encaixar na indústria. Nessa categoria, estão:
- confeiteiros;
- artesãos;
- entre outros.
Como funciona o MEI para prestação de serviços?
Aqui estão os principais pontos sobre como funciona o MEI para a prestação de serviços:
Enquadramento
Para se enquadrar como MEI, é necessário que o empreendedor atue em uma das atividades permitidas pela legislação e que seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 81 mil.
Atividades permitidas
O empreendedor deve escolher uma atividade principal e, se aplicável, atividades secundárias, utilizando os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específicos para MEI.
Formalização
A formalização do MEI é feita de forma simplificada e gratuita no Portal do Empreendedor. Durante o processo, o empreendedor escolhe a natureza de suas atividades e obtém um número de CNPJ.
Obrigações tributárias
O MEI de serviços possui obrigações tributárias simplificadas, recolhendo um valor fixo mensal que engloba Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuição previdenciária.
Ele faz parte do Simples Nacional, o que simplifica o pagamento de tributos. Além disso, está isento de algumas taxas, como a de abertura e cancelamento da empresa.
Benefícios previdenciários
Ao se tornar um MEI, o empreendedor contribui para o INSS e tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Regularidade
Para se manter em conformidade com o regime, o MEI deve cumprir com suas obrigações mensais e anuais, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Quais são os códigos para prestação de serviços?
Para a prestação de serviços como MEI, é importante selecionar o código de CNAE MEI correspondente à atividade específica que será desenvolvida.
Existem códigos para uma ampla variedade de serviços, desde consultorias e assessorias até atividades artísticas e culturais. Abaixo, estão alguns exemplos de códigos CNAE MEI comuns para prestação de serviços:
Consultorias e assessorias
- 6920-6/01 – Atividades de contabilidade;
- 6920-6/02 – Consultoria e auditoria contábil e tributária;
- 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial.
Serviços de saúde e bem-estar
- 8690-9/04 – Atividades de fisioterapia;
- 8621-9/01 – Atividades de clínicas de estética e serviços de SPA.
Tecnologia da informação
- 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação;
- 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
Educação e instrução
- 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente;
- 8550-5/00 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares.
Esses são apenas alguns exemplos, sendo que a lista completa de códigos CNAE MEI pode ser consultada nos órgãos oficiais, como o Gov.br.
Quais atividades podem ser MEI?
Assim como outros tipos de empresa, o MEI também precisa seguir algumas regras, uma delas é cadastrar corretamente a atividade.
A regulamentação das atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual é feita por meio da Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional e define as atividades que podem ser exercidas e as regras para sua formalização e tributação.
É essencial que o MEI cumpra todas as obrigações legais e tributárias que envolvem a categoria, para evitar problemas como multas e suspensão ou venha a cancelar MEI.
Tabela de atividades do MEI
Confira a lista de atividades que se enquadram no MEI 2024:
| Atividade | CNAE | Descrição | ISS | ICMS |
| 0121101 | Viveirista independente | Horticultura, exceto morango | Não | Sim |
| 0159801 | Apicultor(a) independente | Apicultura | Sim | Sim |
| 0159802 | Criador(a) de animais domésticos independente | Criação de animais de estimação | Não | Sim |
| 0161002 | Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de poda de árvores para lavoura | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
Para acessar a lista completa, acesse a seção Ocupações Permitidas do Gov.br.
Por que ter as atividades regularizadas como MEI?
A formalização como MEI simplifica questões tributárias, com o empreendedor pagando um valor fixo mensal que engloba impostos e contribuições, o que facilita a gestão financeira e reduz a burocracia.
Além disso, o MEI proporciona benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, contribuindo para a segurança social do empreendedor.
Ao escolher a regularização como MEI, o profissional obtém uma base legal sólida para suas atividades, pois pode emitir notas fiscais, fortalecendo sua presença no mercado e garantindo o acesso a oportunidades e benefícios oferecidos pelo regime simplificado.
Como adicionar uma nova atividade ao MEI?
Adicionar uma nova atividade ao seu registro como MEI é um processo relativamente simples e pode ser feito online. Aqui está um passo a passo básico:
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Faça login utilizando o seu CNPJ e senha cadastrada;
- Selecione a opção “Já Sou MEI” para acessar o seu painel de controle;
- Dentro do seu painel, procure pela opção “Alterar Dados da Empresa” ou algo similar;
- Dentro das opções de alteração, escolha a opção relacionada à adição de atividade. Pode estar listada como “Incluir Atividade” ou algo parecido;
- Selecione a nova atividade que deseja adicionar ao seu registro como MEI. Utilize os códigos CNAE correspondentes à nova atividade;
- Após escolher a nova atividade, siga as instruções para confirmar as alterações no seu registro;
- Verifique se há mudanças nas obrigações tributárias devido à inclusão da nova atividade e, se necessário, atualize o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (PGMEI).
É possível mudar a atividade MEI após aberto?
Sim, é possível alterar o CNAE MEI após a abertura do registro. Para isso, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção de alteração de dados e, em seguida, escolher a opção de alteração de atividade.
Durante esse processo, é necessário indicar a nova atividade desejada e fornecer os códigos CNAE correspondentes.
Vale ressaltar que a mudança de atividade pode acarretar em alterações nas obrigações tributárias do MEI, como diferentes alíquotas de impostos. Por isso, é aconselhável que o empreendedor consulte um contador para garantir que a alteração seja feita segundo as normas vigentes e sem prejuízos para o negócio.
Importância de manter as atividades no MEI sempre atualizadas
Com tantas opções de atividades disponíveis, é essencial se certificar de que a escolha está correta e corresponde à realidade do negócio. Com o passar do tempo é possível ser necessário mudar o CNAE MEI para manter o negócio regularizado.
Esse processo também pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor – o importante é manter a atividade MEI em dia para evitar problemas legais.
Ao manter as atividades do MEI atualizadas, os empreendedores não apenas garantem a conformidade legal, mas também se posicionam estrategicamente para colher os frutos de um mercado cheio de oportunidades.
Perguntas Frequentes sobre as atividades MEI
Posso gerar nota fiscal em atividades diferentes no MEI?
Sim, é possível gerar nota fiscal para atividades diferentes, pois, como o MEI tem a flexibilidade de registrar até 16 atividades econômicas, cada uma delas pode envolver a emissão de NF correspondente.
Ao realizar vendas ou prestar serviços relacionados a atividades distintas, o empreendedor deve garantir que a nota fiscal emitida esteja de acordo com a natureza da transação. Isso significa utilizar o código CNAE adequado para cada atividade na emissão das notas fiscais.
Qual código usar para emitir nota fiscal MEI?
Para emitir nota fiscal como MEI, é necessário utilizar o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas correspondente à sua atividade principal ou secundária. Cada atividade tem um código específico.
Não tem minha profissão no MEI o que fazer?
Verifique se sua atividade se enquadra nas categorias permitidas pelo MEI. Caso ela esteja dentro dos critérios, mas não conste nas opções, você pode selecionar uma atividade que seja mais próxima ao seu ramo de atuação.
Se, após a análise, você perceber que sua atividade não se enquadra nas opções do MEI, é recomendável consultar um contador para orientação personalizada.
Como escolher o CNAE MEI?
Para saber as ocupações que correspondem às da sua empresa, leia as descrições de classe e subclasse da lista de atividades MEI.
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A capacidade de ajustar e expandir suas operações, associada à correta escolha de atividades MEI e códigos CNAE não apenas simplifica as obrigações fiscais, mas também potencializa a adaptação dos empreendedores às demandas do mercado.
Para otimizar a gestão empresarial, a implementação de um sistema ERP para MEI é uma estratégia valiosa, que oferece solução integrada para controle de estoque, emissão de notas fiscais, gestão financeira, vendas e outros processos essenciais.
Ao adotar um ERP específico para as necessidades e atividades MEI, o empreendedor pode automatizar processos, reduzir erros manuais, ganhar eficiência na tomada de decisões e, ao mesmo tempo, manter conformidade com as obrigações fiscais.
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